norma nº 2391/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.391, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ALTERA A LEI N.º 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1.997
(PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL), MAJORANDO (6)
NUMERO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE RENDAS,
CRIANDO O CARGO DE FISCAL DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E SUPRIMINDO O CARGO DE PROFESSOR
SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos da Administração Pública do Município de Lavras, fica
alterada no seguinte:
| - No Anexo IV, que contém o Quadro Efetivo, Classe 04, o cargo de
Fiscal de Rendas, passa a ter 14 (quatorze) vagas,
1 - No Anexo IV, que contém o Quadro Efetivo, Classe 04, fica criado o
cargo de Fiscal de Indústria e Comércio, com 02 (duas) vagas.
HH - No Anexo VI, que contém o Quadro Efetivo, Classe 06, fica suprimido
o cargo de Professor Superior.
Parágrafo único: O servidor ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, com
curso superior de ensino, terá direito a remuneração adicional e proporcional à sua
produtividade, em conformidade com decreto regulamentador.
Art 2º O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mbro de 1.997. )
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 7º Dezel
Dr. João Batista) "Silva UNICIPAL DE LAVRAS
; REFENURA M a DEL
Prefeito Municipal assessori)DE coiso SPL
AAA di Oliveira