norma nº 2428/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.428, DE 10 DE JULHO DE 1.998.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO DE
APOIO À COMUNIDADE ESCOLAR - FACE.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica declarado de Utilidade Pública o Fundo de Apoio
à Comunidade Escolar - FACE, com sede nesta cidade.
Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 1.998.
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