norma nº 2410/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA Pt (DELAY B8BI o'u/Om sodg
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LEI Nº2.410, DE 27 DE ABRIL DE 1.998.
DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CORRETOR DE
IMÓVEIS A DADOS TÉCNICOS JUNTO AOS
ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre o acesso dos Corretores do Imóveis a toda e
qualquer informação necessária ao desempenho de sua função, junto aos órgãos ou
repartições da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - A informação a que se refere o artigo, compreende
aquela constante de documentos ou dados técnicos existentes nos arquivos dos
órgãos ou repartições.
Art. 2º - Para exercer o direito a que se refere o artigo 1º desta Lei, o
profissional deve se identificar, apresentando a carteira expedida pelo Conselho
Regional de Corretores do Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 1.998.
Prefeito Municipal
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