| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO AO DÉBITO PARA COM A CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ADO DE MINAS GERAIS INCTE DO PREFEITO LEI NZ423, DE 1º DE JUN HO DE 1 A O PREFEITO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO AO DÉBITO PARA COM A CNEC - AMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA ) e IMÓVEL GUE MENCIONA E DÁ pal autorizado & der am pagamento ao EC '- Campanha N iail das Escolas da z Provanioni do bolsas de sstudo feio rente aos anos letivos de 1.996 e imparciais, devidamente eitura Municipal e no do em pagamento, o de 1.925 mí(um de “um: Ginásio antamento. topográfi | Uibigústria Têxtil Lt escritura pública de tento, lavrada pelo Cartório “dô te: Ofício desta : i al de número 2-F1, folhas Bem respo vo lr, conforms E nte let, adqui irido de Lavras Municipalidade paro com a CNEC - Campanha forerte a bolsas do estudos concedidas a ros, alunos da CNEC, e constitui-se dos O débito « riove mif e setecontos reais), referente ao ae Bois) e R$48.000,00 (quarenta e oito mil), te), devidamente ; novecentos es foranto. as no de 1.987 (mi ados pela Secretaria Munic nóvecanios e. noventa e & de Finanças. , - A escri prazo máximo de 03 (irês) me aD6s a publ dica rá claus la de ersão em e esti nção da CNEC - 8 : mal também vedada a concessão de E ste único - inalienabilidade e “sará into iavrotura, > Município. Eri SAR ES DA SILVA Prefeito idunicipal