norma nº 2385/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS!
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ]
LEI Nº2.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1998 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
resentantes, decretou e eu, em
O povo do Município de Lavras, por seus rep!
eu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS
1º - Esta Lei estabelece, as diretrizes gerais inerentes a
Art.
xercício de 1998.
laboração do Orçamento do Município de Lavras, para 0 €
Art. 2º - As receitas e as
despesas deverão ser orçadas no Projeto Lei Or
vigentes em setembro de 1.997.
camentário, segundo os preços
Parágrafo único - A Lei Orçamentária observará as seguintes
Lei segundo a variação de preço prevista
a) corrigirá os valores do Projeto
zembro de 1997;
para o exercício compreendido entre os meses de setembro a de
eceita e fixará os valores das despesas de acordo
b) estimará os valores da r
1998, ou outro critério que O
com a variação de preços previstas para O exercício de
estabeleça.
Amt. 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
de eventuais modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao
Legislativo Municipal.
serão as tributárias,
Art. 4º - As receitas abrangidas
las transferidas pela
patrimoniais, industriais, diversas, admitidas em Lei e as parce
União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores
do orçamento de 1997, devidamente corrigidos, admitindo-se aumentos reais se
ocorrerem melhorias reais que justifiquem a atualização do cadastro técnico
municipal.
Arm. 5º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas
“Unidades orcamentárias, ficando assegurado O máximo de recursos a despesas de
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Parágrafo único - Despesas decorrentes de alterações da estrutura da
Administração Direta do Município, constarão, necessariamente do Orçamento do
Município.
Art. 6º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada parcela de recursos não inferior à 25% (vinte e cinco por cento) da receita
corrente.
Art. 7º - O Município, em consonância com O disposto no art. 1º,
Wl, da Lei Federal Complementar nºB2, de 27 de março de 1.995, não poderá
despender com o pessoal, parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento)
do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - A despesa com pessoal referida neste artigo abrangerá:
a - pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos,
o Poder Executivo e Legislativo, inclusive
b - o pagamento do pessoal d
do na manutenção e desenvolvimento do
inativos, pensionistas e do pessoal ocupa
ensino a que se refere o Artigo 6º desta Lei e encargos sociais; ,
c - abono família e outras contribuições.
An. 8º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com O percentual da receita
corrente, com vistas ao que dispõe o Artigo 7º desta Lei.
9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
decretos, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o
limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária,
utilizando como recursos para a sua suplementação, anulações de suas próprias
dotações orçamentárias, da reserva de contingência, excesso de arrecadação,
operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art.
Ar. 10 - Serão concedidas bolsas de estudos para a rede de
ensino particular, para atender somente a Lei Municipal n.º 497, de 07 de novembro ;
de 1961 que “Dispõe sobre concessão de Bolsas Escolares”.
Art. 11 - Não serão concedidas subvenções sociais e/ou
contribuições correntes a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade :
pública municipal.
: Ar. 12 - Só serão contraídas operações de crédito por
“antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
“comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender
insuficiência do caixa.
ico - A contratação de operações de crédito por endividamento
finalidade específica e
e intarnagDãoa italia
- Parágrafo ún
somente será permitida mediante autorização legislativa, para
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Art. 13 0 - O Orçamento anual será compatível com o Plano
lurianual, no que se refere às Despesas de Capital.
Ant. 14 /- A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no $ 8º
O Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 15 - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
erá aplicado o disposto no 8 3º do art. 166, com as vedações constantes do art. 167,
mbos da Constituição Federal.
Art. 16 - Fica prevista a criação de cargos ou empregos públicos
o Município, obedecido o disposto no Artigo 7º desta Lei, mediante autorização
egislativa.
CAPITULO Il
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
At 170 - As prioridades e metas da Administração serão as
constantes do Plano Plurianual.
CAPITULO III
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO A
Za
Art. 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do
o serviço competente da Câmara
Poder Legislativo será processado contabilmente pel
do Tribunal de Contas do Estado
Municipal, além da prestação de contas para exame
de Minas Gerais.
Stº - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Poder
Legislativo serão consignados sob Oo título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
82º. - O detalhamento desses recursos, será elaborado pelo serviço
competente da Câmara Municipal e enviado ao executivo por ofício, para
processamento de seus valores, a nível de categoria econômica, no Projeto de Lei do
Orçamento do Município, e enviado junto com este mesmo Projeto para aprovação em
Plenário.
83º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante Decreto
Legislativo, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária,
utilizando como recursos para sua suplementação, a dotação Reserva de
Contingência, ou, anulações de suas próprias dotações orçamentárias. No caso
desse limite autorizado não ser suficiente, ou se as dotações da Câmara se
esgotarem, devido a imprevistos, O Legislativo oficiará ao Poder Executivo, que
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O Art 19 - O Orçamento do Poder Legislativo constará de
“Despesas Correntes e de Capital (referentes à manutenção da Câmara, abono
amiliar e Reserva de Contingência.
Art. 20 - As despesas previstas para o Poder Legislativo, no
xercício de 1998, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades de
“manutenção da Câmara e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
ecessidades do exercício de 1997.
CAPITULO IV
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 21 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial,
“relativos ao Fundo Municipal de Saúde, serão processados contabilmente pelo próprio
undo.
81º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
“orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
ontas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
82º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao
“Fundo Municipal de Saúde serão consignados sob o título de Transferências
“Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
g3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
“categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
“classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
“Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
“desta Lei.
Art. 22 - Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde constarão
“as despesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Contingência, além
“dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da
“lei que o criou.
Art. 23 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de Saúde
no exercício de 1998, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades reais e
“não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de 1997.
CAPITULO V AM
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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f |
An. 24. - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será processado
contabilmente pelo próprio Fundo.
81º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
82º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consignados sob o
título de Transferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder
Executivo.
83º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
desta Lei.
Ant. 25 - Do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, constarão as despesas de manutenção (de custeio e de
capital), reserva de contingência, além dos demais atos relativos e necessários às
suas destinações para o cumprimento da Lei que o criou.
Art. 26 - As despesas previstas para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 1998, serão calculadas e
fixadas segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais,
“às necessidades do exercício de 1997.
CAPITULO VI ZA
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 27 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do
undo Municipal de Assistência Social, será processado contabilmente pela
Administração Pública, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
S1º.-- Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
82º - Os recursos a serem previstos na Lei Orçamentária e relativos
ao Fundo Municipal de Assistência Social, serão consignados em dotações
orçamentárias a serem criadas no Orçamento do Município.
83º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito da
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|
Ar. 28 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de
ssistência Social, no exercício de 1998, serão calculadas e fixadas segundo as
ecessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades
o exercício de 1997.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 29 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do
undo de Desenvolvimento Municipal será processado contabilmente pelo próprio
undo.
81º. - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados por ele próprio, para
exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria Municipal de
inanças.
82º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao
undo de Desenvolvimento Municipal, serão consignados sob o título de
ransferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
83º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
ategoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
lassificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
esta Lei.
Art. 30 - Do Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal,
Constarão as despesas de manutenção (de custeio e de capital), reserva de
contingência, além dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para
O cumprimento da Lei que o criou.
Art. 31 - As despesas previstas para o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, no exercício de 1998, serão calculadas e fixadas
segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
necessidades do exercício de 1997.
CAPÍTULO VII a /
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - A proposta orçamentária para ( 997) discriminará a
receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº4.320, de 17.03.64, e
normas complementares.
Art. 33 - A elaboração dos orçamentos de que trata a presente
lei, será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
tendo em vista a compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades
orçamentárias, a participação popular através de suas associações, bem assim da
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Ant 34º - A Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento providenciará o calendário das atividades de elaboração dos
“orçamentos, devendo incluir reuniões com O pessoal envolvido em cada unidade
rçamentária, bem assim as reuniões do orçamento participativo.
Ant. 35 - Durante o exercício de 1998, serão efetuados
pagamentos referentes à amortizações e juros das dívidas contraídas e também
“amortizações da Dívida Fundada Interna, já existentes.
: Art. 36 - Os Fundos Municipais a serem criados no exercício de
"1.997, constarão de proposta orçamentária, e terão seu movimento financeiro,
rçamentário e patrimonial estabelecidos na forma da lei de sua criação.
Art. 37º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTA-SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal”
Aasesdor de Comunicação Sooia)