norma nº 2406/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.406, DE 13 DE ABRIL DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEIS QUE MENCIONA AO EXPRESSO
NEPOMUCENO LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Expresso
Nepomuceno Lida., empresa transportadora sediada neste Município, à Rua Alcides
Thomaz da Silva, n.º 15, no Distrito Industrial, inscrita no CGC/MF sob o n.º
19.368.927/0001-07, imóveis situados neste município, com área conjunta de 5.230,00
m2 (Cinco mil duzentos e trinta metros quadrados), situados na quadra 01 do Distrito
Industrial, constituídos dos lotes de nºs 02 e 03, de formato irregular, confrontando pela
frente, numa extensão de 50 (cinquenta) metros lineares com a Rua “B”; pela lateral
direita, numa extensão de 46 (quarenta e seis) metros lineares com o lote de n.º 04 da
mesma quadra; pela lateral esquerda, numa extensão de 129,5 (cento e vinte e nove
metros e cinquenta centímetros) metros lineares com o donatário e pelos fundos, numa
extensão de 136,00 (cento e trinta e seis) metros lineares, com imóvel de propriedade
do Município doador, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente
Lei.
Parágrafo único: os imóveis objetos da doação autorizada, referidos neste artigo,
foram avaliados conjuntamente por 13.000,00 (treze mil reais).
Art. Z - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pelo donatário, de ampliações de suas instalações.
Art. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra referida no
artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção referida no “caput”
deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador,
com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. .
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único | - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez)
, anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Em caso de extinção do donatário ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de abril de 1.998.
DR. JOÃO BATISTA sonpes DA SILVA
Prefeito Municip; I
| LOCAL “DE COSTUME
4 º icação Sos
Assessor do Comunicação