norma nº 2384/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS
ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
municipalização das Escolas Estaduais do Município de Lavras, abaixo relacionadas:
denominar-se:
-E.
-E.
Ar.
-E.
-E.
-E.
-E.
-E.
E. Paulo Menicucci;
E. Prof. José Luiz de Mesquita;
. E. Francisco Sales;
. E. Oscar Botelho;
. E. Álvaro Botelho.
2º. - As Escolas Estaduais aqui municipalizadas, passarão a
M. Paulo Menicucci;
M. Prof. José Luiz de Mesquita;
M. Francisco Sales;
M. Oscar Botelho;
M. Álvaro Botelho.
An. 3º. - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para a adjunção de pessoal, cessão de
imóvel, mobiliário e equipamentos.
Ant. 4º ” Fica assegurado às atuais diretoras e vice-diretoras, após a
municipalização das supra citadas escolas, o direito de permanecerem em seus cargos até o
fim de seus respectivos mandatos.
Ant 5º. - As despesas decorrentes da municipalização prevista nesta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
6º -
Art. Revogam-se as disposições em contrário.
7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em de dezembro de 1.997.
no LocaL DE COSTUME .:
“MINÍCIPAL DE LAVRAS o