norma nº 2418/1998

DD
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.418, DE 02 DE JUNHO DE 1.998.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º E REVOGA OS ARTIGOS
4º (QUARTO) E 5º (QUINTO) DA LEI N.º 2.325, DE 13 DE
JUNHO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º (Segundo) da Lei n.º 2.326, de 13 de Junho de 1.997,
que autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel público que menciona ao Estado de
Minas Gerais, para construção da Cadeia Pública desta Comarca, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, objeto da
presente lei, situa-se no lugar denominado “Mangange”, no perímetro urbano deste
município, confronta com Nirley José da Silva e Neida dos Reis Silva ou sucessores,
com a estrada que dá acesso à localidade denominada “Serrinha”, constituído por uma
gleba de terras, com área de 2,0664 há., com as seguintes benfeitorias: todo cercado,
sendo a frente e fundos e lateral esquerda com cerca de arame galvanizado, e lateral !
direita com arame farpado; uma casa com dois quartos, sala, cozinha, banho, área de
serviço, varanda colonial na frente, padrão de força trifásica tipo TPN 75/19/1.2 com 75
KWA; um poço artesiano com vazão de 1.000 (mil) litros/hora, com profundidade de 120
metros, nível estático de 28,20 metros e nivel dinâmico de 75 metros.”
Art. 2º. - Ficam revogados os artigos 4º (Quarto), seu parágrafo único
e o 5º (Quinto), da Lei n.º 2.326, de 13 (treze) de Junho de 1.997, que autorizou o
Prefeito Municipal a doar Imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais, para i
construção da Cadeia Pública desta Comarca e que deu outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de junho de 1.998.
Dr. JOÃO BATISTAÍSOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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