norma nº 2393/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º2.393, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação Comunitária do Bairro São Vicente, entidade civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.349.627/0001-15, sediada neste Município, à Rua
Alberto Boari, n.º 454, no Bairro São Vicente , o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade, havido por destinação institucional no projeto de loteamento do
Bairro Jardim Campestre:
- área de terreno, constituída de um campo de futebol, com
aproximadamente 6.666,00 m2, situada neste município, no prolongamento projetado
da Rua Agnésio de Carvalho, no Bairro Jardim Campestre, conforme croqui anexo e
integrante à presente lei.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, por parte da Donatária, de ampliações das dependências de
sua sede desportiva, bem como, um vestiário e tapume com tela de arame
galvanizado circundando o campo de futebol, visando a difusão do civismo e da
cultura física, principalmente o futebol.
Art. 3º - A execução das obras necessárias às instalações
mencionadas no artigo 2º , deverão se dar no prazo máximo de 06 (seis) anos, a
contar da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e
sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada
a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da escritura pública.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ]
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na
escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários
e fiscais correrão por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de dezembro de 1.997.
AS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
RIA pE COMUNICAÇÃO “pr -
da tio PS é .
= ASSE / , E
Húgo “ de Oliveira
A Assessor . :
98/MTb
Reg. dora. Pr nº 3
Sind. dorm. Prof. MO/n.º 1888
LÉm P9/1E/3%