norma nº 2396/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para O
exercício de 1.998, estima a Receita em R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de
reais), e fixa a despesa em R$27.961.955,00 (vinte e sete milhões, novecentos e
sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), discriminados pelos
Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$4.038.045,00 (quatro
milhões, trinta e oito mil e quarenta e cinco reais), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para
abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) na
forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro de 1.978.
Art 3 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 -Receita Tributária...............iscieseseeceeceeeeanicos 4.615.250,00
1.2 '-Receita Patrimonial..................ss isso 50.000,00
1.3 -Receita de Serviços....................itiitesseeeeemeere 60.000,00
1.4 — - Transferências Correntes.................cs sos 21.289.750,00
1.5 —- Outras Receitas Correntes.................. o 485.000,00
H - RECEITAS DE CAPITAL
A PR SRS ANE NE eBno 000 00
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22 -Alienações de Bens............... srs 150.000,00
2.3 -Transferências de Capital... 3.250.000,00
24 | -Outras Receitas de Capital..................i 1.500.000,00
TOTAL DA RECEITA................. 32.000.000,00
Ant. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação por "Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentárias”.
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa... ierenererreseaceermeanees 1.167.000,00
03 — - Administração e Planejamento...................o... 5.932.100,00
04 - Agricultura..............ieeeteeeereecenereneneeneeranena 810.700,00
05 — - Comunicações... essere 46.050,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.................. 122.000,00
07 - Desenvolvimento Regional..................... 80.000,00
08 '- Educação e Cullura.................. sit 5.112.405,00
09 - Habitação e Urbanismo....................s tt 1.820.000,00
10 Indústria, Comércio e Serviços......................... 1.291.000,00
11 | - Saúde e Saneamento... 5.237.200,00
12 - Trabalho... icereeeeeeasaerceneneeeaneea 570.500,00
13 - Assistência e Previdência...................isscsis 1.583.000,00
14 Transporte... iss ieteererareaaeena 4.190.000,00
SUB TOTAL.................. 27.961.955,00
99 -Reserva de Contingência...................i 4.038.045,00
TOTAL... 32.000.000,00
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UNIDADES ORÇAMENTARIAS
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura... 1.030.800,00
2.2 - Assessoria Jurídica e de Defesa de Cidadão.................... 278.000,00
2.3 - Assessoria de Comunicação Social..................eee 100.000,00
2.4 - Assessoria de Adm. de Materiais e Serviços.................... 117.500,00
2.5 - Secretaria Mun. De Planejamento e Administração........... 2.766.550,00
2.6 - Secretaria M.de Agricultura e Desenvolvimento Urbano... 11.637.000,00
2.7 - Secretaria Municipal de Finanças.................se 6.762.700,00
2.8 - Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente....... 986.150,00
2.9 - Secretaria M.de Capitação e Valorização Humana............ 4.283.255,00
SUB TOTAL... 27.961.955,00
2.12 - Reserva de Contingência...................siteessiero 4.038.045,00
TOTAL... 32.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até
o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o
inciso H, art. 167 da Constituição Federal;
H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar dotações dos
respectivos orçamentos vigentes até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos à anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso ill do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº4.320/64.
Parágrafo único - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos O excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos | e 1 do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
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Art. 6º - Ficam suprimidas deste orçamento quaisquer despesas
com bolsas de estudo, sendo transferidas para a Reserva de Contingência as
receitas oriundas daquelas rubricas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de dezembro de 1.997.
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