norma nº 2417/1998

DR PR
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.417, DE 29 DE MAIO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA À SULMAG - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
SULMAG - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CGC/MF sob o
nº25.707.399/0001-76, empresa do Grupo DAMAG, sediada na cidade de Muriaé - MG,
à Estrada do Vermelho, Km 2,5, imóvel situado neste Município, na BR-381, Rodovia
“Fernão Dias”, na margem esquerda no sentido Belo Horizonte - São Paulo, no local
denominado “Três Barras”, com área de 50.000 m? (cinquenta mil metro quadrados),
confrontando pela frente, numa extensão de 421 m, com a rua projetada para acesso,
além da faixa de domínio da dita Br; pela lateral esquerda, numa extensão de 112,00 m
com área remanescente da área de utilidade pública para fins de desapropriação, de
propriedade de Augusta Guerra Dessimoni Teixeira e outros e pela lateral direita, numa
extensão de 124 m, também com a remanescente pertencente à municipalidade,
conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-
se à construção, pela donatária, de u ma Unidade Industrial para produção de laticínios
em geral e principalmente para envasamento do leite “longa vida”.
Ar. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, e
início das operações produtivas, deverão se dar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a
contar da data da outorga de escritura pública.
Parágrafo único - Se a conclusão da construção e início das
operações referida no “caput” deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada,
constando cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior, de inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura,
sendo também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único | - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. A
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
An. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na
escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de
suas atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 7º - Até que seja possível efetivar a lavratura da escritura
pública de doação, em virtude do processamento da ação judicial de desapropriação do
imóvel objeto da presente Lei, tendo sido o Município, emitido na posse do imóvel, a
doação será levada a efeito através de contrato a ser celebrado entre o Município e a
Donatária, observados os preceitos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de maio de 1.998.
Dr. JOÃO BAT GARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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