norma nº 2424/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.424, DE 19 DE JUNHO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A
REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decreta e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 14º - Fica instituído no Município o incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e
jurídicas.
81º - O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à
dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos
contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - que vierem a
apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na
forma desta Lei e de sua regulamentação.
82º - O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá
exceder a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:
I - empreendedor: a pessoa física domiciliada no Município,
diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal,
H - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que
venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos
culturais apreciados na forma da Lei;
Hi - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre
de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do
projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno
institucional.
Art. 3º - Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei,
de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que
existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadradas
nas seguintes áreas: IA
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| - produção e realização de projetos de música e dança; FA
| - produção teatral e circense;
HI - produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo;
IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
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V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de
artesanato;
Vil - preservação do patrimônio histórico e cultural;
Vi - construção, conservação e manutenção de museus, arquivos,
bibliotecas e centros culturais;
IX - concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística;
X - levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
XI - realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 4º - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
- CMIC - Integrada por 03 (três) representantes do setor cultural e 03 (três)
representantes da administração municipal, para avaliar e direcionar a ajuda financeira
que será atribuída a cada projeto cultural.
81 - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade, e os representantes do setor cultural de reconhecida notoriedade na área
cultural, os quais terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única
vez por igual período.
82º - Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembléia
convocada pela Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização Humana, podendo
candidatar-se e votar qualquer artista, independente de vinculação e associação,
sindicato ou similar.
83º - A convocação da assembléia de que trata o parágrafo anterior
deverá ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência junto às entidades
representativas dos setores artísticos sediados no Município, e deverá ser afixada em
local de fácil visibilidade nos prédios públicos relacionados com as atividades referidas
no art. 3º e nos prédios da administração direta.
g4º - Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares,
às suas coligadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes ascendentes,
descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que
visem a obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem os seus mandatos
e até 01 (um) ano após o término dos mesmos. RA
85º Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração,
seja a que título for.
Art. 5º - Para obtenção do incentivo referido no art. 1º, deverá o
empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização
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Humana cópia do projeto cultural explicitando os objetivos e recursos financeiros e
humanos envolvidos, para efeito de enquadramento nas áreas do art. 3º.
Ant. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças receberá da Secretaria
Municipal de Capacitação e Valorização Humana as informações necessárias ao
procedimento tributário pertinente para fins de renúncia fiscal instituída por esta Lei nos
termos do regulamento.
An. 7º - As transferências feitas por incentivadores em favor dos
projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a
título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 8 - Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao
projeto cultural será feita por meio de conta bancária vinculada, aberta pelo
empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 9º - O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos
recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito ao pagamento do valor do
incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido
de 10% (dez por cento), ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer
projetos culturais abrangidos por esta Lei por 08 (oito) anos, sem prejuízo das
penalidades criminais e civis cabíveis.
Art. 10 - É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que
sejam beneficiários os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e sua coligadas
ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em
primeiro grau.
Art. 11 - As entidades de classes representativas dos diversos
segmentos da cultura e da Câmara Municipal terão acesso, em todos os níveis, a toda
documentação referente aso projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12 - Fica autorizada a criação, através de Decreto, do Fundo de
Projetos Culturais - FPC - vinculado à Secretaria Municipal de Capacitação e
Valorização Humana, com a finalidade de incentivar a cultura no Município, nas áreas
discriminadas no art. 3º.
Arm. 13 - Constituirão recursos financeiros do FPC: a
I - dotações orçamentárias, A
Ht - valores relativos à cessão de direitos autorias e à venda de livros
ou outras publicações e trabalhos gráficos patrocinados, editados ou co-editados pela
Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização Humana;
IH - saldos finais das contas correntes e o resultados das aplicações
das sanções de que tratam, respectivamente, os artigos 8º e 9º desta lei;
Iv - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
V - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de
pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no país e no exterior;
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VI - valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras,
decorrentes de aplicações de recursos próprios.
Vil - outras rendas eventuais.
Art. 14 0 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no
prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de junho de 1.998.
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