norma nº 2427/1998

“ESTADO DEMINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.427, DE 30 DE JUNHO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA APLICAR NO FUNDEF - FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a
abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a
aplicação no FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e
oitocentos mil reais).
Ant. 2º - Como recurso para a abertura de Crédito Especial fica
anulado o valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) da seguinte
dotação orçamentária: 02.10.99.99.999.2.136.9.9.9.9. - Reserva de Contingência.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de junho de 1.998.
q
Dr. JOÃO BATISTA SÕA DA SILVA
Prefeito Municipal
Abenseus de Comunicação Sociak
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