norma nº 2412/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.412, DE 04 DE MAIO DE 1.998.
ALTERA A LEI Nº1.718, DE 06 DE ABRIL DE 1.989,
QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECÍFICAS DE
ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO
(ÁREA AZUL), QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA
ARRECADAÇÃO BRUTA, AUTORIZANDO A
TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,
NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder a terceiros,
mediante concorrência pública, a exploração e a administração da Area Azul.
Parágrafo Único - Somente poderão participar da concorrência pública
de que trata este artigo pessoas jurídicas sem fins lucrativos, constituídas há mais de
10 (dez) anos, com sede administrativa no Município de Lavras.
Art. 2º - O prazo da concessão de que trata o artigo anterior será de
até 05 (cinco) anos, o qual poderá ser renovado por igual período, sucessivamente.
. Art. 3º - A arrecadação líquida com estacionamentos de veículos em
“Área Azul” será distribuída entre o Fundo Municipal de Trânsito e a Concessionária
desses serviços no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Art. 4º - O valor a ser repassado ao Fundo Municipal de Trânsito
deverá, obrigatoriamente, ser aplicado na aquisição, manutenção e melhoria de
equipamentos e estrutura do trânsito de veículos e pedestres no Município.
Parágrafo único | - O Fundo Municipal! de Trânsito firmará convênio com o
8º BPMMG e destinará o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor repassado
com o estacionamento da Área Azul, em materiais e equipamentos par p/custeio da
fiscalização. )) pl!
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Ant. 5º - Independentemente da fiscalização Knicipal, a
concessionária deverá criar um Conselho Fiscal Consultivo, o qual terá a seguinte
composição, durante a vigência do seu contrato: um (01) membro do Conselho
Municipal de Trânsito, como Presidente; um (01) cidadão representante do Município,
indicado pelo Chefe do Executivo; e um representante do 8º BPMMG, indicado pelo seu
Comando.
Art. 6º - Fica a Concessionária dos serviços de exploração dos
estacionamentos “Área Azul” obrigada a garantir o percentual mínimo de 10% (dez por
cento) dos funcionários envolvidos aos deficientes físicos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - A Concessionária, bimestralmente, enviará ao Fundo
Municipal de Trânsito e à Câmara Municipal, com aprovação do Conselho
demonstrando a receita, a despesa e a destinação dos recursos.
An. 8º - As tarifas serão afixadas e revistas periodicamente pelo
Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
artigo 3º da Lei nº1.718, de 06 de abril de 1.989, que ora se altera.
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de maio de 1.998.
Dr. JOÃO BAT OARÊS DA SILVA