norma nº 2382/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.382, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997/
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO CONSELHO
PARTICULAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
' Conselho Particular Nossa Senhora Auxiliadora da Sociedade São Vicente de Paulo,
entidade beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº00.222.101/0001-
07, sediada neste Município, à Rua São Francisco Xavier, na Vila São Francisco, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- Área de terreno constituída pelos lotes de números 17 e 18, com 720 m?,
localizada no Bairro Jardim Campestre, na Rua Raimunda Marques Guimarães,
confrontando, pela frente, numa extensão de 24 metros, com a dita rua; pela lateral
esquerda, numa extensão de 30 metros, com o lote de nº16 e pelo fundos, numa
extensão de 24 metros com Rua Projetada.
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação nesta Lei, é devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nºR-1-15.428 de 20/12/94, livro nº2-02 do
Registro Geral, matrícula 15.428, ficha 193 havido por escritura pública lavrada pelo
3ºTabelião desta Comarca, em 03/11/94, às folhas 66 do livro 157.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-
se à construção, por parte da Donatária, de um Centro Comunitário.
Art. 3º - A execução da obra mencionada no artigo 2º, deverá se dar
no prazo máximo de 06 (seis) anos, a contar da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 06 (seis) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, ve ada a
concessão de garantia em forma de hipoteca. »
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 30 (trinta)
anos a partir da data da escritura pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTAISOARES-DA SILVA
Préfeito Municipal
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£ MG/n.º 1888
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