norma nº 2413/1998

DR PR
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.413, DE 19 DE MAIO DE 1.998.
REVOGA OS ARTIGOS 3º (TERCEIRO) E 4º
(QUARTO) DA LEI Nº 2.350, DE 09 DE JULHO
DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º (terceiro) e 4º (quarto) .e
seus respectivos parágrafos, da Lei nº2.350, de 09 (nove) de julho de 1.997, que
autorizou o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais,
para construção da Delegacia Regional de Polícia Civil e deu outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 1.998.
Dr. JOÃO BATIS S DA SILVA
Prefeitô Municipal