norma nº 2381/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.381, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997//
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA À COOPERATIVA
AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
“em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande, entidade representativa da classe dos
* produtores rurais, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº22.070.064/0001-00,
o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 1,7999 há. E benfeitorias existentes constituídas de
01 (hum) armazém estrutura! metálico lá construído, com capacidade armazenadora e
uma construção em alvenaria e cobertura de telhas, destinada a escritório, sita neste
Município, próximo ao Parque de Exposições, de acordo com o “crogui” anexo e
integrante à presente Lei, sendo a denominada área “A”.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à adaptação, por parte da Donatária, do armazém para estocagem de
produtos agrícolas, e à construção de um novo armazém, visando o fomento da
produção de grãos garantindo sua perfeita armazenagem.
Art. 3 - A execução das obras necessárias às instalações
mencionadas no artigo 2º, deverão se dar no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a
contar da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e
sem que caiba indenização a qualquer título.
Ant. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca. -
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo die 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na
escritura pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da Donatária
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei nº2.318, de 11 de abril de 1.997.
Prefeitura Municipal de Lavras, ef 01 de dezembro de 1.997.
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