norma nº 2421/1998

“ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.421, DE 12 DE JUNHO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1999 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS
A
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Art. 41º - Esta Lei estabelece, as diretrizes gerais inerentes à
elaboração do Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 1999.
Ant. 2º - As receitas e as despesas deverão ser orçadas no Projeto
Lei Orçamentário, segundo os preços vigentes em setembro de 1.998.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária observará as seguintes
diretrizes:
a) corrigirá os valores do Projeto Lei segundo a variação de preço prevista
para o exercício compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 1998;
b) estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo
com a variação de preços previstas para o exercício de 1999, ou outro critério que o
estabeleça.
Art 3º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
de eventuais modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao
Legislativo Municipal.
Ant 4º - As receitas abrangidas serão as tributárias, patrimoniais,
industriais, diversas, admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores
do orçamento de 1998, devidamente corrigidos, admitindo-se aumentos reais se
ocorrerem melhorias reais que justifiquem a atualização do cadastro técnico municipal.
Ant. 5º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas
unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesas de
capital se necessário for.
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Parágrafo único - Despesas decorrentes de alterações da estrutura da
Administração Direta do Município, constarão, necessariamente do Orçamento do
Município.
Art. 6º - À manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada parcela de recursos não inferior à 25% (vinte e cinco por cento) da receita
corrente.
At 7º - O Município, em consonância com o disposto no art. 1º,
It, da Lei Federal Complementar n.º 82, de 27 de março de 1.995, não poderá
despender com o pessoal, parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento) do
valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - A despesa com pessoal referida neste artigo abrangerá:
a - pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos;
b - o pagamento do pessoal do Poder Executivo e Legislativo, inclusive
inativos, pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do
ensino a que se refere o Artigo 6º desta Lei e encargos sociais,
c - abono família e outras contribuições.
Ant. 8º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita
corrente, com vistas ao que dispõe o Artigo 7º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
decretos, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o
limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária,
utilizando como recursos para a sua suplementação, anulações de suas próprias
dotações orçamentárias, da reserva de contingência, excesso de arrecadação,
operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art. 10 - Não serão concedidas subvenções sociais e/ou
contribuições correntes a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade
pública municipal.
Art. 11 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender
insuficiência do caixa.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito por endividamento
somente será permitida mediante autorização legislativa, para finalidade específica e
quando os seus recursos se destinarem a programa de excepcional interesse público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165, $ 8º e 167 item Ill da Constituição
Federal.
Art. 12 - O Orçamento anual será compatível com o Plano
Plurianual, no que se refere às Despesas de Capital. py
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Art. 13 - A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no $ 8º
do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 14. - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
será aplicado o disposto no $ 3º do art. 166, com as vedações constantes do art. 167,
ambos da Constituição Federal.
Art. 15 - Fica prevista a criação de cargos ou empregos públicos
no Município, obedecido o disposto no Artigo 7º desta Lei, mediante autorização
legislativa.
CAPITULO Il
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração serão as
constantes do Plano Plurianual.
CAPITULO Hll |
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 147 - O movimento financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Poder Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara
Municipal, bem como a prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Poder
Legislativo serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
Ss 2º - O detalhamento desses recursos, será elaborado pelo serviço
competente da Câmara Municipal e enviado ao executivo por ofício, para
processamento de seus valores, a nível de categoria econômica, no Projeto de Lei do
Orçamento do Município, e enviado junto com este mesmo Projeto para aprovação em
Plenário.
$ 3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante Decreto
Legislativo, Créditos Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até O
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária,
utilizando como recursos para sua suplementação, a dotação Reserva de
Contingência, ou, anulações de suas próprias dotações orçamentárias. No caso desse
limite autorizado não ser suficiente, ou se as dotações da Câmara se esgotarem, ú
devido a imprevistos, o Legislativo oficiará ao Poder Executivo, que poderá, através de |
Projeto Lei, autorizar abertura de Créditos Suplementares, apontando como recursos, |
anulações de dotações do orçamento do Poder Executivo. |
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8 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consignados sob o título de
Transferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
ES 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
desta Lei.
Art. 24 - Do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, constarão as despesas de manutenção (de custeio e de
capital), reserva de contingência, além dos demais atos relativos e necessários às suas
destinações para o cumprimento da Lei que o criou.
Art. 25 - As despesas previstas para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 1999, serão calculadas e fixadas
segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
necessidades do exercício de 1998.
CAPITULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art 26 - Os movimentos financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal de Assistência Social, será processado contabilmente pela
Administração Pública, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
4º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. .
$ 2º - Os recursos a serem previstos na Lei Orçamentária e relativos ao
Fundo Municipal de Assistência Social, serão consignados em dotações orçamentárias
a serem criadas no Orçamento do Município.
3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito da
Administração Municipal, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o
disposto no artigo 29 desta Lei.
Art. 270 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de
Assistência Social, no exercício de 1.999, serão calculadas e fixadas segundo as
necessidades reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do
exercício de 1998. Ny /
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Art. 18 - O Orçamento do Poder Legislativo constará de Despesas
Correntes e de Capital (referentes à manutenção da Câmara, abono familiar, inativos e
Reserva de Contingência).
Art. 19 - As despesas previstas para o Poder Legislativo, no
exercício de 1999, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades de
manutenção da Câmara e não poderão ser inferiores, em termos reais, às
necessidades do exercício de 1998.
CAPITULO IV
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 20 - Os movimentos financeiro, Orçamentário e patrimonial,
relativos ao Fundo Municipal de Saúde, serão processados contabilmente pelo próprio
Fundo.
s 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
Orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados para exame ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Finanças.
2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao
Fundo Municipal de Saúde serão consignados sob o título de Transferências Correntes
e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
s 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de
cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto. no artigo 29
desta Lei.
An... 21 - Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde constarão
as despesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de Contingência, além
dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o cumprimento da
lei que o criou.
Art. 22 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de Saúde
no exercício de 1999, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades reais e não
poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de 1998.
CAPITULO V
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23 - Os movimentos financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será processado
contabilmente pelo próprio Fundo. A
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S 3º - O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
desta Lei.
Art. 32 - Do Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal,
constarão as despesas de manutenção (de custeio e de capital), reserva de
contingência, além dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o
cumprimento da Lei que o criou.
An. 33 - As despesas previstas para o Fundo Municipal de
Trânsito, no exercício de 1999, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades
reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de
1998.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 34º - A proposta orçamentária para 1999, discriminará a receita
e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº4.320, de 17.03.64, e normas
complementares.
An. 35 - A elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei,
será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, tendo em
vista a compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades
orçamentárias, a participação popular através de suas associações, bem assim da
própria proposta do Legislativo, adequando à realidade da receita do Município para o
exercício de 1999.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo
incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, bem assim as
reuniões do orçamento participativo.
Art. 37 - Durante o exercício de 1999, serão efetuados
pagamentos referentes à amortizações e juros das dívidas contraídas e também
amortizações da Dívida Fundada Interna, já existentes.
Art. 38 - Os Fundos Municipais a serem criados no exercício de
1.998, constarão de proposta orçamentária, e terão seu movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial estabelecidos na forma da lei de sua criação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
40º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de nv 42 efe de 1.998.
N
DR. JOÃO BATISTA S0ARES DA SILVA
Prefeito Múnicipal Il
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CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 28 - Os movimentos financeiro, Orçamentário e patrimonial do
Fundo de Desenvolvimento Municipal será processado contabilmente pelo próprio
Fundo.
g 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados por ele próprio, para exame
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria Municipal de
Finanças.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal, serão consignados sob o título de Transferências
Correntes e Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
83º. O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada
categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado no âmbito do próprio
Fundo, conforme as disposições da Lei que o criou, observado o disposto no artigo 29
desta Lei.
Ant. 29 - Do Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal,
constarão as despesas de manutenção (de custeio e de capital), reserva de
contingência, além dos demais atos relativos e necessários às suas destinações para o
cumprimento da Lei que o criou. ,
An. 30 As despesas previstas para o Fundo de Desenvolvimento
Municipal, no exercício de 1.999, serão calculadas e fixadas segundo as necessidades
reais e não poderão ser inferiores, em termos reais, às necessidades do exercício de
1.998.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art 31 - Os movimentos financeiro, orçamentário e patrimonial do
Fundo Municipal de Trânsito, será processado contabilmente pela Administração
Pública, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Trânsito.
s 1º - Os demonstrativos referentes ao movimento financeiro,
orçamentário e patrimonial do Fundo, serão encaminhados , para exame do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
8 2º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária e relativos ao Fundo
Municipal de Trânsito, serão consignados sob o título de Transferências Correntes e
Transferências de Capital, no âmbito do Poder Executivo.
A,