norma nº 2394/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.394, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS
PAGAMENTOS DE DÉBITOS ATRASADOS, REFERENTES
À COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA GESTÃO ANTERIOR,
COM RELAÇÃO À BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS
PELO PREFEITO MUNICIPAL, DEVIDOS AO “CENTRO
EDUCACIONAL DA CRIANÇA”, ATRAVÉS DE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus Representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
regularizar os pagamentos de débitos atrasados, referentes à compromissos assumidos
na gestão anterior, com relação à bolsas de estudos concedidas pelo Prefeito
Municipal, no mês de dezembro de 1.996, devidos ao “Centro Educacional da Criança”.
Art. 2º - Fica aberto crédito especial no valor de
R$2.537,00 (Dois mil quinhentos e trinta e sete reais), para custear as despesas
decorrentes desta lei, com anulação de igual importância na Reserva de Contingência
do Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras fem 9 de dezembro de 1.997.
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