norma nº 2401/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.401, DE 19 DE MARÇO DE 1.998.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
COMEMORAÇÃO DA DATA DE 20 DE
NOVEMBRO NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal da
cidade de Lavras promoverão, anualmente, no dia 20 de novembro, debates, palestras
e outras atividades comemorativas do Dia Nacional da Consciência Negra, evocando a
figura de Zumbi e a República dos Palmares.
Ant. 2º - A programação das atividades bem como a
coordenação e fiscalização do seu cumprimento ficarão a cargo da Secretaria Municipal
de Capacitação e Valorização Humana.
An. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de março de 1.998.