norma nº 2411/1998

“ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.411, DE 04 DE MAIO DE 1.998.
REGULAMENTA A DEPOSIÇÃO DE LIXO
URBANO, A MANUTENÇÃO DE LOTES E
TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Todo lixo produzido no Município de Lavras, deverá ser
depositado nos locais previamente estabelecidos pela Administração Pública.
81º. O lixo sólido de natureza doméstica, comercial ou industrial,
será embalado exclusivamente em sacos plásticos, vedada sua colocação em qualquer
outro recipiente e, colocado em local apropriado.
82º. Nos locais de difícil acesso aos caminhões de coleta, a
Administração colocará caçambas para depósito coletivo do lixo, observando-se o
critério de facilidade de acesso, tanto para a coletividade quanto para o pessoal da
limpeza urbana.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a coleta
seletiva do lixo, através de decreto.
Art. 3º. A destinação do lixo de entulhos provenientes de
terraplanagens e construções, também obedecerá o disposto no artigo primeiro da
presente lei.
Art. 4º. O proprietário de lotes ou terrenos urbanos é responsável
pela manutenção dos mesmos, mantendo-os limpos de qualquer tipo de lixo, inclusive,
de vegetação invasora ou que possa ser considerada baldia.
Art. 5º. A deposição de lixo em qualquer outro local não autorizado
pela Administração Pública, em especial em lotes urbanos vagos, terrenos urbanos ou à
margem de rodovias e ferrovias, bem como a falta de manutenção de lotes urbanos
conforme dispõe o artigo anterior, será considerada infração a presente lei, sujeitando-
se os infratores às penalidades previstas no art. 13 desta lei. A JA À /
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Art. 6º. São considerados infratores à presente lei, tantos os agentes
diretos da deposição do lixo, quanto os proprietários dos terrenos ou lotes não murados
ou com falta de manutenção em conformidade com o artigo 4º da presente lei.
Art. 7º. Constatada pela fiscalização municipal, a existência de
terreno urbano baldio infringindo ao disposto nesta lei, será lavrado o competente Auto
de Infração.
81º. Do Auto de Infração, emitido com clareza, sem omissões e
abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:
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Ê A menção do local, data e hora da lavratura;
H. a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem das
testemunhas presenciais e denunciantes;
HH. a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
Iv. o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V. a intimação do(s) autuado(s), inclusive, se possível, do proprietário
do imóvel;
VI. a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que
constatou a infração e lavrou o auto.
Art. 8º. Após a lavratura do Auto de Infração será o mesmo
protocolado no serviço competente da Administração Pública, instaurando-se, assim, o
processo fiscal contra o(s) infrator(es) providenciando-se, imediatamente, a sua(s)
intimação(s), pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento (AR) ou, se
necessário, por Edital com prazo de 15 dias, afixado em local da Prefeitura franqueado
ao público ou publicado em órgão da imprensa local.
Art. 9º. Contra a lavratura do Auto de Infração e imposição de
penalidades caberá impugnação, a ser apresentada e entregue pelo(s) autuado(s) no
Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lavras, no prazo de 10 (dez) dias
contados da data do recebimento da intimação ou do final do prazo do Edital quando for
o caso, sob pena de revelia.
Art. 10. Oferecida a impugnação ou declarada a revelia do(s)
autuado(s), após audiência do autor do procedimento fiscal e informados os
antecedentes do infrator, será o processo submetido à apreciação e decisão do
Secretário Municipal de Qualidade de Vida e Meio Ambiente.
Art. 11. O(s) autuado(s) será(ão) intimados da decisão do Secretário,
na forma do artigo 8º (oitavo), dela podendo recorrer, com efeito suspensivo, ao Prefeito
Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da intimação.
Parágrafo Único: A decisão do Prefeito Municipal, em última instãr ia é
definitiva e irrecorrível na esfera Administrativa. AA lh
Ant. 12. A decisão definitiva que impuser ao autuado a pena dé multa
ou dele exigir o ressarcimento de despesas na forma desta lei, deverá ser cumprida no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva notificação, sob
pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e sua cobrança judicial.
Art. 13. A infração ao disposto nos artigos 1º (primeiro), 4º (quarto) e
5º (quinto) desta Lei, sujeitará os infratores a multa de 30 (trinta) a 500 (quinhentas)
UFIRs, sejam eles proprietários, agentes ou viaturas utilizadas no ilícito.
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81º. No flagrante delito, constatada a ignorância ou inocência do
proprietário do lote ou terreno recairá a multa apenas no agente ativo e na viatura
utilizada.
82º. Os empregados ou prepostos de pessoas físicas ou jurídicas,
não serão considerados agentes diretos.
Art. 14. Ao infrator reincidente aplicar-se-á a multa do artigo anterior,
acrescida de 50 (cinquenta) pontos percentuais do seu valor, para cada reincidência
comprovada.
considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir
Parágrafo Único:
infração anterior apurada e
esta Lei, no período de 2 (dois) anos subsequentes à
definitivamente julgada.
Art. 15. Para os efeitos desta lei, os prazos serão contínuos,
excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. O Chefe do Executivo Municipal poderá baixar atos
normativos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta lei.
Ar. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de maio de 1.998.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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- LAVRAS