norma nº 2425/1998

E TEST CW w<—— “Ms MMSlt=almMmeM o o tas
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Cd
LEI Nº2.425, DE 26 DE JUNHO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA ACUDIR DESPESAS URGENTES
COM FAMÍLIAS VÍTIMAS DE DESMORONAMENTO
DE GALERIA PLUVIAL CANALIZADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a fazer face às
despesas urgentes com atendimento das famílias vítimas de desmoronamento da
galaria pluvial canalizada, na Rua João Pomárico, no Bairro Padre Dehon, neste
Município.
Art. 2º - Como recurso para a abertura de Crédito Especial fica
anulado o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação
orçamentária:0210-99999992. 136-9999 - Reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de junho de 1.998.
Dr. JOÃO bios DA SILVA
Prefeito Municipal
. é de Qlipeira
Assefsurlda Comunicação Sachel
bo GE