norma nº 2390/1997

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS
PARTE GERAL
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código disciplina a atividade tributária do Município de Lavras,
regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal e estabelece normas complementares de
direito tributário.
Amt. 2 - Integram o Sistema Tributário do Município:
I - os Impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI,
W - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) de atos relativos à utilidade efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais
específicos e divisíveis,
HI - a contribuição de melhoria.
CAPÍTULO H
NORMA GERAL
Arm. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa
considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em
E O ND
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GABINETE DO PREFEITO |
r
A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as
Art. 4º -
fetivo aumento do tributo, as quais
disposições que impliquem na alteração de alíquotas com o é
entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.
Am. 5º - As tabelas e tributos, anexas a este Código, serão revistas e
publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que forem alteradas.
s neste Código, são estipulados em UFIR (Unidade
Parágrafo Único - Os valores constante
da UFIR, prevalecerá o índice estabelecido pelo
Fiscal de Referência). Em caso de extinção
Governo Federal, em substituição.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Ar. 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança,
nicipais, aplicação de sanções por infração de disposição
arrecadação e fiscalização de tributos mu
fraudes fiscais, serão executadas
deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às
exclusivamente pelos órgãos fazendários.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos
tributos sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades,
obre a interpretação e
darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos s
fiel observância das leis fiscais.
$1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos
responsáveis.
82º. - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores
que, dolorosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.
Art. 8º - Os órgãos fazendários poderão criar, sempre que necessário,
modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas
e contribuição de melhoria.
Art. 9º - Autoridades fiscais, para efeitos deste Código, são os que têm
jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 10 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por
ebrioacão tributária:
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RR
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo
este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
H - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus
estabelecimentos;
HI - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer
de suas repartições administrativas.
Ar. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros
documentos que os contribuintes dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Todo contribuinte municipal é obrigado a comunicar no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da ocorrência, toda mudança de domicílio.
CAPÍTULO V |
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 12 - Os contribuintes, ou seus substitutos legais deverão:
I - facilitar, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a
cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal;
ti - apresentar declarações e guias, bem como escriturar em livros próprios os
fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos
fiscais;
NI - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a |
partir da data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação '
tributária;
IV - conservar, para apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento
que de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação :
tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e :
documentos fiscais; j
V
ma É
V - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competebtes, informações
e esclarecimentos que, a juizo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 - O Fisco Municipal fica autorizado requisitar a terceiros, e estes
ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de
obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por
E ANTA aataiam abrigados à ouardar sigilo em relação a esses fatos.
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41º. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
82º. Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários
Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos a que tiver
acesso o servidor fazendário.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 14 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade
administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da
ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo
do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e sendo o caso, a aplicação da
penalidade cabível.
Art. 15 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário
previstas neste Código.
Ny 16. - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação .
tributária “principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
$1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da
obrigação, haja constituído novos critérios de apuração da base da cálculo, estabelecido novos
métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato
gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 17 - A formalização do lançamento constitui-se em atividade Própria e
reservada do órgão fazendário.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o bin do
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do
Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas
estabelecidas neste Código e em regulamento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito
tributário correspondente.
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Art. 19 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis,
quando o contribuinte ou responsável:
I - não houver prestado declaração, ou prestá-la de forma inexata;
N - deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma da lei ou
regulamento, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fiscal.
Ar. 20 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único - Nos casos a que se referem os incisos deste artigo, os funcionários
favrarão termo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 21 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes:
I - por meio de edital afixado na Prefeitura;
I - por publicação em jornal local; |
HI - mediante notificação direta, feita por meio do documento de arrecadação.
Art. 22 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na |
fixação hajam sidos apurados diretamente pelo Fisco.
Art. 23 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento,
só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de
cálculo anteriormente utilizada.
Ar. 24 - É facultado aos agentes da fiscalização o arbitramento de bases
tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 25 - A administração tributária poderá instituir livros e registros ;
obrigatórios, a fim de apurar fatos geradores e bases de cálculos dos tributos municipais. .
Art. 26 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá
ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado
período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos tributos de
competência do Município. )
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 27 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I - pela rede bancária;
U - por procedimento amigável;
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mM o - mediante ação executiva;
IV - via cartório.
$1ºº A cobrança para pagamento à rede bancária autorizada far-se-á pela forma e
nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis, decretos e pelos regulamentos fiscais.
82º. Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos à multa de
20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, previsto na Carta Magna
de 1988, contados por mês ou fração, calculados sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente na forma prevista no artigo 299 e seu parágrafo único.
83º. Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção
monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da Lei.
Art. 28 - Constatada a inadimplência do contribuinte, proceder-se-á a
cobrança amigável, pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização, antes de inscrito o débito
em divida ativa.
$1º O não pagamento pela via amigável, após 30 (trinta) dias da notificação,
proceder-se-á imediatamente o lançamento em dívida ativa.
$2º. - Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á imediatamente, a
cobrança judicial da dívida.
Arm. 29 - No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos,
responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores que houver subscritos ou
fomecido.
Art. 30 - Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda
Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o
contribuinte.
Art. 31 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que,
posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 32 - O Executivo contratará com estabelecimento de crédito com sede,
agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas
para esse fim. /
CAPÍTULO VII / ]
DA RESTITUIÇÃO
Art. 33 - O contribuinte tem direito, independente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes
casos:
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I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que devido
em face deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
W - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 34 - A restituição total ou parcial de tributos nas hipóteses previstas nos
incisos L Il e IH do art. 33, serão feitos aplicando correção monetária, juros e mora para
resguardar o valor real da moeda na época em que o contribuinte pagou indevidamente o tributo.
Art. 35 - O direito de pleitear a restituição, extingue-se com o decurso do
prazo de três anos, quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou de um ano nos
demais casos contados:
I - nas hipóteses previstas nos incisos 1 e II do art. 33, da data da extinção do
crédito tributário;
N - nas hipóteses prevista no inciso II do art. 33 da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado, ou rescindido a decisão condenatória.
Parágrafo Único - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
Art. 36 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados,
por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição
será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada
pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Parágrafo Único - A restituição deferida em despacho definitivo e não restituída dentro
de 60 (sessenta) dias, ficará sujeita à correção pela UFIR.
Art. 37 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer
obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação
da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 38 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informado, antes
de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas
total ou parcialmente. :
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 39 - O direito de proceder ao lançamento de tributos assim como à sua
Êo — FREPENURA MUNILIPFAL DE LA VIXAS
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Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido pelo artigo interrompe-se pela
notificação do contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à
revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 40 - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 05 (cinco) anos, a
contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornaram devidos.
Art. 41 - Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição
ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
N - pelo concessão de prazos especiais para esse fim;
0 o - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o
pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de
inventário ou concurso de credores.
Art. 42 - Cessa em 05 (cinco) anos o poder d de e aplicar ou de cobrar multas por
infração a esse Código. Ra
CAPÍTULO X
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 43 - Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é
vedado ao Município nos termos do artigo 150 da Constituição Federal; É
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
N - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
ela exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
mo - cobrar tributos: x. Av) Ip ,
a) em relação ao fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou
aumentou;
Iv - utilizar tributo com efeito de confisco;
FREFENURA MUNILIPAL DE LAVISA
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vV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
interestaduais ou municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público;
VI - Instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, e de instituições de educação ou de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados em lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado exclusivamente à impressão;
81º. - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou
aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
$2º. - As vedações do inciso IV, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, a renda e ao serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação
de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
83º. As vedações expressas no inciso IV, alíneas b e c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
84º. As instituições de educação e assistência social somente gozarão de
imunidade mencionada no inciso III, deste artigo, quando se tratar de sociedade civil legalmente
constituída e comprovadamente sem fins lucrativos, excetuando contudo, aquelas que fazem inserir
em cláusula estatutária, os dizeres “sem fins lucrativos” , mas de alguma forma cobram
mensalidade.
85º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a
cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. A Al
86º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser
concedido mediante lei municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
correspondente tributo ou contribuição.
Art. 44 - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não
se realize o fato gerador presumido.
Art. 45 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de
ordem pública ou de interesse do Município, “não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei
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81º. - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de
isenção de tributos a determinada pessoa fisica ou jurídica.
$2º. Às isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por
ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.
Art. 46 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades
exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção
obrigatoriamente cancelada.
Art. 47 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas, multas de qualquer
natureza e a contribuição de melhoria estabelecidas neste Código.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 48 - Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas, não
arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento,
constituem a Dívida Ativa do Município.
$1º- A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por
exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos, em lei
ou regulamento, para pagamento.
$2º- A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa, enquanto não forem
decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou pedido de reconsideração.
83º - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação,
desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie,
Art. 49 - As multas por infrações de leis e regulamentos municipais serão
consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para
interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 50 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo
pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive
multas, sem prejuízo das multas prevista no art. 27 - 8 2º.
Art. 51 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará, obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
H - A origem e a natureza do crédito fiscal mencionando a Lei Tributária
respectiva;
RA MUNICIPAL DE L
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Ig - O valor original e os acréscimos legais, devidos até a data;
IV - A data em que foi inscrita;
V - O número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal,
sendo o caso.
Parágrafo Único - A certidão, conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 52 - Mediante despacho do Secretario de Finanças, poderá ser inscrito,
no correr do mesmo exercício , o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for
necessário acautelar-se o interesse da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 53 - A inscrição da Dívida Ativa basear-se-á em relações levantadas
pelos órgãos competentes e será inscrita nos termos do Código Tributário Nacional e Estadual.
Arm. 54 - A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
$1º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao
órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.
92º. - Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança
promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito.
83º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consegientes,
poderão ser acumuladas em uma só ação.
Art. 55 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter
os elementos mencionados no art. 51, além da indicação do livro e folha de inscrição.
Art. 56 - O recolhimento do débito considerado dívida ativa, far-se-á à vista
de guia, em duas ou mais vias, expedidas e assinadas pelo órgão competente ou servidor que
efetuar a cobrança.
E; , /
81º Quando o pagamento for feito com intervenção de serventuário da Justiça, a
guia de recolhimento deverá ser expedida e visada pelo órgão competente do Município.
82º. As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição, a
inscrição do débito, o exercício ou período, a multa, os juros legais, a correção monetária e custas
processuais.
83º. As guias de recolhimento amigável e judicial serão acrescidas dos
percentuais de 1% (um por cento) e 2% (dois por cento) para rateio, entre os fiscais de
arrecadação municipal, na forma estabelecida em decreto;
Art. 57 - Salvo os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada a
concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que se não
tenha realizado a inscrição.
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r GABINETE DO PREFEITO ——+
Parágrafo Único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no
presente artigo, sem prejuízo do procedimento administrativo e criminal cabível.
Art. 58 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das
quantias relativas à redução, à multa e o juros de mora, e à correção monetária mencionados nos
dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões,
salvo se o fizer em cumprimento de mandato judicial.
Art. 59 - O Município fará publicar, no seu órgão oficial ou pelos meios
habituais nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 05 (cinco) dias, relação contendo:
I - Nome e endereço dos devedores;
H - Origem e valor atualizado da divida.
Parágrafo Único - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da
relação, far-se-á a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para
cobrança judicial, à medida que forem extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 60 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva,
cessará a competência do órgão fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe,
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas
autoridades judiciárias.
Art. 61 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o
recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa de multa dos juros de mora e
da correção monetária.
Parágrafo Único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto
neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além de pena disciplinar, a que estiver sujeito,
recolher aos cofres do Município, o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que
houver dispensado.
CAPÍTULO XIE fot
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes
de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes
penas:
I - Multa;
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NI - Sujeição a regime especial de fiscalização,
IV Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Ar. 63 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil,
criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo
devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 64 - Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido
ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, vem a ser modificada essa interpretação.
Art. 65 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas
mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
$1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser
de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do
pagamento.
82º. - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de
que trata este artigo.
83º. Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo,
tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado
este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 08 (oito)
dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 66 - A co-autoria ou a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de
infração aos dispositivos deste Código, implica os que à praticarem em responderem
solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito à mesmas penas
fiscais impostas a estes. nv
Art. 67 - Apurando-se mesmo processo, infração de mais de ma disposição
deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais
Art. 68 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por
co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver
cometido.
Art. 69 - A sanção as infrações das normas estabelecidas neste Código será, no
caso de reincidência agravada de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição da infração de um mesmo
dispositivo pela mesma pessoa fisica ou jurídica, depois de transitada em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.
Art. 70 - A aplicação de multa não prejudica a ação criminal no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DEL,
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SEÇÃO
DAS MULTAS
Art. - É passível de multa de 100 UFIR o contribuinte que:
I - iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão
desta;
W - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, para exercícios
das atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos,
NY - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações de
atividades sujeitos à tributação municipal, como omissões ou dados inverídicos,
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas
que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
v - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais,
VI - deixar de remeter à Prefeitura documento exigido por lei ou regulamento
fiscal;
VI - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à
fiscalização
Art. 72 - É passível de multa de 50 UFIR o contribuinte ou responsável que:
I - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
H - negar-se a prestar informações ou, por qualquer modo, tentar embaraçar,
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda
Municipal; Za no
ne]
HI - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste
Código ou em regulamento a ele referente.
Art. 73 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem
prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 74 - Ressalvadas as hipóteses do art. 88 deste Código serão punidos com:
I - multa de 100% (cem por cento) do tributo, os que cometerem infração
capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta
e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
H - multa de 200% (duzentos por cento) do tributo, os que sonegarem por
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ESTADO DE MINAS GERAIS ,
GABINETE DO PREFEITO
HH o - multa de 35 (trinta e cinco) UFIR quando:
a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais €
comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição
* de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade;
81º. As penalidades a que se refere o inciso IH serão aplicadas nas hipóteses em
que não se puder efetuar o cálculo pelo forma dos incisos Je II.
$2º. - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo
antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
83º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes
circunstâncias ou em outras análogas:
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos
das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco com respeito aos fatos
geradores e à base do cálculo de obrigações tributárias;
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades
que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
A
SEÇÃO HI Ls
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
Art. 75 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de
conferência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou
transacionar a qualquer título com a administração do Município, também de acordo com art. 62,
deste Código.
SEÇÃO IV
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL E FISCALIZAÇÃO
Ar. 76 O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas
neste Código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CC
Art. 77 - O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será
definido em regulamento.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES
Art. 78 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de
tributos municipais e infringirem disposições deste Código ficarão privadas da concessão,
definitivamente.
Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação
nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao
interessado, nos prazos legais.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 79 - Serão punidos com multa equivalente a 10 (dez) dias do respectivo
vencimento ou remuneração liquida, a ser descontado em folha do mês subsequente ao do ato
praticado, sem prejuízo do Inquérito Administrativo e as penalidades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Lavras:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando
for este solicitado na forma deste Código;
ii - os agentes fiscais que por negligência ou má fé lavrarem autos sem
A . .. - . HI
obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade, |
ay!
HW - O servidor que facilitar ou negociar a qualquer título, quaisquer dividalou mta
devida pelo contribuinte.
Art. 80 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da
autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
An. 81 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará
exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO
DO PROCESSO FISCAL
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CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
SEÇÃO I
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 82 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a
exames e diligência fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do
qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a
relação dos livros e documentos examinados.
81º. - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a
fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá
ser datilografado em impresso próprio do Município em relação as palavras rituais, devendo os
claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
82º. - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do termo a autenticado pela
autoridade contra recibo no original.
83º Quando existir recusa do infrator em assinar o recibo, o fiscalizador constará
em termo, mediante duas testemunhas.
84º. - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos
fiscalizadores e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização
ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes,
definidos pela Lei civil.
SEÇÃO IL
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS -
DAÍ
Art. 83 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agricola ou profissional, do
contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam
prova material de infração tributária, estabelecida neste Código, em lei ou regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em
residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão
judiciais sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 84 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de
infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 95 deste Código.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do fiel
denositário. o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor,
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS É
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Art. 85 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,
caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 86 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único - Em relação à matéria deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto
nos artigos 119 e 121 deste Código.
Art. 87 - Se o autuado não satisfazer as exigências legais para liberação dos
bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens
levados a hasta pública ou leilão.
81º. Quando a apreensão recair em bens deterioráveis, a hasta pública ou leilão
oderá realizar-se-á partir do próprio dia da apreensão. À
P p p
$2º. Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos,
será o autuado notificado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver
comparecimento para fazê-lo.
SEÇÃO HI
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 88 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou
qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação.
g1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infratorj tenha, |
regularizado a situação perante a repartição competente, lavar-se-á auto de infração. Po
82º. - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se res Y
tomar conhecimento da notificação preliminar.
Ar. 89 - A Notificação Preliminar será feita em fórmula destacada de
formulário próprio, no qual ficará a cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá os
elementos seguintes:
I - nome do notificado;
H - local, dia e hora da lavratura;
HI - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de
fiscalização, quando couber;
Iv - valor do tributo e da multa devidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO j
Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos
parágrafos 1º ao 4º do artigo 82.
Art. 90 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte ser
imediatamente autuado, quando:
I - for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
W - houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
HI - for manifesto o ato de sonegar;
IV incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 9 - O agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode,
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e
regulamentos fiscais.
Art. 92 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de provas ou
indicar os elementos desta e mencionar os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou
conhecida a infração.
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor,
preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha.
perdido essa qualidade. HÁ
|
Ar. 93 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará, é
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a representação.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Ao OQ o O ata do infranão Tavrado com precisão e clareza. sem entrelinhas,
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I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura,
H - referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
HI - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes,
“indicar o dispositivo legal ou regulamento violado, e fazer referência ao termo de fiscalização, em
que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou
“apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
81º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do
“processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
82º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
83º. - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar O auto,
“far-se-á menção dessa circunstância.
e Art. 95 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
preensão, e então conterá, também, os elementos deste (artigo 84 e parágrafo único).
Art. 96 - Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao autuado,
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
W - por carta, acompanhada de cópia com Aviso de Recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
NI - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal
do infrator j
Art. 97 - a intimação presume-se feita: W | N
A,
I - quando pessoal, na data do recibo; á /
I - quando por carta, 03 (três) dias após recebimento do AR.;
HI - quando por edital, no termo do prazo , contado este da data da afixação ou
da publicação
Ivo - através do Cartório de Títulos e Documentos.
Arm. 98 - As intimações subsequentes à inicial far-se-á pessoalmente, caso em
que serão certificadas no processo, e por carta, edital e Cartório de Títulos e Documentos,
conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 97 e 98 deste Código.
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SEÇÃO H
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO
Art. 99 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, inexistindo, em jornal de
maior circulação, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
Art. 100 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a
juntada de documentos.
Art. 101 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra à
omissão ou exclusão do lançamento.
Art. 102 - A reclamação contra lançamento terá feito suspensivo ou devolutivo
da cobrança dos tributos lançados, de acordo com o despacho do Secretário do setor competente.
CAPÍTULO HI
DA DEFESA
Art. 103 - O autuado apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da intimação.
Art. 104 - A defesa do autuado será mediante protocolo, feita por petição à
repartição por onde correr o processo, conta recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante In prazo
de 20 (vinte) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 105 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que ns h ef útil
indicará as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendó o
“caso, arrolara testemunhas, ate o máximo de 03 (três).
Art. 106 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento,
“será dada vista a funcionário de repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a
defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS
Art. 107 - Findos os prazos a que se referem os artigos 104 e 105 deste
* Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias,
a produção das provas que não sejam manifestamente imúteis ou protelatórias, ordenará produção
de outras que entender necessárias, e ficará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e
outras devam ser produzidas.
ESTADO DE MINAS GERAIS
r GABINETE DO PREFEITO
Art. 108 - As perícias competirão ao perito designado pela autoridade, na forma
do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento pelo
funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de
fiscalização.
Art. 109 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir
as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra
lançamento.
Art. 10 - O autuante e o reclamante poderão participar das diligências, e as
alterações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem
apreciadas no julgamento.
Art. il - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das
repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
CAPÍTULO V
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 112 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de
apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no
prazo de 10 (dez ) dias.
81º. - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao
reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais. Í
82º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá no ofrázo de
10 (dez) dias, para proferir decisão. / /
$3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
84º. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no
Capítulo IV e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 113 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definido
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 14 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, com se fora julgado
procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com
a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRÃS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 15 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o
Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo
autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas
reclamações contra lançamento.
É Art. 116 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
“uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto € alcancem o mesmo contribuinte, salvo
* quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 117º - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante
será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-
se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
: Art. 118 - Quando a importância total do litígio exceder de 500 (quinhentos)
UFIR, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerida no
prazo a que se refere o art. 116 deste Código.
$1º A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da,
Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública. º /) U
82º. - Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiado é com do
expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimépito.“
83º. A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e
pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga
a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 08 (oito) dias, contado da
notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.
Art. 119 - Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e
dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança,
oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.
Parágrafo Único - Não se admitirá como fiador o sócio solidário, quotista ou
comandatário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.
Art. 120 - Recusado dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o
depósito, dentro de 05 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o
segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
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GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 121 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto
recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder
de 650 (seiscentos e cinquenta) UFIR.
Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a
medida, cumpre ao funcionário que subscreveu o processo, ou que do fato tomar conhecimento,
interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art 122 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador,
para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem os títulos depositados.
N - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida;
indevidamente como tributo ou multa; / | y
-sSh
HE - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando foro cagó,
pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância
depositada em garantia da instância;
IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso,
pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda
dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição
do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no art. 87 e seus
parágrafos, deste Código;
VI pela imediata inscrição, com dívida ativa, e remessa de certidão a cobrança
executiva dos débitos a que se referem os incisos I, II e IV, se não satisfeitos no prazo
estabelecido.
Ar. 123 - A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se
realizará abaixo da cotação e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de
corretagem, proceder-se-á em tudo o que couber, de acordo com o art. 123, inciso IV, combinado
com $ 3º do art. 119 deste Código.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO HI
DO CADASTRO FISCAL E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arm. 124 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende-se de:
I - Cadastro Imobiliário;
N - Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza;
HI - Cadastro de Licença para Localização e Funcionamento.
g1º O Cadastro Imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à
urbanização;
b) as edificação existentes, ou que venham a ser construídas nas áreas urbanas e
urbanizáveis.
82º. - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza compreende
as empresas ou profissionais e prestadores de serviços autônomos, com o ou sem estabelecimento,
fixo, de serviço sujeito à tributação municipal. U á
LIS
83º. O Cadastro de Licença para Localização e Funcionamento comi rende
todos estabelecimentos, fixo ou móvel, que tenha atividade principal o comércio, ou outras que
dependem de alvará para funcionamento.
Art. 125 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
mencionados no $ 1º do artigo anterior, terão inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura.
Art. 126 - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênios com a União
e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número
de inscrição no Cadastro de Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus
registros.
Ar. 127 - A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades
acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência,
especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
CAPÍTULO H
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 128 - A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será
promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
N - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio.
HI - pelo compromissário comprados, nos casos de compromisso de compra e
venda;
IV - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal, entidade
* autárquica e fundação pública, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo
regulamentar;
V - pelo inventariante, síndico ou liguidante, quando se tratar de imóvel
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VI - pelo Município através da atualização do cadastro imobiliário.
Art. 129 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, são os responsáveis
obrigados a entregar na repartição competente ficha de inscrição de cada imóvel, conforme modelo
fornecido pela Prefeitura.
g1º A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
* da escritura definitiva ou de promessa de compra e vendo do imóvel.
$2º - Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida,
deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e ur AS!
necessárias verificações.
: $3º. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no 8 1º deste dét go, 4
* 6rgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e
expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências
deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.
Art. 130 - Em caso de litígio, o domínio do imóvel, a ficha de inscrição
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a
natureza do feito , o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo O
espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 131 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido
licenciado pelo Município, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma Planta
nomnleta em escala que nermita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS É
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os logradouros públicos, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio
municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 132 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês
de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior
tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionado
o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de
venda, a fim de ser feita anotação do Cadastro Imobiliário.
Art. 133 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam
afetar a base de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo Único - A comunicação de “HABITE-SE” à edificação nova ou a
aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, só complementará com a remessa do
processo respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a
respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Art. 134 - O proprietário após o término da construção, e observado sua
moradia no referido imóvel, terá prazo de 60 (sessenta) dias para requerimento de habite-se.
81º. A não observância do caput deste artigo, o proprietário será notificado para
no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a regulamentação do habite-se.
$2º. - A não regulamentação do habite-se, nos termos deste artigo, será apticado
multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, de acordo com o valor venal.
43º. No alvará de licenciamento de construção deverá constar o prazo de 60
(sessenta) dias para o requerimento do habite-se, de acordo com o caput deste artigo, sob pena de
multa.
84º. O proprietário de imóvel em contração não poderá locar ou estabelecer-se
em qualquer atividade de comércio ou residência sem que haja autorização provisória - habite-se,
do órgão competente.
CAPÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 135 - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer
Natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional prestador de serviço autônomo, ou
seu representante legal, que deverá comparecer no setor competente, onde solicitará atravéz de
requerimento seu cadastramento para cada estabelecimento fixo, ou para O local, em pretenda
desenvolver atividade de prestação de serviços.
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CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS COMERCIANTES,
INDUSTRIAIS E PRODUTORES RURAIS
Art. 136 - A inscrição no Cadastro dos Comerciantes, Industriais e Produtores
Rurais será feito pelo responsável ou seu representante legal, que entregará na repartição
competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
Art. 137 - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita quanto:
a) aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início do negócio;
b) aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste
Código.
Art. 138 - A. inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar à administração fazendária da Prefeitura, dentro de 30 (trinta)
dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações.
Art. 139 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no
cadastro: |
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
ii - os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo ramos de
negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo Unico - Não são considerados como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. |
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
Art. 140 - É criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição
estabelecer critérios de determinação dos valores imobiliários do Município, levando-se em conta:
a) localização;
b) área do terreno;
c) área construída
d) equipamento urbano (guia, calçamento, égua e esgoto);
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CT
f) tipo de edificação e sua finalidade, etc;
8) padrão de construção e a época
e estabelecimentos os critérios e atribuído os valores ao metro
a Comissão oferecerá, sob forma de tabela de valores,
da vigência do exercício financeiro, a planta de valores,
Parágrafo Único - Depois d
quadrado de terreno e de construção,
parecer ao Prefeito, que expedirá antes
mediante decreto.
Art. 141 - A Comissão Municipal de Valores será composta de 07 (sete)
membros, na seguinte forma:
I - dois funcionários designados pelo Prefeito;
IN - dois vereadores, designados pela Câmara Municipal,
Im - um representante da Associação Comercial ou entidade equivalente;
Ivo - um representante de Sindicato de Categoria Profissional equivalente; |
vV - um representante de Associação Comunitária ou entidade equivalente.
81º. As funções de membros da Comissão Municipal de Valores, sempre que |
tiver que atualizar ou estabelecer valores para efeitos tributários.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBAN, A
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES
Art. 142 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por
natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
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Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e
equipamentos mínimos indicados em Lei Complementar Federal e, ainda, a área
urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados a habitação ou a
qualquer outros fins econômico-urbanos.
Ar. 143 Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia primeiro
de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 144 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis
e do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 145 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
domínio útil ou o seu possuidor.
Art. 146 - É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com eles
são cobradas:
I - o adquirente, pelo débito do alienante;
H - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;
NI - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a,
data da partilha ou da adjudicação.
Parágrafo Único - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta púbi êa bu na
hipótese do inciso IM deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo,
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
Art. 147 = A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou
transformação responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou
transformadas, até a data daqueles fatos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de extinção de
pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio
remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.
Art. 148 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos
bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 149 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos
seguintes elementos:
I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;
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H - zoneamento urbano;
HI - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
Iv - características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade.
V - características da construção como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação.
c) o ano da construção.
vI - custos de construção.
Art. 150 - O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os
critérios estabelecidos nesta Lei, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor
venal.
Parágrafo Único - O valor venal, de que trata o artigo, será O atribuído ao imóvel para o
dia primeiro de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 151º - A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de
Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de
Preços de Construção e o seu enquadramento padrão; se for o caso, constará, também, os
fatores específicos de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel.
Parágrafo único - Não sendo expedido o Mapa de valores Genéricos, os valores venais
dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção mo: etária
divulgados pelo Governo Federal.
Art. 152 - A Listagem ou Planta de Valores de Terreno e a aba de/
Preços de Construção fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado dé
terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
I - a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões
determinadas relativamente aos terrenos;
N - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na
Tabela de Preços de Construção, relativamente as construções.
Ar. 153 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área
total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado e pelos fatores de correção,
previstos no Mapa de Valores de Genéricos, aplicáveis conforme as características do
terreno.
Art. 154 - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
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Art. 155 O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do
valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
Art. 156 - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido
pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões previstos na Tabela de
Preços de Construção, mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme as
características predominantes da construção de maior área.
Art. 157º - O valor venal de construção resultará da multiplicação da área
total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de
correção, aplicáveis conforme as características da construção.
Ar. 158 - A área total edificada será obtida através da medição dos
contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da
cobertura computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de
cada pavimento.
E) 1º - Os padrões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão
computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.
g 2º - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
E) 3º - As obras em andamento e as construções de natureza temporária
não serão consideradas como área edificada.
8 4º - As obras paralisadas e as edificações condenadas ou em ruína
serão consideradas como área edificada.
Art. 159 No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de
prédios em condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 160 - Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados
pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito
passivo. À
, A AVI)
Parágrafo Único - Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados omo
parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma
quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
Art. 161 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou
inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, adotando novos índices
de correção.
Parágrafo único - Caberá ao Chefe do Executivo dirimir, em última
instância administrativa, as dúvidas levantadas pertinentes ao lançamento do IPTU.
Art. 162 - As alíquotas do IPTU são as constantes da Tabela anexa a esta
Lei.
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RR
Art. 163 Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os
imóveis situados na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções
ou imunidades relativamente ao imposto.
Ar. 164 - O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, o
inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou
sociedade em liquidação ou sucessão, o titular da posse ou propriedade de imóvel que
goze de imunidade ou isenção, são obrigados:
I - a informar ao Cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação,
medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que
possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da
incidência;
W - a exibir os documentos necessários à inscrição ou a atualização
cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante
da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias;
HI - a franguear ao agente do Fisco, devidamente credenciado, as
dependências do imóvel para vistoria fiscal.
Art. 165 - O Órgão Fazendário competente poderá intimar o obrigado a
prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da intimação.
Art. 166 - Os responsáveis por loteamento, bem como incorporadores,
ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Órgão Fazendário competente, a relação dos
imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante
compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados
relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
Art. 167 - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou
imunidade ficam obrigadas a apresentar ao Órgão Fazendário competente o documento
pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
expedição do documento.
Art. 168 - Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de "B
Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", será arquivado antes de sua remessa
à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de atualização do Cadastro Imobiliário, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 169 - Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se
situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
8 1º - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas
ou com duas ou mais frentes será considerado o logradouro relativo à frente indicada no
título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior
valorização.
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8 2º - No caso de imóvel construído em terreno com as características
do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro
correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que
confira ao imóvel o maior valor.
8 3º - No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que
lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido
atribuído maior valor.
8 4º - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro
correspondente a servidão de passagem.
Art. 170 - O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a
situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único - Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se
relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art. 171 - O lançamento será feito de ofício com base nas informações e
dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e
Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo e conta as
declarações do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o
Órgão Fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art 172 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel ou
quem estiver na posse, no Cadastro Imobiliário.
$..1º - No caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em
nome de um ou de todos os condôminos.
8 2º - Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliíias
autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino.
Art. 173 - O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são co rágas
será feito dentro do prazo e forma estabelecidos por Decreto.
Parágrafo Único - O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a incidência de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento e
correção monetária calculada pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou
outro índice oficial que venha a substituí-la, nos termos da legislação federal específica,
além das multas prevista nesta Lei.
Art. 174º - O Executivo, através de decreto, poderá:
I - conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que
com ele são cobradas;
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H - autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas
em parcelas mensais até o máximo de 10 (dez);
HI - diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa) dias, contados da data
da concessão da "Baixa e Habite-se" ocorrida na vigência desta Lei.
Art. 175 - O pagamento parcelado far-se-á com incidência de juros de 1%
ao mês, a partir da segunda parcela, apurada pela variação da Unidade Fiscal de
Referência - UFIR ou outro índice oficial que venha a substituí-la.
Parágrafo Único - O pagamento da parcela após o vencimento e dentro do exercício a
que se referir o lançamento, acarretará a incidência de juros de 1% ao mês, multas de 10%
e demais encargos previstos nesta Lei.
Art. 176 - O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no
exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos como Divida Ativa.
Parágrafo único - Havendo parcelas não quitadas relativas ao parcelamento previsto no
artigo 175, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário apurado na
proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se,
quando do pagamento, à incidência de correção monetária, multa e juros calculados a
partir da data de vencimento dos tributos.
Art. 177 0 - Pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas ao
IPTU, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 200 (duzentos) UFIR:
a) por deixar de exibir os documentos necessários, na forma prevista na
legislação.
Ho - de 400 (quatrocentas) UFIR:
a) por deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer
ao órgão fazendário competente a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidgs a 7;
compra e venda; Í
b) por desatender a notificação do Órgão Fazendário competente para
declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos;
c) por deixarem as pessoas fisicas ou jurídicas que gozem de isenção ou de
imunidade, de apresentar à Administração Pública o documento relativo a venda do imóvel
de sua propriedade;
HI - de 1000 (um mil) UFIR:
a) por oferecer dados falsos ao Cadastro Imobiliário;
b) por não franquear ao agente do Fisco devidamente credenciado das
dependências do imóvel para vistoria fiscal.
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8 1º - Será aplicada multa correspondente a 100 (cem) UFIR por
qualquer ação ou omissão, não prevista nos incisos acima, que importe em
descumprimento de obrigação acessória.
8 2º - O sujeito passivo que, antecipando-se a ação fiscal, promover a
correção das irregularidades referidas nos incisos 1, II e alínea “a” do inciso II deste
artigo, ficará isento das penalidades previstas.
Art. 178 - O Executivo poderá anualmente, conceder isenção do IPTU e
das taxas que com ele são cobradas, aos proprietários:
I - de imóveis edificados, de ocupação exclusivamente residencial,
classificado no padrão popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda o valor
de 3.000 (três mil) UFIR, desde que o proprietário não possua outro imóvel,
E! - de imóvel não edificado que constitua a sua única propriedade, desde
que o valor venal, a época do lançamento, não exceda ao valor de 1.000 (um mil) UFIR.
HE - de imóvel degradado (vossoroca), quando comprovadamente em
recuperação.
Ar. 179 - Fica o Executivo autorizado a cobrar o IPTU pelo uso de solo
pelas ferrovias.
Art. 180 - São isentos do IPTU aqueles constantes do art. 150 da
Constituição Federal, no que couber o Município.
81º Fica igualmente isento do IPTU, o imóvel de propriedade de ex-
combatente, desde que único e destinado à sua moradia.
82º. A isenção de que trata o $ 1º será extensivo somente à viúva, em caso
do falecimento do ex-combatente. |
TÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”
CAPÍTULO I
DAS INCIDÊNCIAS E ISENÇÕES
Art. 181 - O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
“Inter-vivos” tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de
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GABINETE DO PREFEITO =
H - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de
garantia, sobre imóveis situados no território do Município,
DJ - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição de bens referidos nos
incisos anteriores;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos:
I - compra e venda pura ou condicional;
EO - adjudicação, quando não decorrentes de sucessão hereditária;
NI - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem a
cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes,
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes
configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VI - formas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínio de
imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota parte material, cujo valor seja maior
de sua cota ideal, incidindo sobre a diferença;
vm - instituição do usufruto convencional;
IX - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
x - quaisquer outros atos e contratos onerosos translativos de propriedade de
bens imóveis, sujeitos à transmissão de bens e direitos, quando:
Art. 182 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital;
N - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
81º. - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis ou arrendamento mercantil.
82º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores à aquisição, decorrem das transações mencionadas no parágrafo anterior.
83º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou
menos de 24 (vinte'e quatro) meses antes dela, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo
anterior, levando-se em conta os 24 (vinte e quatro) primeiros meses seguintes à data do início das
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84º. A inexistência da preponderância de que trata o $ 2º será demonstrada pelo
interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para pagamento do imposto.
85º. Quando a atividade preponderante referida no 8 1º deste artigo estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à apuração da
preponderância nos termos do 8 3º deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar,
sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da
inexistência da referida preponderância.
Art. 183 - Fica isento do imposto a aquisição de imóvel, quando vinculada a
programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal,
estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de
entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.
CAPÍTULO H
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 184 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens pactuados no
negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, no momento da
transmissão ou cessão.
81º O valor do bem será determinado por estimativa fiscal ou o preço pago, se
este for maior.
$2º. - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a
avaliação administrativa ou judicial instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua
discordância.
83º O valor estabelecido na forma do $ 1º, prevalecerá pelo prazo de 90
(noventa) dias, fim do qual o pagamento do imposto será reavaliado, tornando sem efeitô o
lançamento ou a avaliação anterior. ,
$4º O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declgraçã )
acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. 4 a
85º. - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - zoneamento urbano;
il - características da região;
TE - características do terreno;
Iv - características da construção;
valores aferidos no mercado imobiliário;
<
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos;
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CAPÍTULO HI
DO CONTRIBUINTE
Art 185 - Contribuinte do imposto é:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direitos cedidos ou transmitidos;
n - na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsável por este
pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça, em razão e seu ofício,
conforme o caso.
Art. 186 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
H - o cedente;
HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos
atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, pelas omissões de que foram
responsáveis.
CAPÍTULO IV
DA ALÍQUOTA
Art. 187 - As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH;
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
HW - nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento).
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 188 - O imposto será pago:
I - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes da lavratura;
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H - na transmissão ou cessão por instrumento particular, mediante apresentação
do mesmo à fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da
inscrição, transcrição ou averbação no registro competente.
Ar. 189 - Nas transmissões ou cessões por atos inter-vivos, o contribuinte
providenciará junto ao tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o
caso, a emissão da guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área
do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa do seu
valor venal pelo fisco.
81º. - A emissão da guia de que trata este artigo poderá ser providenciada,
também, pelo oficial do registro de imóveis, antes da transcrição, em se tratando de carta de
adjudicação.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensada a descrição do imóvel na
guia se ela for anexada à cópia da carta de adjudicação.
Art. 190 - O ITBI será recolhida mediante guia de arrecadação, visada pela
Repartição Fazendária.
Parágrafo Único - A guia referente ao caput deste artigo será recolhida em
estabelecimentos bancários e somente terá validade se autenticada mecanicamente.
Ar. 191 - Os escrivães, tabeliães e oficiais de registro de títulos e documentos e
quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que
importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões,
exigir que o interessado apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será
transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 192 - Os escrivães, tabeliães e oficiais de notas, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal,
exame em cartório, dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, quando solicitados,
certidões de atos eu forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóyeis
ou direitos a eles relativos. , ,
Art. 193 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, importa
incidência de: Í
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 10% (dez
por cento), contados da data do vencimento, sobre o crédito atualizado;
W - havendo ação fiscal a multa será de 20% (vinte por cento), se recolhido
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito
HH - em ação fiscal, e o não pagamento conforme o item II, a multa será de 50%
(cinquenta por cento) acrescido de custas processuais e honorários advocatícios.
Art. IM - A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias
previstas neste título sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I - muita no valor de 50 (cinquenta) UFIR:
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a) por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentares, demonstrativo da
inexistência de preponderância de atividades nos termos do art. 177 e seus parágrafos;
b) por deixar de apresentar, no prazo e forma regulamentares, declaração acerca dos bens
ou direitos transmitidos ou cedidos.
N - multa no valor de 80 (oitenta) UFIR:
a) por deixar de prestar informações, quando solicitados pelo fisco;
b) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
e) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos solicitados pelo fisco;
d) por fornecer ou acrescentar ao fisco informações, declaração ou documentos inexatos ou
inverídicos.
Art. 195 Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários,
pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do
imposto será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal.
Art. 196 - Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terreno, bem como na
cessão dos respectivos direitos, acumulados com contrato de construção por empreitada,
incorporação ou administração, deverá ser comprovada e preexistência do referido contrato, sob
pena de ser exigido o imposto sobre todo o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no
estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade, independentemente da
multa cabível.
TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
J
Art. 197º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza assonfem como
fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos seguintes serviços definidos em Lei Complementar:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres,
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
4 - a) Enfermeiros;
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b) Obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5 - Assistência médica e congêneres, previstos nos itens I, Il e HI desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com as empresas para
assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item V
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário vetado na Lei Complementar.
07 - Vetado na Lei Complementar.
08 - Médicos Veterinários.
09 - Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativo a animais.
q - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, — pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos
17 -
e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência Técnica.
22 - Assessoria ou Consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamentos de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
A nlanlatenticon.
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24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
25 - a) Contabilidade;
b) Auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliações de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento, e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares.
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e
congêneres
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento. ]
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. À z |
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto e fornecimento de merpátíis,
que fica sujeito ao ICMS).
39; Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau
ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
42 - Organizações de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios.
44 - Administração de findos mútuos (exceto a realizada por instituições
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45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade
industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 45 (quarenta e cinco) a 48 (quarenta e oito).
51 - Despachantes.
52 - Agentes de propriedades industrial.
53 - Agentes propriedades artísticas ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção ou gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do Município.
60 - Diversões públicas:
a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
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d) bailes, shows, inclusive os beneficientes, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda do direito de transmissão pelo rádio ou pela televisão;
2) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final
do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 2
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, Culos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, |
sujeito ao ICMS). É
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador
fica sujeito ao ICMS).
0 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, gavanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
do objeto lustrado. .
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
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75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com o material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papeis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou
fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação e douração de livros, revistas
e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário, exceto O
aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão
de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregos do prestador de serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
companha ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Casas lotéricas, títulos de capitalização, bingos é jogos de qualquer natureza.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
o PRErCI URA MUNICIPAL VE LAVIKÃOS
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95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos,
devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito por
qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos,
pagamentos por conta de terceiros (inclusive os feitos fora do estabelecimento), elaboração de
ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos
de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições
financeiras, de gastos com o porte do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à
prestação de serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município.
99 - Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
101. - Da CEMIG pelo serviço cobrado da TELEMIG no uso dos postes.
81º Contribuinte é o prestador de serviços.
82º Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de empregos, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 198 - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto neste capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos
casos dos itens 32 (trinta e dois), 33 (trinta e três), 34 (trinta e quatro), 38 (trinta e oito), 42
(quarenta e dois), 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove) e 70 (setenta), cujo fornecimento de
mercadorias esteja sujeito ao ICMS.
Info
Art. 199 - Considera-se local da prestação do serviço para determinação
competência do Município: ú
I - O local do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta de
estabelecimento, o local do domicílio do prestador;
IH - No caso de construção civil, o local onde se efetua a prestação.
Art. 200 - O Contribuinte que exercer mais de uma atividade relacionada na Lei
Complementar ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo ou liberal.
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Art. 201 - Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal da
sociedade.
Art. 202 - A obrigação tributária principal e acessória do contribuinte deve ser
cumprida independentemente:
I - do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
H - do lucro obtido ou não com a prestação de serviços;
HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade
ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para
formular âquelas exigências;
Iv - do pagamento ou não do preço do serviço, no mesmo mês do exercício, :
exceto nos casos de serviços comissionados, em que serão consideradas a data da emissão da Nota
Fiscal.
V - O pagamento do imposto devido, referente a: Shows, Parque de Diversões, Circos,
Rodeios e similares, terá como base de calculo para fins de recolhimento do ISS:
a) - o contrato efetuado entre os empresários ou os responsáveis pelo evento com os
artistas, para cada dia de apresentação, podendo o órgão responsável pela arrecadação optar pela
receita bruta da bilheteria, independentemente do Alvará de Localização e Funcionamento. Em
caso de opção pela arrecadação da bilheteria, a base de calculo para o pagamento do ISS será
conhecida a cada dia após o fechamento da bilheteria;
b)-o alvará que se trata o item anterior deverá ser requerido com no mínimo de 10 (deis)
dias de antecedência no órgão competente da Prefeitura, sujeito a sua cassação caso ocorra O não
recolhimento do ISS na forma prevista na letra a;
c) - a exploração do comércio, praticado por qualquer pessoa em local fixo, no recinto
onde estiver sendo realizado qualquer evento acima descrito está sujeito ao pagamento ant cipado
do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo pagamento do impos! o:
/
a) o proprietário da obra em relação aos serviços de construção efetuado sem a
documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador de
serviços, ou por diferença apurada;
b) o administrador, construtor ou empreiteiro em relação aos serviços prestados na
construção ou por sub-empreiteiros e demais auxiliares;
c) os empresários encarregados ou gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se
realizar shows e diversões públicas de qualquer natureza,
d) o titular do estabelecimento de diversões públicas, pelo imposto relativo a exploração de
máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no referido estabelecimento.
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CAPÍTULO IE
DAS ISENÇÕES
Art. 203 - São isentos do Imposto:
D o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros,
n) templos de qualquer culto;
Hl) o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, e de instituições de educação ou de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados em lei;
IV) — livros, jornais, periódicos e o papel destinado exclusivamente à impressão;
g1º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a
cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
82º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser
concedido mediante lei municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
correspondente tributo ou contribuição.
83º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
84º A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras
hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando
contratados com a União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias é Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Púbico e as empresas concessionárias de serviços públicos.
85º. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o 8 4º deste arti 0/50
os seguintes: Y VA
a
I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros relacionados com obras é serviços de engenharia;
L - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia;
NI - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
IV - não se beneficiam da isenção prevista no $ 4º, os prestadores de serviços de
qualquer natureza, como sub empreiteiras ou tercerizadas.
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CAPÍTULO HI
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 204 - (6) imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita
bruta mensal do contribuinte, por meio de alíquotas percentuais de acordo com tabela I, anexa a
este Código.
Art. 205 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta
resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé
pelo Fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em
hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados durante o ano;
N - folha de salários pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores
e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
NI - 10% (dez por cento) do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e demais encargos
mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 206 - O disposto nos artigos 203 e 204 não se aplica aos casos em que a
receita bruta corresponder, exclusivamente a remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o imposto será cobrado por meio de
alíquotas fixas, de acordo com disposto na tabela I, anexa a este Código.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Ar. 207 - O imposto será recolhido mensalmente, por meio de guia de
arrecadação preenchida pelo setor competente do Município em modelo próprio, após a
apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, até o 5º (quinto) dia útil ao mês
subsequente ao fato gerador.
Art. 208 - Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em
que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um
dos estabelecimentos, além de outros previstos na legislação específica, os livros fiscais
denominados:
I - Livro de Registro de Serviços Prestados;
H - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
RA MUNICIPAL DE LAVRÃOS.
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Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará através de decreto a
escrituração dos livros fiscais.
Art. 209 - Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta
mensal manterão, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos serviços prestados.
Art. 210 - O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade
competente, quando:
I - o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo
regulamentar;
H - o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraude;
HI - inexistirem os requisitos a que se refere o art. 208 ou quando for dificultado
o exame dos mesmos.
Parágrafo Único - Quando o Contribuinte infringir os dispostos neste artigo, será
calculado o imposto devido com base na média dos três últimos meses recolhidos acrescido de
50% (cingiienta por cento) de multa.
Art. 2H - O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior prevalecerá
até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.
Art. 212 - O lançamento do imposto sobre serviço será feito na forma e nos
prazos estabelecidos, em regulamento, de todos os contribuintes inscritos ou não, no Cadastro dos
Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, de que trata este Código.
Art 213 - Consideram-se empresas distintas para efeito de lançamento e
cobrança do imposto:
I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de ativilade,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
N - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídi
funcionamento em locais diversos;
Parágrafo Unico - não são considerados como locais diversos, dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna entre os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Amt. 214 As pessoas fisicas ou jurídicas, que na condição de prestadores de
serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício se tornarem sujeitas a incidência do
imposto serão lançados a partir do mês em que se iniciarem as atividades.
Art. 215 - As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviços de
qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de
atividades constantes das tabelas 1 anexa a este Código, estarão sujeitas ao imposto com base na
alíquota correspondente a cada uma dessas atividades.
Art. 216 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja
cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido conforme dispuser o regulamento.
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TÍTULO VII
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia ou a sua utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestando
ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura.
Art. 218 - Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:
I - de licença; |
H - de expediente e serviços diversos;
TI - de serviços urbanos.
CAPÍTULO HI
DAS TAXAS DE LICENÇA
Art. 219 - As taxas de licença têm como fato gerador o poder de política do
Município na outorga de permissão para o exercício de atividade ou prática de atos dependentes,
por sua natureza, de prévia autorização pelos órgãos municipais. |
Art. 220 - Integram ao sistema tributário Municipal as seguintes taxas;
I - localização e funcionamento; |
ol - funcionamento em horário especial;
mo - execução de obras particulares, á
IV - execução de loteamento e arruamento em terrenos particulares;
vV - anúncios para publicidade, fixo ou móvel;
vI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VI - abate de gado;
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SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 221 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou
prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no
Município sem prévia licença de localização e funcionamento, concedida pela Administração
Pública Municipal, sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa.
Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependerá de autorização de
competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas da taxa que trata este artigo.
Art. 222 - A licença de localização e funcionamento será concedida mediante EN
expedição de alvará, por ocasião da abertura ou instálação do estabelecimento, ou anualmente, em
virtude da atividade fiscalizadora sobre os estabelecimentos já licenciados, pelas autoridades de
polícia administrativa municipal.
$1º. Para os estabelecimentos já em funcionamento, no exercício fiscal anterior, a
taxa será devida até o dia 28 de fevereiro de cada ano, devendo ser fornecido novo alvará por
ocasião do pagamento.
82º. Para os estabelecimentos que iniciarem atividades no curso do exercício
fiscal, a taxa será devida proporcionalmente aos meses restantes.
Art. 223 - Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimento
serão acompanhados da competente ficha de inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços de
Qualquer Natureza, constante deste Código.
Art. 224 - O alvará de licença de localização e funcionamento será conservado |
em local visível ao público e à fiscalização.
g1º O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a interdição do
estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
82º. - A interdição será precedida de notificação preliminar do esponsába l ) :
estabelecimento, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação. , '
é i
83º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas :
devidas.
Art. 225 - Esta taxa incide, ainda, sobre a localização de comércio eventual e
comércio ambulante.
81º. - É considerado comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas
do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela
Prefeitura, bem como o exercido em instalações removíveis, colocadas em vias ou logradouros
públicos, como trailler, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, sem prejuízo, quando
for o caso, da cobrança da taxa de licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros
Públicos.
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82º. Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento,
instalação ou localização fixa.
Art. 226 - A taxa de que trata esta Seção terá como base de cálculo o custo
estimado da atividade de polícia administrativa e será cobrada em UFIR na conformidade com a
tabela anexa a este Código.
Art. 227 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos
comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido
pela Prefeitura.
81º. Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com
estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual
ou ambulante.
82º. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante
eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por
ele exercida.
Art. 228 - Ao comerciante eventual, ou ambulante que satisfizer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de
sua inscrição e condições de incidência da taxa.
Ar. 229 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante
as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que
hajam pago e respectiva taxa.
Art. 230 - São isentos da taxa de licença de localização e funcionamento para o
exercício do comércio eventual ou ambulante.
I - os deficientes físicos que exerçam comércio ou indústria em escala ínfima;
HW - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
HE - os engraxates.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Ar. 231 - Poderá será concedida licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industrias e prestação de serviços fora do horário normal de abertura
e fechamento, mediante o pagamento de ma taxa de licença especial.
Art. 232 - A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em
horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela IV anexa a este
Código, e arrecada antecipada e independentemente de lançamento de lançamento.
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$1º A Taxa de Licença Especial referida no caput do artigo fica limitado para
fins de cobrança, somente o espaço público em uso ocupado.
82º. O espaço público a ser ocupado, não poderão exceder aos limites do
estabelecimento.
Art. 233 - É obrigatório a fixação, junto ao Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento, em local visível e acessível à fiscalização do comprovante de pagamento da taxa
de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente este horário sob pena
das sanções previstas neste Código.
Parágrafo Único - A liberação da licença de localização e funcionamento fica
condicionada ao laudo de vistoria emitida pelo vigilância sanitária nos casos em que couber.
SEÇÃO IH
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 234 - A Taxa de Licença para execução de obras particulares é devida em
todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra
obra, dentro das áreas urbanas do Município.
Art. 235 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de
qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e o pagamento da
taxa devida.
Art. 236 - A Taxa de Serviços para execução de obras particulares será cobrada
de conformidade com a Tabela V, anexa a este Código.
Art. 237 - São isentos de Taxa de Serviços para execução de obras particulares:
I - A limpeza ou pintura interna ou externa de prédios, muros ou grades; /
H - A construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura; í NV '
HI - A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já
devidamente licenciadas;
Iv - A construção de residências unifamiliares de interesse social.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
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—
Art. 238 A Taxa de Licença para execução de arruamentos de terrenos
particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia
aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos
particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
Art. 239 Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser
executado sem o prévio pagamento das taxas que trata esta seção.
Art. 240 - A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as
obrigações do loteador ou arruador com referência as obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 24] - A taxa que trata esta seção será cobrada de conformidade com a
Tabela V, anexa a este Código.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 242 À taxa de fiscalização de anúncios e publicidade, fundada no poder
de Polícia do Município, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética
urbana, a segurança e trangúilidade pública, tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo
município sobre a utilização e a exploração de anuncio e publicidade, em observância à legislação
municipal especifica.
Art. 243 À exploração ou utilização de meios de publicidade sonoras ou não,
fixa ou móvel, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como, nos lugares de acesso ao
público, somente será concedido mediante concessão se for o caso, sem prejuízo do pagamento da
taxa de licença e funcionamento sujeitando-se ainda ao pagamento do ISSQN do prestador.
81º O cessionário apresentará mensalmente ao setor competente o contrato de
prestação de serviços efetivado com o anunciante.
82º. A taxa de licença para localização e funcionamento (alvará), para con Sessão
da utilização de logradouros públicos será pago anualmente, quando esta se der por Prazo
indeterminado.
83º Quando o anúncio ocorrer nos termos do parágrafo único do artigo 245, a
taxa de licença para localização e funcionamento será fornecido por anúncio, exceto as empresas
com atividade específica em publicidade.
84º. Ficam sujeitos ao acréscimo de 100% (cem por cento) da taxa de licença
para localização e funcionamento, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas
alcoólicas, cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 244 Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
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I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, fuminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes,
muros, postes, veículos ou calçadas;
W - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de
voz , alto-falante e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em
lugares de acesso ao público, ainda que mediante a cobrança de ingresso, assim como os que
forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 245 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as
pessoas físicas ou jurídicas, que direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar,
independentemente de a terem ou não autorizado.
Art. 246 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser
instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras
características do meio de publicidade, de acordo com as instruções € regulamentos respectivos.
Parágrafo único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não
for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
Art. 247º - Ficam os anunciantes obrigados a colocar os painéis e anúncios,
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 248 - Os anúncios devem ser escritos em boa linguagem, ficando, por isso,
sujeito à revisão da repartição competente.
Art. 249 - São isentos da Taxa de Licença para publicidade os cartazes ou
letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, enquanto durar o evento, sendo que
após 30 (trinta) dias do término deste, a não retirada da propaganda implicará em multa de 1000
(um mil) UFIRs.
Parágrafo Único - A multa a que se refere o artigo, será cobrada do responsável ou
titular do anúncio e recolhida aos cofres públicos do Município.
SEÇÃO VI
JÁ
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAd
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 250 - Entende-se por ocupação do solo, a que é feita mediante instalação
provisória de trailler, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel
ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços,
estacionamento privativo de veículo em locais ou logradouros públicos permitidos.
Art. 251 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e
removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não
permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa a que se refere
Amo
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Art. 252 - A utilização de bens públicos municipais, por parte de outras
entidades públicas que edificar equipamentos e demais instalações utilizadas por concessionárias de
serviços de distribuição de energia elétrica, telefonia, telecomunicações e água, terá a cessão de
uso, à título oneroso.
Art. 253 - A Taxa será exigida segundo a Tabela VII, anexa a este Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO
CONSUMO PÚBLICO
Art. 254 O abate de bovinos e suínos, serão obrigatoriamente executados em
matadouros ou frigoríficos, exceto o abate ovinos destinados ao consumo público, que só será
permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária, feita nas condições
previstas nas posturas municipais.
Art. 255 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate e animais
fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a Tabela VIII anexa a este
Código.
Art. 256 - A exigência da taxa não atinge os abates em charqueados, frigoríficos
ou outros estabelecimento semelhantes, fiscalizados pelo serviço de inspeção federal (SIF)
competente, salvo quanto a carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso,
sujeito a esta taxa.
Art. 257º - A arrecadação da Taxa de que trata esta Seção será feita no ato da
concessão da respectiva licença ou, no caso do artigo anterior, na entrega da carne ao comércio
varejista.
Art. 258 - Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e nas posturas
municipais quem abater o gado fora do matadouro municipal.
SEÇÃO VII
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 259 - A vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município,
concernente ao controle da saúde pública e bem estar da população, tem como fato gerador a
fiscalização por ela exercida sobre locais e instalações onde são fabricados, produzido,
manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como exercício de outras atividades pertinentes à saúde
pública, em observância às normas contidas em leis específicas.
CAPÍTULO HI
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
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o)
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SEÇÃO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 260 - A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de petição e
documentos às repartições da Prefeitura, para a apreciação e despachos pelas autoridades
municipais, pela lavratura de termos e contratos com o Município, ou pela expedição de guias e
documentos de natureza fiscal ou administrativa.
Art. 261 - A Taxa de que trata este capítulo será cobrada de acordo com a
Tabela IX anexa a este Código.
Art. 262 - A cobrança da Taxa será feita por meio de guia ou conhecimento
emitido por processo mecânico ou eletrônico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou
visado, ou em que o documento dor protocolado, expedido, desentranhado, devolvido ou quitado.
Art. 263 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, de aposentadoria e os pertinentes
ao inciso XXXTV, alínea “a” e “b” do art. 5º da Constituição da República.
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 264 - Pela prestação dos serviços de manutenção de prédios, de apreensão
e depósitos de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de
cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I - de numeração de prédios;
IN - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;
HI - de alinhamento e nivelamento; A , ]
Art. 265 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção será fd nó ato da
prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em
regulamento ou instruções e de acordo com as Tabelas V e IX anexas a este Código.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANO
Art. 266 - As taxas de serviços urbanos, especificadas nos artigos seguintes,
tem como fato gerador a prestação direta ou indireta, pelo Município, de serviços de limpeza
pública, esgoto e vigilância sanitária, sendo devidas pelo proprietários ou possuidores, a qualquer
título. de imóveis edificados ou não. localizados em vias ou logradouros beneficiados por esses
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Art. 267 - A Taxa de Limpeza Pública, Esgotos e Iluminação Pública, tem
como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de pelo menos de um dos seguintes serviços
prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários:
I - Varrição de vias pública, limpeza de bueiros, “bocas-de-lobo”, e galerias de
águas pluviais,
W - Capina periódica, manual, mecânica ou química;
HI - Coleta e remoção de lixo;
IV - Rede de Esgotos;
v - Iluminação Pública.
Parágrafo Único - É contribuinte da Taxa de Limpeza Pública e Esgotos, a pessoa física
ou jurídica proprietária, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não,
localizado em vias ou logradouros beneficiados por pelo menos um dos serviços enumerados neste
artigo.
Ar. 268 - A Taxa de Esgotos será cobrada mensalmente na base de 10% do
valor que o contribuinte paga de consumo de água jurito à COPASA.
81º. O Município celebrará convênio junto à COPASA para recebimento da taxa
referida neste artigo.
82º. - Toda arrecadação advinda desta taxa terá que ser destinada integralmente ao
Saneamento Básico.
Art. 269 - A Taxa de Limpeza Pública será lançada segundo o enquadramento
do imóvel nos diversos setores urbanos e será cobrada anualmente com o IPTU, em conformidade
com a Tabela II anexa a este Código.
81º. - Em nenhuma hipótese o valor da Taxa de Limpeza Pública póderá ser
superior ao valor do IPTU, que será o valor máximo que poderá ser cobrado;
82º. Fixa isento da Taxa de Limpeza Pública, os imóveis localizados rio setor 7
(sete) da Planta de Valores. , é
4
43º. A Taxa de que se trata este artigo poderá ser cobrada, emnsalmente, na
proporção de 1/12 (um doze avos), de acordo com a Tabela II deste Código, e o Município
celebrará convênio junto à COPASA para recebimento da taxa referente neste parágrafo, caso faça
opção pelo mesmo.
Ar. 270 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial do serviço de iluminação pública prestada pelo Município, diretamente ou
através de concessionários.
81º. Contribuinte da Taxa de Iluminação Pública é o proprietário ou titular do
Aomínio útil on nosenidor de imóvel edificado ou não. situado em logradouro servido por
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82º. - A Taxa de Iluminação Pública, em se tratando de imóveis edificados, será
calculada à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do consumo de energia elétrica, sendo
lançada e cobrada mensalmente junto às contas particulares, mediante convênio com a CEMIG.
$3º. Fica isento da Taxa de Iluminação Pública, os imóveis localizados no setor
07 (sete) da Planta de Valores.
84. - A Taxa de Iluminação Pública, em se tratando de imóveis não edificados,
será lançada anualmente junto com o IPTU, de acordo com tabela X, anexa a este Código.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer
face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total as
despesas realizadas, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada
imóvel beneficiado, direta ou indiretamente com o objetivo principal de:
I - abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e
logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos,
ii - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação
de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;
HI - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e
regularização de cursos dágua;
IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
V - aterros e obras de embelezamentos em geral, inclusive desaproprição fera
desenvolvimento paisagístico.
vI - outras benfeitorias que valorizem os imóveis contíguos.
Art. 272 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente
deverá:
I - publicar previamente edital com os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
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c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício, valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida.
H - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo anterior,
81º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos
que integrarem o respectivo cálculo.
82º. - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos
elementos a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 273 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da
contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
N - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada
por, pelo menos, dois terços dos proprietários a serem beneficiados.
Art. 274 - No custo das obras serão computados as despesas de estudo e
administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de
12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
Parágrafo Único - Não se incluirão no custo as despesas de estudo e
administração quando este trabalho for executado por servidores municipais e a obra não, for de
grande vulto, a critério da Administração Pública Municipal. j
Art. 275 A distribuição gradual da contribuição de melhoria .
contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos beneficiados, gon:
do Cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou testada dos
terrenos.
Art. 276 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos
contribuintes, prevista neste Código, serão computadas quaisquer áreas marginais, correndo por
conta da Prefeitura as cotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
Parágrafo único - A dedução de superfície ocupada por bens de uso comum e
situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas
haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.
Art. 277º - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter
Aafinitia
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ESTADO DE MINAS GERAIS É
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Art. 278 - Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria
considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda
que provenientes de titulos diversos.
Art. 279 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
e edificação, a contribuição de melhoria será lançada em nome de todos os condôminos, que serão
responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 280 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a
contribuição de melhoria corresponderá à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será
cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um.
A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente
por conta dos proprietários.
Art. 281 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento,
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis
em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 282 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a
quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas cotas
corresponda à quota global anterior.
Art. 283 - As obras que se refere o Inciso II do Art. 268, quando julgado de
interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
$1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do
orçamento total previsto para a obra.
82º. - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de
contribuições, em que mencionará, também a caução que couber a cada interessado.
Art. 284 Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-
á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as |)
especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas. |
81º. Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifêstar
se se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e
enganos a serem sanados.
$2º. Sobre as cauções não incidirá juros e deverão ser prestadas dentro do prazo
não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que
trata este artigo.
83º Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o $ 2º, a
obra solicitada não terá início devolvendo-se as cauções depositadas.
84º. Sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as
reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos
dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
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85º Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que,
somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as
cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do
débito.
Art. 285 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior,
poderá o proprietário reclama contra a importância lançada de acordo com o processo estabelecido
para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste Código.
Parágrafo Único - A execução das obras e melhoramentos só terá início após o
julgamento das reclamações de que trata este artigo.
Art. 286 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior
a 50 (cingiienta) UFIR, ou superior a esta quantia, em 05 prestações mensais, e juros de 12%
(doze por cento) ao ano.
Art. 287 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a
contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo
das parcelas concluídas.
Art. 288 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida
pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou
melhoramento em virtude da qual foi lançado.
Art. 289 - Iniciada a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à
contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que
vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 290 - Não sendo fixada, em edital, a parte do custo da obra ou
melhoramento a ser recuperada, caberá à Administração fazê-lo, mediante decreto e observadas as
normas estabelecidas neste Título.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças fixará também, os prazos
de arrecadação necessários à aplicação da contribuição de melhoria.
Art. 291 - Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras
ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições constantes neste
Título.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
Arm. 292 - Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, propriamente
dita, a parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios
ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de
escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos, quando
contratados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 293 - A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de
pavimentação:
I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;
N - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo
da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade. E
81º. Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a
contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de
melhoria, ou tributo equivalente.
82º. - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade, a contribuição será
calculada tomando-se por base, a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte
correspondente ao antigo, considerado este com base nos preços do momento, reputando-se nulo,
para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, ou
com simples encascalhamento.
83º. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os
dois calçamentos.
Art. 294 - As despesas decorrentes das obras de pavimentação, que vierem a ser
executadas nos termos dos artigos anteriores, serão divididas entre o Município e os proprietários
dos terrenos marginais às vias e logradouros beneficiados, cabendo 2/3 (dois terços) aos
proprietários e 1/3 (um terço) ao Município, fazendo-se a distribuição da parte que toca aos
proprietários, segundo o disposto no art. 266 deste Código.
Art. 295 - O cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário
marginal, será definido conforme os termos do respectivo edital.
Art. 296 - Assentado o programa ordinário da pavimentação, procederão as
repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos
respectivos.
Art. 297 - Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância
total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente cada uma
destas.
Ty ) E
. Al
CAPÍTULO IH v Vi
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
ESTRADAS
Art. 298 - Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de
levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, calçamento e
suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, mata-burros e outras, e
quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.
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81º. - São ainda consideradas como obras de construção a de pavimentação
asfáltica, poliédrica ou paralelepípedo , quando executadas em toda a extensão da estrada, ligando
uma aglomeração urbana a outra.
82º. São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios,
retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e encascalhamento em
estradas existentes.
Art. 299 A contribuição de melhoria exigida na forma deste Capítulo destina-
se, exclusivamente, a indenização parcial de despesas feitas com a construção, de estradas
municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, limítrofes ou adjacentes às obras
realizadas na área rural do Município, quando da obra resultar benefício para os mesmos.
Art. 300 - O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as
disposições constantes do Capítulo I, deste Título será dividida entre a Prefeitura e os proprietários
dos terrenos na seguinte forma:
I - um sexto (1/6) caberá aos proprietários de terrenos marginais,
H - um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou
não à estrada construída, mas cujas propriedades passaram mediata ou imediatamente a ser
servidas pela estrada e por ela beneficiada;
NI - o restante caberá à Prefeitura, à conta de doações consignadas no
orçamento.
Art. 301 - Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se
destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depúgito prévio
e integral do valor orçado. / j
/,
Art. 302 - O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário-a:
seguintes bases: Í
I - levantar-se-á o rol dos imóveis beneficiados, diretamente e os beneficiados
indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de
cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente;
ol - achar-se-á a seguir, separadamente, um sexto (1/6) e um duodécimo (1/12)
do custo total das obras executadas;
HI - dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto (1/6)
ou um duodécimo (1/12) do custo da obra, conforme o caso, obter-se-á um quociente que,
dividido pelo valor venal de cada terreno, dará a contribuição relativa a este terreno.
Art. 303 - Aplicam-se, quanto aos condôminos, ao lançamento e à arrecadação
deste tributo as dienosicões cnnetantes no Canitulo TI deste Título
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 304 - Para os efeitos deste Código, UFIR - Unidade Fiscal de Referência, é
o valor estipulado pelo Governo Federal, mensalmente ou em outro prazo qualquer.
Parágrafo único - A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, em caso de extinção,
poderá ser substituída por outro índice oficial estabelecido pelo Governo Federal, ou unidade
fiscal.
Art. 305 - Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal,
vigentes até 31 de dezembro de 1.996, ficarão preservados, independentemente de sua inscrição da
dívida Ativa do Município.
Art. 306 - O Prefeito poderá regulamentar em decretos, os prazos e forma de
arrecadação dos impostos e taxas municipais, inclusive concedendo descontos pelo recolhimento
nos prazos estabelecidos.
Art. 307 - Fica o Prefeito autorizado a baixar regulamento necessário a
execução desta Lei.
Art. 308 - Faz parte integrante desta Lei as seguintes Tabelas:
- TABELA I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- TABELA HI - Da Taxa de Serviços Urbanos;
- TABELA HI - Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
- TABELA IV - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial ;
- TABELA V - Da Taxa de Licença para Construções, Demolições, Arruamentos e
Loteamentos de Terrenos Particulares; .
- TABELA VI - Da Taxa de Licença para Publicidade; Vl) U
- TABELA VH - Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros
Públicos,
- TABELA VII - Da Taxa de Licença para abate de animais destinados ao consumo
público;
- TABELA IX - Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
- TABELA X - Da Taxa de Iluminação Pública de Imóveis não Edificados.
- TABELA XI - Das Alíquotas do IPTU;
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
GABINETE DO PREFEITO
Art. 309 - Este Código entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs: 1. 916, de 26.12.91; 380, de
03.09.57; 532, de 09.08.62; 84, de 29.05.67; 802, de 06.09.71; 1. .Ói8, de 03.05.76; 1 146, de
>
de 14.12.88; 14 “821, de 21. 12. 50; 1 928, de 20. 03.92 92; “2.0 002, de 17. 12. A 2.013, de 12. 02.9 93:
2.090, DE 16. 12. 93; 2.091, de 23.12.93; ;2. 151, de 26.12.94 € Art.12 da Lei nº2. 189, de 23.08.95.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de dezembro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
o Prefeito Munigipal
5 pu a paçÕs Le. A LX
ANE ça ce COSTUME
SALE LAVRAS é
et , Qiiveita p
A DERRLER
Hágs Sonial
Assessor do Comunicação
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TABELA 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
EMPRESAS QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS DE:
1 - Médicos, dentistas, veterinários
5%
% SOBRE O
VALOR DO
SERVIÇO
2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentaria), obstetra, ortópticos, |
fonoaudiólogos, psicólogos 5%
3 - Laboratórios de análise clínica e eletricidade médica 5%
[4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue,
casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica 5%
5 - Advogados ou provisionados 5%
6 - Agentes da propriedade industrial 5%
7 - Casas Lotéricas, Títulos de Capitalização, Bingos e Jogos de qualquer 5% |
natureza |
8 - Peritos e avaliadores 5%
9 - Tradutores e intérpretes 5%
10 - Despachantes 5%
11 - Economistas 5%
5%
12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade
13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de
assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou
comércio explorados pelo prestador do serviço)
4 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente
i
15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos
para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições
financeiras)
16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por
empregados
5%
5%
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17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas
18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos
— +
5%
5%
19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação, que ficam 5%
sujeitas ao ICMS)
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (incl. elevadores neles
inst.) estradas, pontes e congêneres (exceto o forn. de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam 5%
sujeitas ao ICMS)
21 - Limpeza de Imóveis 1 5%
22 - raspagem e lustração de assoalhos 5%
23 - Desinfecção e higienização 5%
24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do
[onto lustrado) 5%
25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros
|
27 - Transportes e comunicações de natureza estritamente municipal
serviços de salões de beleza 5%
26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres 5%
| 5%
28 - Diversões Públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e
congêneres
b) exposições com cobrança de ingresso
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos 5%
d) bailes, Shows, inclusive os beneficentes, festivais, recitais e congêneres, 5%
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de
direitos pela televisão e pelo rádio
e) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem
participação do espectador, incl. As realizações em auditórios de estações de 5%
rádio ou de televisão
5%
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos
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| |
g) forn. De música mediante trans. por qualquer processo 5%
29 - Organização de festas, “buffet” (exceto forn. de alimentos e bebidas que
ficam sujeitas ao ICMS) | 5%
30 - Ag. de Turismo, passeios e excur., guias de turismo 5%
31 - Intermediação, incl. Corretagem de bens móveis e imóveis exceto os serv.
Mencionados nos itens 58 e 59 5%
32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no
item anterior e nos itens 58 e 59 5%
33 - Análise técnica 5%
34 - Organização de feiras de amostra, congressos e congêneres
35 - Propaganda e publ. incl. planej. de campanhas ou sistemas de pub. |
elaboração de desenhos, textos e demais mat. pub., divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio
36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga e descarga arrumação
e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos 5%
37 - Depósito de qualquer natureza, (exceto depósitos feitos em bancos ou
outras instituições financeiras) 5%
38 - Guarda e estacionamento de veículos “| 5%
39 - Hospedagens em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto
sobre serviços)
40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos
(quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o
disposto no item 41)
41 - O conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer
caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica 5%
sujeito ao ICMS)
42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
43 - Pinturas (exceto serviços relacionados com imóveis) de objetos não
destinados a comercialização ou industrialização
44 - Ensino de qualquer grau ou natureza
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
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| =
45 - Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final,
quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário 5%
46 - Tintura e lavanderia 5%
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia,
acondicionamento e operações side objetos não destinados a comercialização e 5%
a industrialização
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
(excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a Autarquias, a empresas
concessionária de produção de energia elétrica)
49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fomecido pelo usuário final
do serviço
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação,
cópia e reprodução, estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão;
estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e
“mixagem” sonora
51 - cópia de documento e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer
processo não incluído no item anterior 5%
52 - Locação de bens móveis 5%
53 - Composição gráfica, clicheira, zincografia, litografia e fotolitrografia | 5%
54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais
55 - Florestamento e reflorestamento
56 - Paisagismo e decoração (exceto material fornecido para execução, que
fica sujeito ao ICMS)
57 - Recauchutagem e regeneração de pneumáticos
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto
serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de
títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a
funcionar)
60 - Encadernação de livros e revistas
61 - Aerofotogrametria
62 - Cobrancas. inclusive de direitos antorais
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| |
63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes” 5%
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria 5%
65 - Empresa funerária 5%
66 - Taxidermistas 5%
67 - Diversões públicas: circos, parques de diversões, shows, rodeios. 5%
68 - Prestação de serviços no cemitério 5% |
70 - Outros constantes da lista do artigo 196 e não constante desta 5%
71 - Taxa da CEMIG do valor cobrado da TELEMIG, pelo uso dos postes 5% 1
N - | QUANDO OS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA FOREM PRESTADOS
SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O
IMPOSTO SERÁ DEVIDO DA SEGUINTE MANEIRA:
% sobre a base de
cálculo para
autônomo
a) profissionais autônomos de nível universitário
b) profissionais autônomos de nível médio
c) demais autônomos
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TABELA H
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANO
| ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFIR
- Para imóveis residenciais e institucionais
a) por cada metro linear de testada ou fração em toda a extensão do
3
imóvel, no seu limite com avia ou logradouro público...
b) quando o imóvel existir mais de uma unidade imobiliária, será cobrado
por cada unidade a mais existente................ ic essseeseeeeeeeeesesteeeeener
- Para estabelecimentos comerciais e industriais
a) Até 50 m2
b) mais de 50 m2 até 100 m2....
c) mais de 100 m2 até 200 m2
d) acima de 200 m2...............
30
40
60
80
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TABELA II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
= SOBRE O VALOR DA U.F.LR AO ANO
1, INDUSTRIA
1.1- ATE 10 EMPREGADOS.
12-DE 11 A 30 EMPREGAD:
1.3- DE 31 A 70 EMPREGADO:
1.4- DE 71 A 150 EMPREGADOS.
2. COMERCIO
2.1 - BARES E RESTAURANTES, POR M2
ATE
DE 11 A
DE 21 A
DE 41 A
DE 61 A
ACIMA DE
2.2 - SUPERMERCADOS
ATÉ 100M......
De 101Mº A 300M2
ACIMA DE 300Mº.
2.3- QUAISQUER OUTROS RAMOS DE COMERCIO
ATE
DE u
DE 21
DE 31
DE 51
DE 101
ACIMA DE
>»>>>D>
3- ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO....................... rsss 800
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES
ATE 10 QUARTOS OU APARTAMENTOS...
DE 11 A 20 QUARTOS OU APARTAMENTOS
MAIS DE 20 QUARTOS OU APARTAMENTOS...
5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
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6 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL..................... 80
7 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (NÃO
INCLUÍDOS EM OUTRO ITEM DESTA TABELA). .80
8- CASAS DE LOTERIAS................ is iria eererremaomeeear artes cererereneeseantererosamertemmanmanean cmmrnensemseresmeasassereetarters 100
9 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
9.1- ATE 20M?........ -..60
DE 21M2 A 75Mº 0
DE 76M2 A 150M
ACIMA DE 150M-..
10 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS.
11 - DEPÓSITOS
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
DEPÓSITOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO....................
DEPÓSITO DE PEDRAS EM GERAL,
OUTROS DEPÓSITOS
12 - TENTURARIAS E LAVANDERIAS.............ccererenereereenerereerreererrameremaasaroorecasenrennerseatersressesenerancaenssamarsremcamtansamsersensenme
13 - SALÕES DE ENGRAXATE..
14- ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS, ETC..............eeeseseanesaeeaseend 0
15 - BARBEARIAS E SALÃO DE BELEZA, POR NUMERO DE CADEIRAS.
16 - SALÕES DE BELEZA... irei reerreemaraencneeteneerceaterereatertaserseateeeeasanesorecrastercontosarecasraneammanamsanaamrsenamenrseased
17 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA............ee.ene ese cmereeereeenermencercaresonensacenaoserenteneasereceneeserensemeecententacano! 60
17.1 - INSTITUIÇÕES EDUCANDÁRIAS
ATÉ 100 ALUNOS........
DE 101 A 300 ALUNOS
DE 301 A 500-ALUNOS ..
ACIMA DE 500 ALUNOS
18 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:
18.1 - COM ATE 25 LEITOS......
18.2 - COM MAIS DE 25 LEITO:
19 - LABORATÓRIOS DE ANALISE CLINICA.............. e uereertmeeeremreeereoesrereeeneereseerrcareertemrenrarrssemmensoereremsentenemas 120
20 - DIVERSÕES PUBLICAS
20.1 - CINEMAS E TEATROS COM ATE 100 LUGARES................. . tsreerereenereeere coreana necaraeeecereaneeeeeeeserearararaneraramana 100
20.3 - RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES, ETC............... li reateeniaememensersereeceercentensententereearenerermsartantentos DO
20.4 - BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA:
20.4.2 - ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 3 MESAS.......
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20.6 - EXPOSIÇÕES, FEIRAS DE AMOSTRAS, QUERMESSES. ( AO MÊS ) ........ semestres 400
20.7 - CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
20.7.1- NÍVEL 1 (AO MÊS )..
NÍVEL 2 (AO MÊS )..
20.8 - QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUÍDOS NO ITEM ANTERIOR. .150
21- EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS.............. ir cusertereeeeeeermsorerteosararaseortescerarasanecnmeaste roses ereesamearrensereneasso 209
22 - AGROPECUÁRIA
22.1 - ATE 100 EMPREGADOS.
22.2 - MAIS DE 100 EMPREGADOS.
23 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES
DOS ITENS ANTERIORES.
|
1
|
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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TABELA IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFIR
I- até as 22 horas
por dia
H - Após as 22 horas
| por dia
por mês
por ano
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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TABELA V
DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES.
ESPECIFICAÇÃO
T- EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
a) edificação até 60,00 m2
b) por m2 excedente.
c) edificação com mais de um pavimento, por m2............eeeseeesseseseateeeeememseeseoeereereneeeeneeenoo
d) modificação sem acréscimo de área, por m2 da parte modificada.
e) gradil, muros, projeto, levantamento ou modificação por metro linear...............semememeneseeeeeeo
f) túmulos... sue turteeeeeeriraaaeeeertraase serranas rerteeeesecereararmmneeesasmicneereenemeoeremeeroremerennteerto
£) fachadas e marquises, por M2..........e seems
h) serviço topográfico, quando o exame do projeto exigir levantamento de construção existente ou
verificação das divisas do terreno. 4,14
mm - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO...............useseeeeeeeeree ) 2,08
0,84
| W- SEGUNDA VIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO............
IV - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, POR CADA P)
DE 12 MESES
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES............... me eneseemeeseeseeeereeeeneer 8,30
VI- TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ.......... time eesanemeaemeeeseeseemsestereerenamaemeseessesetanemmat
VIL- SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TECNICO
VII - BAIXA DE CONSTRUÇÃO..................iies cremes cerne cenemaeeaeereemeeereemeeseaseeeeeres
1X - CANCELA E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO 1,25
X - LICENÇA PARA DEMOLIR, POR M2 0,84
XI - CÓPIAS DE PROJETOS APROVADOS (DE CONSTRUÇÃO), ALÉM DO CUSTO DA
CÓPIA, TAXA FIXA POR PROJETO.. 2,08
XII - CROQUIS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
a) alinhamento, por metro linear... 0,84
b) nivelamento, por metro lincar.... 0,84
XUI - VERIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
a) alinhamento, por metro linear... 0,84
0,84
b) nivelamento, por metro linear...
[XIV - SEGUNDA VIA DE CROQUIS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO... 1,25
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
GLEBAS
a) loteamento, por m2 0,2
b) loteamento de chácaras e sítios, por m2....... 0,2
c) desmembramento, unificação de lote, por m2.. 0,2
d) arruamento, por metro linear de rua 0,2
[xvr - CROQUIS DE SUBDIVISÃO DE TERRENOS POR QUARTEIRÃO OU
FRAÇÃO............. si ieeerreremeesereeeeaaerererereersererreenenrenar race reeserrenoneamaceacentanareorenantenenrerencanenenentens 1,25
XVII - CÓPIAS DE PLANTAS DE SUBDIVISÃO DE TERRENOS, LOTEAMENTOS.)
DESMEMBRADOS, ALÉM DO CUSTO DA CÓPIA, TAXA FIXA POR
PLANTA... tetenrectaeaserierererercoernreraeenaneaaenaara nero cananenaeree na canaanentaaa cara aac arrasa aeraceneseananncerecennenacena 1,25
XVHI - EMPACHAMENTO DE VIA PÚBLICA POR MES.............c cs ireereneeeeaerenecerenerenmerasaneeno 4,16
XIX - TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO PARA CADA UNIDADE |
HABITACIONAL................ it rieieieccasereriaeerereneaacereeserareracae camara cnernaoneareneeeenantaarecnenmenaanaancaneeos 2,08
= TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO - RUA NÃO 16,60
PAVIMENTADA........crcremesvereeearenenereneems
XXI - TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO - RUA COM CALÇAMENTO................eseemeemseneos 33,27
XxH - TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO - Rs 62,25
ASFALTADA.......setsicrarereereereeaeeeacenenanentacacaracaraneececran ara cenenanaseanreecanaeerereeaasa
XXI - TAXA DE APREENSÃO DE BENS MÓVEIS OU SEMELHANTES E DE
[MERCADORIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS .
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TABELA VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
———
[Nº DE UFIR
ESPECIFICAÇÃO
I- INTERNOS
1 - Anúncio em pano de boca em casa de diversão, por
ADO... reiterar reeeeenteneraeiaeresareereneamrentneeneareraeneneneeamenieceneenmeemess
2 - Anúncios, quando estranho ao próprio negócio, em casa de diversão,
parques de diversões, estações ou abrigos para embarques de passageiros,
campos de esportes, estabelecimentos comerciais, por metro quadrado ou
10
10
H- EXTERNOS
1 - Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, inclusive
películas cinematográficas, colocadas na parte externa dos teatros, cinemas e
similares, quaisquer dimensões e números por
ANO... seas ereriertermertesemeaeeanenes
2 - Anúncios em painéis referentes a diversões colocadas em local diverso do
estabelecimento do anunciante, por metro quadrado ou fração,
3 - Anúncios pintados nas paredes ou muros quando permitidos, em locais
diversos do estabelecimento, por metro quadrado ou fração,
4 - Placas ou tabuletas com letreiros, colocados nas platibandas, telhados,
paredes, andaimes ou tapumes e no interior de terrenos, desde que visíveis da
via pública, anúncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, mesmo
quando estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado ou
fração...
5 - Anúncios pintados em mesas, cadeiras, ou bancos, nas vias ou logradouros
públicos quando permitidos, por metro quadrado ou fração,
6 - Mostruários, com frente para galerias, corredores, passagens, interiores de
prédios de diversões públicas, quando permitidos, por metro quadrado ou
fração anual... ereeaearenecaceeeneeaeenereeaeeseereaeas
7 - Folhetos, anúncios ou impressos, lançados na via pública, por qualquer
forma, diário.
8 - Placas, letreiros e anúncios de terceiros, colocados ou pintados no exterior
ou interior de veículos coletivos, por anúncio, mensal
9 - Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como anúncios
veiculados por aparelhos sonoros ou televisionada, em veículo especialmente
empregados para este fim, em época de festas populares ou por iniciativa de
empresas ou estabelecimentos comerciais ou industriais, por veículo,
diário...
10 - Anúncios apresentados por meio de aviões, balões ou outros sistemas
aéreos, quando permitidos, por naúncio, diário.
20
10
20
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
TABELA VIE
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
[ ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFIR
- por metro quadrado, dia... rteeooooieeseesoopoeooeeresespeoooomontreeereeseponooosenereerioees: 2 |
15
- por metro quadrado, mês
E por metro quadrado, ano...
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e semelhantes,
nas feiras, vias é logradouros públicos ou como depósito de materiais para fins comerciais, ou de
prestação de serviços, estacionamento — privativo de veículo em locais |
permitidos....... e rereeeeeeraeeetrtreeryorereat eee rae rear aurrarearrepre rato paree rar roromerrreorosrrroeeoponeemmmooicemeeetnoo 15
Espaço ocupado pelo sistema de posteamento da rede energética e de iluminação pública, por
poste, mês ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA VHI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO
PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO
- Bovino, exceto vitelas, por cabeça...
- Suíno, exceto leitões, por cabeça............... is iieereerecrenreceresacanaaranercerenereamaacanaaracraceranto |
- Ovino e caprinos, por cabeça............... ii irereeierrereeenrereeenecerecereaoarerenerarecarrarecerenarerererarerena 5 |
- Vitela, por cabeça 5 |
Ao
- Leitões, por cabeça, até 15 quilos... iseeseceeeeerearererrereererearenereerereereeetonenenrenaaness 5
- Ave, por cabeça............... it ctacesreereccacerenesreceesreaaraceraracreeneraracarenareracanraceereneneneenasasa
- Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao Matadouro e não abatido dentro de 48 horas, pela
estada nos currais, por cabeça por dia
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA IX
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFIR |
I- TAXA DE 1 - Requerimento, petições, memoriais..............cccerecoeremereertanes 2
EXPEDIENTE
2 - Abaixo assinados .... 2
- por folha excedente, que constituem
documento... ireertcerareaerereererererererecerenra caraca naracareneeararenenea 0,3
3 - Petições de recursos, isenções, perdão de multa.................. 2
4 - Pedido de pagamento de impostos em prestações, reconsiderações
de despachos................ ese neeeneereamerererereeeeerenrenentaserarearecerereeno 2
5 - Guias de recolhimento de tributos expedidos pela
Prefeitura... tierra casaereereasaeerenrerecaeraarenereaserentanos 2 /
6 - Segundas vias de guias de recolhimentos de tributos expedidos |
pela Prefeitura... ieeeeeerereeresaceeecaceererearererarecesenenenaaesarasa 2
7 - Inscrição de débito em Dívida Ativa..............s iii 5
8 - Fornecimento de xerocópias em geral, por lauda... 0,30 !
9 - Por alvará para localização e funcionamento de estabelecimento,
mudança de atividade e/ou transferência de
local... eee oarenereererereseneeseresanaeracaceeenenenaacaena 5
Il - CERTIDÕES 1 - Negativa de Tributo - por interessado por cada tributo
requerido 5
IN - BUSCAS POR ANO i
IV - EMOLUMENTOS 1 - termos lançados em livros da Prefeitura, para efeito de Tanga] 7]
caução, depósitos e outros fins quando de interesse da parte...............! 10 i
i
2 - Concessão em transferência de privilégios individuais................. 5 :
3 - Contrato com o Município, bem como transferência de contratos, :
prorrogação de prazos................ ii ireeesenererenserteceasreseeseceesteneos 5
4 - Certidões da Dívida Ativa - Emolumentos pró-lançamento: 5 i
a) Certidão referente a exercício anterior ...............sieresesemmseresserees Í
5
b) Certidão referente a dois exercícios................s sirene
c) Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercício a 2
V- ATESTADOS
VI - HABITE-SE POR M2...
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA X
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Setor 01
Setor 02
Setor 03
Setor 04
Setor 05
Setor 06
Setor 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS É
GABINETE DO PREFEITO
—
TABELA XI
DAS ALÍQUOTAS DO IPTU
I- Imóveis Edificados:
11- Ocupação exclusivamente residencial:
1.1.1 - Padrão Popular.
1.1.2 - Padrão Baixo.
1.1.3 - Padrão Normal.
1.1.4 - Padrão Alto...
1.1.5 - Padrão Luxo.
12 - Demais ocupações:
10%
1.2.1 - Padrão Popular.
1,5%
1.2.2 - Padrão Baixo.
1.2.3 - Padrão Normal. 2,0%
1.2.4 - Padrão Alto.. 55%
1.2.5 - Padrão Luxo..... .. 3,0%
H - Lotes não edificados situados em logradouros com três ou mais melhoramentos:
2,0%
2,5%
3,0%
3,5%
2.1 - Valor venal de até 2.000 UFIR.........
2.1 - Valor venal de 2.001 até 6.000 UFIR..
2.1 - Valor venal de 6.001 até 10.000 UFIR....
2.1 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFIR.
2.1- Valor venal acima de 20.000 UFIR.
o 4,0%
NH - áreas não loteadas e não edificadas situadas em logradouros com três ou mais melhoramentos:
3.1 - Valor venal de até 2.000 UFIR.
3.2 - Valor venal de 2.001 até 6.000 UFIR.
3.3 - Valor venal de 6.001 até 10.000 UFIR. 3,5%
3.4 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFRR. 4,0% í
3.5 - Valor venal acima de 20.000 UFIR...... 4,5% :
i
Iv - Lotes ou áreas não loteadas, não edificados, situados em logradouros com um mínimo de dois melhoramentos:
3.1 - Valor venal de até 2.000 UFIR................... 15%
2,0%
2,5%
“30% :
3,5% !
3.2 - Valor venal de 2.001 até 6.000 UFIR....
3.3 - Valor venal de 6.001 até 10.000 UFIR.
3.4 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFIR..
3.5 - Valor venal acima de 20.000 UFIR......