norma nº 2383/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
: Art. 41º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito que tem por
- Objetivo a fonte dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Trânsito,
executadas ou coordenadas pela Secretaria de Planejamento e Administração, que
compreendem:
I - Implementar todas as atividades de implantação, manutenção,
ampliação e melhoria dos projetos objetivamente considerados e aprovados pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
H - Atender contínua e integralmente às ações relativas à circulação de
veículos e transportes urbanos ou rurais, no âmbito municipal;
i
HH - Planejar e participar efetivamente de campanhas educativas que
visem propiciar o desenvolvimento de consciência para os problemas de trânsito,
associando-os à necessidade de conservação ambiental como forma de garantia de um
trânsito mais humanizado;
Iv - Participar através de convênios e/ou acordos de todo o processo de
fiscalização que permita o perfeito cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito, tanto
a nível Municipal como Estadual e Federal.
V - Participar na formação política de trânsito do cidadão.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PA ,
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SEÇÃO | ” I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
An. 2º - O Fundo Municipal de Trânsito ficará vinculado diretamente
ao Conselho Municipal de Trânsito.
SEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Planejamento e
“Administração.
l - gerir o Fundo Municipal de Trânsito e estabelecer políticas de
- aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito;
- H - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
* previstas no Plano Municipal de Trânsito a ser estabelecido anualmente pelo Conselho
- Municipal de Trânsito;
HH - submeter ao Conselho Municipal de Trânsito o plano de aplicação
“a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Trânsito e com a Lei de
* Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Trânsito as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à Secretaria da Fazenda do Município a documentação
necessária para a elaboração das demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar com a aprovação do Conselho Municipal Trânsito,
competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de
transito e transporte público que integram a rede municipal;
vir assinar cheques das despesas do Fundo, em conjunto com o
Coordenador;
Vi - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito , referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, de acordo
com a Lei.
SEÇÃO Ill
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO IDA /|
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Ant. 4º - O Coordenador do Fundo será indicado pelo Prefeito e
referendado pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Ar. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
| - coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e
Haenaça a caram ancaminhadas an Secretário de Planeiamento e Administração:
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H - manter os controles necessários à execução orçamentário-
financeira do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e
aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Iv - encaminhar à Secretaria da Fazenda:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
b) trimestralmente, os inventários de estoques de insumos e materiais,
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis.
V - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de trânsito e transporte público para serem submetidos ao Secretário de Planejamento
e Administração;
VI - providenciar, as demonstrações que indicam a situação econômico-
financeira geral do Fundo Municipal de Trânsito;
Vi - apresentar, ao Secretário de Planejamento e Administração a '
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Trânsito
detectada nas demonstrações mencionadas; Í
VI - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o trânsito e
transporte público;
IX - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Planejamento e
Administração, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços prestados.
Parágrafo único - As atribuições contidas nos incisos |, Il e Vi serão de |
responsabilidade conjunta com o Órgão ou Setor de execução orçamentário, financeira
e contábil do Município.
SEÇÃO IV ;
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS yY ul
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Art. 6º - São receitas do Fundo: AA
| - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
dos recursos do Fundo;
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IH - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras para área de trânsito e transporte público;
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO TRÂNSITO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- Taxa de Fiscalização - Multas 100%
- Taxa de Licenças Diversas 70%
- Taxa de Cadastro 70%
- Taxa de Averbação 100%
70%
- Taxa de Permissões, Concessões e Alvarás
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RELAÇÃO AO TRÂNSITO
- Taxa de Expediente e Emolumentos 70%
- Taxa do Estacionamento Rotativo 100%
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
- Imposto Sobre Serviços (ISS), referente ao serviço de
transporte, comércio de veículos e outras atividades afins 100%
- Cota-Parte do Imposto de Propriedades de Veículos
25%
Automotores - IPVA
HI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
81º - As receitas serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a
ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
2º. - A aplicação no mercado financeiro dos recursos de natureza
financeira dependerá: a //
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I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
programação; Auiá
] - de prévia aprovação do Secretário de Planejamento e
Administração.
83º - Os recursos provenientes de estacionamentos rotativos e
ROD NEN HA trápeito multas etc para suas arrecadações , deverão ser objeto de
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SUBSEÇÃO Il
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Trânsito:
| - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
| - direitos que porventura vier a constituir,
H - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de
Trânsito do Município;
Iv - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
sistema de trânsito;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
trânsito no Município.
81º - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
82º - O saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO !
Ant. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Trânsito
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Trânsito.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Mi 1
SUBSEÇÃO | A
DO ORÇAMENTO
Ant. 9 O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a
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81º - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
82º - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SUBSEÇÃO Il
DA CONTABILIDADE
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de
Trânsito, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive
de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
81º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
82º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receitas e de despesas do Fundo Municipal de Trânsito e demais demonstrações
exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
SEÇÃO Vi
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO |
DA DESPESA O o
Art. 13 - Nenhuma despesa será executada sem a necesbária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Vea lusa mnamabitrirá da:
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I - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
H - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução
das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
W - pagamento pela prestação de serviços à entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de trânsito;
Iv - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física ou prestação de serviços de trânsito;
Vi - pagamento de despesas referentes a execução de serviços e obras
planejadas na área de trânsito e transporte público;
VIH - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de trânsito;
MH - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos em trânsito e transporte público;
IX - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessária à execução das ações e serviços de trânsito mencionados no art. 1º, da
presente Lei.
SUBSEÇÃO Il
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Ar. 16 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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féfeitura Municipal de Lavras, em 09 de feretrimo de 1.997.
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