norma nº 2414/1998

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.414, DE 19 DE MAIO DE 1.998.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.393,
DE 29.12.97, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O artigo 5º (quinto) da Lei nº2.393, de 29 de dezembro
de 1.997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvet que menciona à
Associação Comunitária do Bairro São Vicente e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
“Ant. 5º A escritura pública de doação deverá ser lavrada
constando cláusula de reversão, de inalienabilidade e de impenhorabilidade, bem como
a de vedação de concessão de garantia do imóvel em forma de hipoteca.
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a de vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da escritura pública.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 1.998.
ESTADO DE MINAS GERAIS