norma nº 2395/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º2.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE
MENCIONA A PESSOAS CARENTES DE
RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às
pessoas financeiramente carentes, abaixo relacionadas no item | deste artigo, que
tiveram suas casas destruídas por chuvas, conforme levantamento feito pela Defesa
Civil, para fins de construção de suas moradias com recursos federal repassados
através do Gabinete Militar do Governo do Estado, no valor de R$9.700,00 (nove mil
e setecentos reais), os seguintes imóveis pertencente à municipalidade, abaixo
descritos no item Il deste artigo.
] - Dos Donatários:
- Maria Angelina dos Santos, domiciliada e residente
nesta cidade, à Rua Judith Sales, n.º 476, Bairro Joaquim Sales;
- Lindolfo Soares Neto, domiciliado e residente nesta
cidade à Rua-Agnésio de Carvalho Souza, n.º551, Bairro São Vicente;
- Bento Marques, domiciliado e residente nesta cidade à
Rua Osório Sebastião, n.º 556, Bairro Jardim Gloria;
- Margarida Andrade Modesto, domiciliada e residente
nesta cidade, à Rua Ouvidor Bustamante, n.º 489, Bairro Cruzeiro do Sul.
HI - Dos imóveis: JAM
Quatro lotes de terreno, com área de 120m2 cada, localizados à
Rua Projetada, com 8 (oito) metros de frente e fundos, por 15 (quinze) metros nas
laterais, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente lei.
Art. 2º; A doação dos imóveis a que se refere o artigo primeiro, será feita de
forma que cada um dos donatários receba um lote e destina-se à construção de suas
casas de morada, tendo em vista que os mesmos residem em área de risco de
desmoronamento e tiveram suas casas totalmente destruídas por fortes chuvas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A execução das obras de construção das casas
referidas no artigo anterior, será proferida pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Urbano, em curto espaço de tempo, em conformidade com projeto
arquitetônico elaborado pela mesma Secretaria.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (Três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão à municipalidade em caso do mau uso da propriedade,
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedando também a concessão
dos imóveis em garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita nas
escrituras públicas de doações, cuja lavratura, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta do Município doador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, li 29 de dezembro de 1.997.
NCIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA, MUNICIEAS GRO) SOSIAL
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Reg. dorn. Pr. n.º ga
cind Jora. Prot. MG/nº 188