norma nº 2430/1998

IN x ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2430, DE 20 DE JULHO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PUBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E .DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, com a
graça de Deus, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ant. 1º - O Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras, passam a vigorar, na sua integralidade, com
as disposições contidas nesta lei.
TÍTULO!
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 2º - O presente Estatuto dispõe sobre o Magistério Público do
Município de Lavras, com os seguinte objetivos: - ,
| - A permanente valorização do pessoal do: Magistério Público
Municipal, assegurando ao Professor e ao Especialista em Educação, remuneração
condizente com seu nível de formação acadêmica;
H - Garantir a carreira do professor e do especialista em educação de
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, dependente
da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem. |
Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se: y
| - SISTEMA: Conjunto dos órgãos e entidades que integram a Rede
Municipal de Ensino e Educação formal-e não format;
H - UNIDADE ESCOLAR: Órgão da Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana que atende a educandos na faixa de Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Suplência;
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HI - TURNO: Período correspondente a cada uma das divisões de
horário diário de funcionamento da UNIDADE ESCOLAR.
Iv - TURMA: Conjunto de alunos matriculados em uma série ou classe
escolar.
CAPÍTULO Il
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 4º - O exercício do Magistério inspirado nos direitos fundamentais
da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguinte valores:
I - Amor, respeito e liberdade;
H - Crença no poder da educação como instrumento para formação
integral do ser humano;
HH - Reconhecimento da importância do significado social e econômico
da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
Iv - Participação da vida nacional mediante o cumprimento dos deveres
profissionais;
V - Constante auto - aperfeiçoamento como forma de: realização
pessoal e de serviço ao próximo;
VI - Empenho pessoal em todos os planos de ação que visem, o
desenvolvimento do educando;
VI Respeito à personalidade do educando;
VIH - Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo aprimoramento da
educação;
IX - Comprometimento para que a escola seja agente de integração e
progresso comunitário;
X - Consciência cívica, respeito às tradições e ao patrimônio cultural do
País, em especial do Município.
CAPÍTULO Ill -
DEVERES, GARANTIAS E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO QUANTO À EDUCAÇÃ
Ant. 5º - Os deveres, garantias, competências do Município A
educação obedecerão ao previsto na Lei nº9.394/96 - Lei de Diretrizes de Bases, da
Educacão Nacional.
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TÍTULO!
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Ant. 6º - Para efeito deste Estatuto, entende-se por:
| - CARGO: é a denominação específica, criado por lei, pago pelos
cofres públicos municipais, cometido ao seu ocupante direitos, deveres, atribuições,
responsabilidades, de acordo como grau de habilitação exigido e nível de preparo para
o desempenho daquelas funções.
H - CLASSE: é o agrupamento de cargos que, por lei, tenha a mesma
denominação e iguais responsabilidades, identificadas pela natureza de sua função;
| - NÍVEL: é a subdivisão de cargo dentro da mesma classe.
“AV - SÍMBOLO: referência alfa numérica diferenciada para o Quadro
Efetivo e Comissionado, que se dá a cada nível de vencimento.
V - PROVIMENTO: ato administrativo do Executivo pelo qual são
preenchidos os cargos efetivos do magistério, por investidura ou promoção e do Quadro
Comissionado por recrutamento amplo.
VI - ENQUADRAMENTO: ato do Executivo que enquadra o pessoal do
Quadro do Magistério nos cargos e funções públicas.
Art. 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das
seguintes classes:
I - Quadro Efetivo:
- CLASSE | - docentes - PI (Professor Inicial)
- CLASSE II - docentes - PII (Professor Médio)
- CLASSE III - especialistas - Supervisor Pedagógico
Orientador Educacional a
H - Quadro Comissionado:
- Administrativo - Diretor de Unidade Escolar
Vice Diretor de Unidade Escolar
Coordenador de Unidade Educacional
Coordenador de Ensino
Fecnarialieta am Edrinaraa
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Art. 8º - A carreira do Magistério Público Municipat desenvolver-se-á
por progressão de vencimentos horizontal e vertical em níveis.
Art. 9º - O Prefeito Municipal fixará através de Lei o quantitativo dos
cargos prescritos, além do que é previsto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 10 - Constituem atribuições específicas;
I - DO PROFESSOR: A regência efetiva de turma, condução do
processo de ensino, elaboração de programas e planos, controle e avaliação da
aprendizagem, participação em atividades e eventos pedagógicos extra: classe,
pesquisa educacional e aprimoramento do processo ensino - aprendizagem,
participação ativa na vida comunitária da Unidade Escolar;
H - DO SUPERVISOR PEDAGÓGICO: (6) Planejamento,
acompanhamento e avaliação do processo didático, integrado à equipe de educadores
em atividade na Unidade;
H - DO ORIENTADOR: - EDUCACIONAL: (6) conhecimento,
aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral, sondagem de
aptidões e habilidades, transição escota x trabalho, apoio às famílias e assistência ao
PROFESSOR nas suas necessidades docentes; É
Iv - DO DIRETOR DE: UNIDADE ESCOLAR: Responsabilidade peja
Unidade Escolar no nível administrativo, financeiro e pedagógico, representando a
Escola dentro e fora da unidade;
V - DO VICE-DIRETOR: Auxiliar e cooperar com o Diretor .no
desenvolvimento de suas ações, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos;
Vi - DO COORDENADOR DE UNIDADE EDUCACIONAL: as mesmas
atribuições do DIRETOR naquelas entidades que, por características próprias
dispensarem o cargo de direção.
Mi - DO SUPERINTENDENTE: Responsável em garantir o bem
andamento do processo educacional em todo Sistema Municipal de ensino. A
VIH - DO COORDENADOR DE ENSINO: Responsável por assegufar que
os objetivos e propósitos da educação sejam alcançados ao nível de qualidade
desejada;
IX - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO: Dentro da Superintendência de
Ensino, responsável pelo trabalho educacional em sua área de especialidade:
Educação Infantil; Ensino básico de 1º a 4º série: Ensino complementar de 5º a 82
série; Educação não formal.
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TÍTULO IH
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO |
PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 11 - A admissão ao Quadro do Magistério Público Municipal far-
se-á mediante concurso público, obedecidas as exigências da-legislação específica em
vigor .
Art. 12º - O concurso previsto no artigo anterior realizar-se-á sempre
que o número de efetivos for insuficiente para atender às necessidades do ensino.
81º - O candidato aprovado em concurso público será nomeado pela
Prefeitura Municipal, desde que haja vaga, obedecida a ordem de classificação .
82º - O candidato que for convocado e não se apresentar no prazo de 48
horas, será conduzido à última colocação, podendo ser convocado apenas mais uma
vez.
Art. 13 - O Edital do Concurso: estabelecerá, entre outras, as seguinte
normas:
a) os programas de provas;
b) a validade do concurso de acordo com a Lei Orgânica.
Art. 14 0 - As provas dos concursos versarão sobre as atribuições, do
cargo a ser preenchido.
Ant. 15 - O conteúdo dos programas e das provas será elaborado: por
especialistas da área indicados pelo Secretario Municipal de Capacitação e Valorização
Humana, a quem caberá também designar a Comissão responsável pela aplicação e
correção das provas.
Art. 16 - O resultado do Concurso: será homologado pelo Prefeito
Municipal e divulgado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis . /.
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At. 17º0- Decorrido o prazo máximo de validade do concurso
estabelecido pelo Edital, o candidato aprovado perderá o direito à nomeação.
Art. 18 - A primeira nomeação em se tratando de admissão por
concurso, terá caráter de estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante os
quais serão considerados os seguintes requisitos:
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I - Capacidade para exercício do cargo;
H - Assiduidade e pontualidade;
E) - Aptidão e dedicação ao serviço;
Iv - Cumprimento dos deveres e obrigações, podendo ser cancelado,
caso se comprove inadequação para a função:
81º - A Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização Humana,
manterá atualizado um cadastro do pessoat do Quadro do Magistério Público Munigipal
que se encontrar em estágio probatório.
82º Quatro meses antes de-encerrar o período de estágio probatório, a
Secretaria designará uma Comissão formada por 03 (três) profissionais da Unidade
Escolar, a qual pertence o servidor iniciante, e um da Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana, que deverão avaliar os requisitos enumerados
neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.
83º - Se contrário à permanência do-servidor em-estágio probatório; será
concedido, prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, após a comunicação do resultado ao
servidor em estágio probatório, para apresentação de sua defesa:
S4º - Se após a defesa for aconselhada a demissão do servidor em
estágio probatório, o processo será remetido ao Secretário Municipal de Capacitação e
Valorização Humana, para providências cabíveis.
Art. 19 - O ocupante do cargo do Quadro do: Magistério Público
Municipal, poderá ser dispensado a qualquer tempo se houver justa causa, conforme
previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 1.920/92.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art 20 - A fixação do local onde o servidor exercerá as atribuições
específicas de seu cargo será feita por ato de lotação.
Art. 21 - O ocupante do cargo do magistério deverá entrar em
exercício após os atos de nomeação e posse; comuns e similares atodos os servidoreg
públicos municipais.
Art. 22. - Dar-se-á a vinculação ao quadro do: Magistério Público
Municipal nas seguintes hipóteses: 12
Ed
I - Lotação;
H - Provimento em cargo em comissão dentro do Sistema;
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CAPÍTULO Ill
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - A movimentação: do pessoal do magistério: é feita mediante
remoção, lotação e autorização especial.
Art 24 Entende-se por:
| - Remoção - a determinação do deslocamento do professor de uma
para outra escola;
H - Lotação - a indicação da escola para onde o ocupante do'cargo-de
magistério deva ter exercício;
Parágrafo único - Quando se tratar de movimentação (remoção ou
mudança de lotação) a pedido do servidor, o interessado deverá requerer à Secretaria
Municipal de Capacitação e Valorização Humana, e a movimentação acontecerá , se
houver vaga, seguindo a ordem de requerimento e sempre ao final do ano letivo.
Ar. 25 - A mudança de lotação do integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal fica a critério do Secretário, respeitando o disposto neste Estatuto.
Ar. 26 - A Lotação no Setor Pedagógico da SMCVH deverá ser de
Especialista em Educação com as habilitações para o cargo, previstas no Anexo | desta
Lei.
Art. 27 - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana a Superintendência do Ensino, responsável por
garantir o bom andamento do processo educacional em todo Sistema Municipal: de
Ensino e assegurar que os objetivos e propósitos da educação sejam alcançados ao
nível de qualidade desejada.
Parágrafo Único - Os membros desta Superintendência regidos pela presente
Lei, serão obrigatoriamente especialista em educação, a fim de garantir o efetivo
exercício das funções apropriadas ao setor de sua especialidade.
Ar. 28 - A Movimentação do pessoal do Quadro do Magistério Público
Municipal, de uma para outra Unidade será de competência do Secretário, observadas
as necessidades do Ensino e respeitado o disposto neste Estatuto. VA
Art. 29 - Para o efeito de lotação na escola ou em outro órgão
educacional o lugar do servidor é considerado vago, nos casos de remoção, mudança
de lotação, exoneração e de licença para tratar de interesse particular e para
acompanhar pessoa da família, ou em virtude de qualquer afastamento legal.
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Parágrafo único | - Cessada o afastamento, o servidor será designado
para o órgão de origem, se houver vaga, garantida, em qualquer caso, sua
permanência na localidade.
Art. 30 - Nenhuma lotação poderá ser efetuada: em prejuízo do regime
especial de trabalho, já atribuído a outro ocupante de cargo de magistério.
Art. 31 - Os Professores e Especialistas de Educação: quando
excedentes na unidade, serão remanejados em época oportuna dentro das
necessidades do sistema.
81º - Será remanejado primeiramente o Professor ou Especialista com
menor tempo na Unidade Escolar, deferindo-se ao mais antigo o direito de
permanência. Em caso de empate será considerada, prioritariamente o titulação
acadêmica e secundariamente a idade cronológica.
82º - Será considerado necessidade do ensino: 01 (um) Supervisor para
cada 10 (dez) turmas e no máximo de 15 (quinze); 01 (um) Orientador para cada 20
(vinte) turmas e 01 (um) Vice Diretor a partir de 25 turmas.
83º - Em caso do servidor recusar a lotação e remanejamento perderá
automaticamente o direito ao cargo no Quadro do Magistério Público Municipal.
SEÇÃO
DA- EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 32 - O servidor do Quadro Permanente do Magistério Municipal
prestando serviço nos órgãos de Educação Especial ficará sujeito à regulamentação |
própria de acordo com a disposição do SEESP - MEC. '
TÍTULO |V
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 33 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal,
no exercício de suas funções específicas ficam sujeitas à jornada de trabalho de 24
(vinte e quatro) horas semanais, a qual poderá ser ampliada até 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, na falta de Professor concursado. JÁ
s
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81º - Os interessados na ampliação da jornada de trabalho deverão fazer
inscrição na Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização Humana.
82º - O disposto neste artigo não se aplica ao Professor Médio do
Quadro do Magistério ao qual poderão ser atribuídas até 44 (quarenta e quatro) horas
aulas semanais, nas disciplinas em que possua habilitação legal.
83º Ao Professor Inicial, em regime de jornada de 24 (vinte-e quatro)
horas semanais, legalmente habilitado, poderão ser atribuídas aulas de Professor
Médio até a realização do Concurso para preenchimento de vagas.
$4º Ao Professor Inicial lotado em creche, será permitida uma jornada
de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com vencimentos proporcionais;
s5º . Ao Professor Médio é assegurado uma jornada mínima de 18
(dezoito) horas semanais;
see - O Supervisor e o Orientador Educacional deverão cumprir uma
jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 34º - Aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
lotados na zona rural ou em locais de difícil acesso onde não haja rede de transporte
público, fica garantido o transporte ao seu local de trabalho.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art 35 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo-do
Magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda
de sua lotação na escola.
An. 36 - A substituição do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, dar-se-á quando por motivo legal o servidor se afastar do cargo.
Art. 37 - O substituto terá remuneração correspondente à referência e
grau do substituído.
Art. 38 - Para atendimento de natureza temporária superior a 30 dias
de afastamento do servidor, a Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização
Humana poderá contratar substituto, de acordo com Art. 12, 8 3º da Lei 3.312/97,
respeitando a ordem de classificação do concurso, desde que não exista servidor
qualificado para dobra de turno na unidade escolar.
|
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TÍTULO V
DOS DIREITOS
CAPÍTULO |
DAS FÉRIAS
Art. 39 - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal
gozará férias anualmente, sendo em 30 (trinta) dias consecutivos a partir do
encerramento do segundo semestre letivo e recessos previstos no calendário escolar.
81º - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal quando
nomeado no decorrer do ano letivo, gozará de férias de acordo-com o caput deste
artigo, proporcional aos dias trabalhados.
82º O integrante do Quadro de Magistério Público-Municipal-em gozo
de licença remunerada durante o período de férias escolares perderá o direito ao gozo
das férias regulamentares.
83º - Ao Especialista em Educação lotado no Setor: Pedagógico da
SMCVH, será dado o direito de parcelar suas férias.
CAPÍTULO |
DAS FÉRIAS-PRÉMIO
Art. 40 - Aplicam-se ao servidor do Quadro do Magistério Púbtigo
Municipal, o que dispõe os artigos 72 ao 76, da Lei 1.920/92 e Lei Orgânica do
Município de Lavras.
CAPÍTULO Ill
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 41 - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal terá
direito a licença:
I - Por acidente de serviço;
H - Por enfermidade devidamente comprovada através de Laudo
Médico , de acordo com lei municipal vigente; a
) - Para maternidade, até 120 (cento e vinte) dias;
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Iv - Para casamento, até 07 (sete) dias;
V - Por motivo de falecimento do cônjuge, filho, mãe, pai, ou irmão até
07 (sete) dias úteis;
VI - Por prevenção de doença infecto-contagiosa quando gestante, de
acordo com Laudo Médico, dentro da lei municipal vigente;
Vil - Para tratamento de saúde do-pai ou mãe, caso setrate de filho
único ou que comprovadamente resida com os pais e para cônjuge ou filho menor, sem
direito à remuneração após o 5º (quinto) dia útil! de licença.
VI Por Paternidade até 07 (sete) dias;
IX - Por Adoção, conforme o'Estatuto da Criança e do Adotescente.
Parágrafo Único - A licença de que trata o inciso VII deste artigo, somente será
concedida se comprovada a necessidade do tratamento e a gravidade da moléstia.
Art. 42º - Após 05(cinco) anos consecutivos de exercício no Magistério
o integrante do Quadro terá direito a licença sem vencimentos para tratar de interesse
particulares pelo prazo mínimo de três meses e máximo de dois anos.
81º - A licença de que trata este artigo, deverá ser requerida com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
sS2º - Retornando da licença de que trata este artigo, deverá o integrante
do Quadro do Magistério Público Municipal ser lotado, preferencialmente; em seu lugar
de origem ou onde houver vaga.
83º - Retornando da licença o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal, só poderá requerer nova licença após 03 (três) anos de efetivo
exercício.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO|
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 43 - Os vencimentos são a retribuição pecuniária mensal pelo
exercício regular do cargo público ou função pública, com valor fixado emlei. A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ant. 44 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 45 - O cálculo do salário base do Professor Médio obedecerá .o
número de aulas lecionadas na disciplina no mínimo de 18 horas/aula semanais, o
excedente será pago ao Professor Médio em hora/aula, calculado proporcionah ao
salário inicial da Classe.
81º. - Quando a cargo horária não alcançar o mínimo de-18 horasfautas
semanais, o Professor Médio deverá complementar em atividades em sua área de
especialidade, dentro das necessidades do sistema.
82º O Supervisor Pedagógico e o Orientador Educacional cumprirá uma
jornada mínima semanal de 30 horas, na-Unidade onde estiver lotado:
Ar. 46 - O percentual de reajuste salarial dos servidores do Quadro
Permanente e Comissionados do Magistério Público Municipal, será o mesmo
concedido aos demais servidores do Município.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES E ADICIONAIS
Art. 47º - O Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, após
05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 10% (dez por cento), a
título de adicional por tempo de serviço sobre o seu vencimento (quinquênio).
An. 48 - Os adicionais por Tempo de Serviço, Trientenário, serão de
conformidade com o que dispõe a Lei 1.920/92 - Estatuto do Servidor Público do
Município de Lavras.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 49 - Para efeito de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício no
magistério será contado proporcionalmente.
Art. 50 - Para fins de aposentadoria o integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal terá o mesmo benefício do Estatuto do Servidor Público
do Município de Lavras (Lei 1.920/92), dentro da Legislação em vigor. /
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 55 - Em caso de exoneração de Diretor e- Vice Diretor da Unidade
escolar será apresentada lista tríplice, 15 dias após exoneração, para nova escolha.
Parágrafo único - Ao Vice Diretor que assumir a Direção caberá Os
mesmos direitos e vantagens do Diretor.
TÍTULO Vi
DO REGIME DISCIPLINAR
Art 56 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
estarão sujeitos ao regime disciplinar previsto na Lei 1.920/92 - Estatuto do Servidor
Público do Município de Lavras.
Art. 57 - Constituem deveres do pessoal integrante do Quadro: do
magistério Público Municipal, todas as atribuições inerentes ao pleno exercício do
cargo, obedecendo os princípios do Código de Ética Profissional.
Art. 58 - Constituem transgressões passíveis de penalidade para gs
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal qualquer transgressão prevista
no artigo anterior e:
| - A ação ou omissão que-acarretar qualquer prejuízo físico, morat qu
intelectual especificamente no seu local de trabalho, ou em relação direta com as
funções do cargo;
H - A imposição de-castigo físico ou humilhante ao aluno;
O) . A ação que resulte em ato deseducativo;
Iv - A prática de discriminação em virtude de raça, condição social,
intelectual, sexo, credo, convicção política e ideológica.
Parágrafo único - As penalidades previstas pelas transgressões deste
artigo são as previstas na Lei 1.920/92 - Estatuto do Servidor Público do Município de
Lavras e leis pertinentes.
Art. 59 - Compete ao Secretário Municipal de Capacitação e
Valorização Humana a aplicação de penalidades.
81º- O Secretário Municipal de Capacitação e Valorização Humana poderá
delegar aos Diretores e Coordenadores de Unidades Escolares, competência para
imposição de pena e advertência.
$2º- As penalidades serão aplicadas na forma da Lei 1.920/92 - Estatuto do
Servidor Público do Município de Lavras. A pá
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GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO VIH
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO |
RELAÇÃO DE TRABALHO E POLÍTICA DE PESSOAL
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 60 - A relação de trabalho e a administração da potítica de
pessoal do Quadro do Magistério do Município de Lavras, serão regidas pela lei que
instituiu o Regime Jurídico único, e por esta lei.
SEÇÃO H
DEFINIÇÕES
Art. 61 - Para os fins desta Lei considera-se ainda:
Loo FUNÇÃO: atribuição, competência e
responsabilidade conferidas eventual ou provisoriamente ao servidor;
HI - QUADRO EFETIVO: relação classificada e
quantificada dos cargos públicos subdivididos em níveis;
HI - QUADRO COMISSIONADO: relação quantificada dos cargos
públicos de assessoramento e chefia;
vo ÓRGÃO: unidade administrativa que responde,
na Estrutura Orgânica da Administração Pública, por determinado conjunto de
atividades e atribuições;
MV - PROVIMENTO: ato administrativo pelo qual são
preenchidos os cargos do Quadro Efetivo, por investidura ou promoção, e do quadro
comissionado por recrutamento amplo. ss»
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
VI - ENQUADRAMENTO: ato administrativo que enquadra os
servidores nos cargos públicos ou funções públicas criados por lei;
VII - PROGRESSÃO: é a elevação do vencimento . do
servidor ao símbolo imediatamente superior, na mesma classe, cargo e nível;
VI - PROMOÇÃO: é a elevação do servidor para nível
vago e símbolo imediatamente superiores, no mesmo cargo e classe, mediante
processo seletivo interno;
IX - TABELA DE VENCIMENTOS: é o quadro; dividido em classes
e níveis, que contém todos os símbolos e seus respectivos vencimentos;
CAPÍTULO
SERVIDORES MUNICIPAIS
SEÇÃO |
QUADROS DE PESSOAL
Ar. 62 - O Quadro Efetivo do Magistério Público do Município de
Lavras, de provimento por concurso público, é composto de três classes de cargos
públicos, essas subdivididas em três níveis e o respectivo número de vagas, conforme
disposto nos anexos III, IV, V, e VI desta Lei.
SEÇÃO II
PESSOAL COMISSIONADO
Art. 63 - As admissões em cargos do Quadro Comissionado, são
de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo, dando-se o seu recrutamento a nível interno ou externo à Administração
Pública Municipal.
desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos comissionados serão preenchidos nos A
>
SEÇÃO Ill
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 64 - Para atendimento: a trabalhos temporários em-vista das
necessidades criadas pela expansão do sistema, poderão ter acesso ao serviço público,
pessoas destinadas ao desempenho da função, em conformidade com a CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação específica em vigor. .
81º. - Consideram-se necessidades temporárias: para fins deste artigo:
I- Implantação do serviço urgente inadiável;
H- | Execução deserviço absolutamente transitório e esporádico;
Hl- Contratação temporária para substituição.
82º As admissões a que se refere os incisos | e Il, serão feitas
observando-se prazo determinado e compatível com cada situação, até o máximo de 12
meses, e para o caso especificado no inciso Ill, serão feitas com duração até a
cessação do evento que lhes houver dado a causa.
83º O servidor ocupante de função pública temporária ou eventual,
só fará jus aos aumentos e reajustes legais de vencimentos, não gozando das demais
vantagens fixadas nesta Lei ou nos Estatutos, com a única exceção ao professor inicial
em efetivo exercício de regência de classe.
SEÇÃO IV
GRATIFICAÇÃO
Ar. 65 - Gratificação é o valor pago eventualmente ao Professor
Inicial regente de turma, e incidirá sobre o salário inicial, da Classe.
81º - A gratificação que trata este artigo será determinada por Portaria
do Chefe do Executivo, não incorporará aos vencimentos e será paga nos seguintes
percentuais,:
- 20% - regência efetiva de uma turma-de alunos (pó de giz);
- 10% - realização de atividades extra classe com alunos;
- 10% - recuperação e assistência ao aluno em horário extra-turno.
- 10% - preparação de aulas e recursos didáticos.
82º - A gratificação somente poderá ser solicitada ao Secretário: de
Administração, pelo Secretário de Capacitação e Valorização Humana. W
e
CAPÍTILO II
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
——
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SEÇÃO |
PROGRESSÃO
Ar. 66 - A progressão de vencimento é a elevação do servidor ao
símbolo imediatamente superior da classe, no mesmo nível de cargo ou função e não
dependerá de vagas.
Parágrafo único - O servidor, ao atingir o último símbolo, de
vencimentos, terá direito somente aos reajustes legais.
Art. 67 - A progressão de vencimento será concedida por tempo, de
serviço bienalmente, através de Portaria do Executivo
SEÇÃO Il
PROMOÇÃO
Art 68 A promoção é a elevação do servidor para nível e símbolo
imediatamente superiores, no mesmo cargo e classe, mediante processo seletivo
interno.
Parágrafo Único - O “servidor, para candidatar-se à promoção deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I - ter completado, até o final do mês que anteceder àquele em que
a promoção deva ter lugar, o seguinte:
a) o mínimo de 07 (sete) anos de efetivo exercício no cargo, pertencente ao
Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, para promoção do Nível | para
Nível ll,
b) a) o mínimo de 14 (quatorze) anos de efetivo exercício no cargo,
pertencente ao Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, para promoção do
Nível Il para Nível Il.
H - não ter sofrido punições nos seis meses anteriores à publicação
do ato homologatório do tempo de serviço e até a divulgação do resultado dos exames
de seleção.
Art. 69 - Havendo empate entre dois ou mais servidores nos
exames de seleção, tem preferência, sucessivamente: A
É Nas mi À NSTNTA IVINTEVCENTTT TO Nka To RE WWE E
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I - o mais antigo no exercício do nível de cargo;
H - o de maior titulação;
HI - o mais idoso.
Art. 70 - Não terá direito a promoção o integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal que:
| - Deixar de comprovar qualquer dos incisos do parágrafo único do
artigo 68;
I - Deixar de apresentar pelo menos 01 (um) título de atualização, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
H - Houver sofrido pena de suspensão nos últimos 12 (doze) meses ou
advertência escrita nos últimos 06 (seis) meses;
Hi - Houver se licenciado sem vencimentos, sendo o interstício para
promoção contado a partir do seu retorno.
A - Aqueles em desvio de função por mais de 01 (um) ano.
Art. 71 - A Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização
Humana nomeará uma Comissão de 04 (quatro) profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal para avaliar a Promoção, coordenada por um dos seus membros,
para contagem de pontos.
91º - A listagem dos promovidos será afixada na Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana e os interessados terão prazo de 03 (três) dias
corridos para interposição de recursos junto ao Secretário M. de Capacitação e
Valorização Humana.
82º Vencido o prazo para recursos; os mesmos serão julgados e, seifor
o caso, a Comissão elaborará nova lista, não sendo admitidos novos recursos.
Art. 72 - Os recursos serão analisados pela Comissão estabelecida no
artigo 71, presidida pelo Secretário M. de Capacitação e Valorização Humana.
Art. 73 - Serão considerados promovidos os candidatos que obtiverem
no mínimo 100 (cem) pontos na somatória dos critérios estabelecidos para a Promoção.
Art 74 - A contagem dos pontos será feita considerando os itens
indicados no Anexo Il.
Amt. 75 - Para avaliação dos títulos serão considerados os seguintes
aspectos:
>
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a) Os títulos aceitos em uma promoção não poderão ser usados em outra
similar;
b) Somente serão aceitos títulos emitidos até o mês anterior à promoção;
c) Quando o Curso for pré-requisito para admissão ao cargo, o título não
será considerado;
d) Não serão considerados títulos aqueles que não indiquem expressamente
a carga horária cumprida;
e) Não serão considerados os títulos de participação em encontros, debates,
palestras ou outros de mesma natureza.
f) Somente serão considerados diplomas e certificados outorgados por
entidades legalmente reconhecidas pela autoridade competente.
Art. 76 - Para a verificação da assiduidade serão considerados ag
situações existentes dos 02 (dois) anos anteriores ao da Promoção, respeitando o timite
estabelecido no Anexo II.
Parágrafo Único - Para efeito de comprovação da assiduidade não serão
considerados as faltas justificadas.
Art o 17º0- Os pontos relativos à avaliação do desempenho prevista,no
Anexo Il, serão atribuídos:
a) Pelo Diretor, Supervisor e/ou Coordenador, em se tratando de professor
do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
b) Pelo Coordenador da Unidade; um Professor da Unidade e um
Especialista da Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização Humana, em se
tratando de Docentes lotados na Unidade;
c) Pelo Diretor e Comissão de 03 (três) professores escolhidos através de
sorteio, em se tratando de Supervisor e Orientador.
d) Pelo Especialista da SMVCH e Comissão de 03 (três professores
escolhidos através de sorteio em se tratando de Coordenador.
e) Pelo Supervisor, Orientador e Professores pertencentes ao Conselho de
Escola em se tratando de Diretor.
Parágrafo Único - Quando da ausência de um dos avaliadores a avaliação de
que trata o “Caput” deste artigo, será realizada pelos demais integrantes da Comissão.
Art. 78 - O integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, que for convocado a ocupar cargo em Comissão no Município, não sofrerá
quaisquer prejuízos na contagem de tempo de serviço no que se refere à promoção, no
carnon da arinam “A
Et hat NATO VIRTUDE TT fia mae
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TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79 - Aplicam-se ao pessoal do Magistério, em sua íntegra, as
demais disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lavras.
Art. 80 - Fica criado no Quadro Efetivo e Comissionado, os cargos
públicos que compõem esta Lei em acordo com seus anexos, bem como as funções
públicas correspondentes.
Art. 81 - Fica vedado a partir da promulgação desta Lei, ceder pessoal
do Quadro do Magistério Público Municipal para entidades de direito privado.
Parágrafo único - O ocupante do Quadro do Magistério Público Municipal
em desvio de função há menos de 05 (cinco) anos contados a partir da promulgação
desta Lei, deverá retornar no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao seu cargo de origem.
Art. 82 - A Superintendência de Ensino e Coordenação Pedagógica
pertencerá ao Quadro Comissionado do Magistério, e será exigido a mesma graduação
do Diretor.
Art. 83 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
serão reenquadrados dentro dos parâmetros desta Lei e Resolução nº03/97,
garantindo-lhes as vantagens já adquiridas, através de Decreto do Executivo.
Art. 84 - Fica extinto do Quadro Comissionado da Lei nº2.312/97, uma
vaga do cargo de Superintendente, duas vagas do cargo de Coordenador, três vagas do
cargo de Chefe de Divisão e uma vaga do cargo de Chefe de Setor.
Art. 85 - Os ocupantes dos cargos da Lei nº2.044/93 serão
enquadrados através de Decreto do Executivo, como Professor Médio, obedecendo
símbolo e nível, no valor superior que mais se aproxime dele.
Art. 86 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexps,
estabelecendo respectivamente; J/.
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I - HABILITAÇÕES EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO;
H - AVALIAÇÃO DO SERVIDOR;
HH - QUADRO EFETIVO - CLASSE 01;
Iv - QUADRO EFETIVO - CLASSE 02;
V - QUADRO EFETIVO - CLASSE 03;
VI - QUADRO COMISSIONADO;
Vi - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO;
VIH - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO COMISSIONADO.
Ant. 87 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
nº1.921/92 (Estatuto do Magistério), Lei nº2.044/93; itens 02, 03, 04 e 06 do art. 1º e
art. 3º da Lei nº2.386 e Lei nº2.422/98.
An. 88 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 dias após a sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de julho de 1.998.
Dr. JOÃO BATISTA S
PE Copmtuiitod Mesh Murta
5/55
Loose a Es ue oO.
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ANEXO |
HABILITAÇÕES EXIGIDAS PARA EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO
(De acordo com a Resolução de nº 3 - D.O.U. 13/10/97)
1 - O exercício da docência na carreira do magistério exige como
qualificação mínima:
| - Ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na Educação
Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.
Il - Ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com
habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries finais do Ensino
Fundamental.
Ill - Formação superior em área correspondente e complementação nos termos
da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do Ensino
Fundamental.
2 - O exercício das demais atividades do Magistério, direção,
supervisão, orientação educacional e coordenação de unidade educacional, exige como
qualificação mínima a graduação plena em Pedagogia, habilitação na área específica
apropriada, (supervisão, administração, orientação) e/ou Pós Graduação, nos termos
desta lei, e do artigo 64 da Lei nº9.394, de 20/12/96.
E OTAEmE fm E APENTA IVIV IN INSIO PRI Ei Ef W ENTAO
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ANEXO
AVALIAÇÃO DO SERVIDOR
Para efeitos de promoção e progressão funcional na carreira do magistério, a
avaliação a que se refere o artigo 74, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I- Avaliação da Assiduidade e Pontualidade
Assiduidade:
- O (zero) ou 01 (uma) falta... 20 pontos
- de 02 (duas) a 04 (quatro) faltas................ 15 pontos
- de 05 (cinco) a 08 (oito) faltas... 10 pontos
- acima de 08 (oito) faltas............ ires nenhum ponto
Pontualidade:
Soma dos atrasos e saídas, à razão de uma (01) falta para cada 04 (quatro)
horas fora do trabalho, acrescentando-se o total à computação da assiduidade.
Máximo de pontuação nesse item - 20
il- | Avaliação do Desempenho
Soma dos pontos alocados pela comissão, numa escala de 1 (um), o mínimo
observado, e 10 (dez), o máximo desejável, nos seguintes quesitos:
1- Faz, apresenta e cumpre plano de trabalho;
2 - Mantém atualizados os registros apropriados à tarefa de seu cargo;
3 - Escolho conteúdo e temas apropriados ao grupo sob sua responsabilidade;
4- Integra efetivamente conhecimentos, conteúdos, atividades e ações no trabalho
diário;
5 - Emprega variedade de recursos pedagógico-educativos,
6 - Cria, constrói, elabora material didático relevante ao desempenho de seu trabalho;
7 - Organiza e distribui efetivamente tarefas no grupo; .
8 - Revela entusiasmo pelo trabalho; Y>
9 - Participa efetivamente das atividades da escola; v
10-Relaciona-se bem na equipe, contribui, colabora;
11-Assume responsabilidades e cumpre efetivamente as tarefas assumidas;
12-Estimula o crescimento profissional da equipe;
13-Mantém boas relações de trabalho com a comunidade dentro e fora da escola;
14-Demonstra por ações interesse em melhorar a área da Educação;
15-Revela nível de qualidade acima da média no desempenho de suas funções.
Mínimo de pontuação possível - 15 pontos
RA Aria Sa mambo ima mm To ras ATO sabio
TIMES! NEM TTE Ee smEMMa]lo
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H- Avaliação de Títulos
- Cursos de Atualização e/ou Capacitação de pelo menos 40 (quarenta) horas aula -
01 (um) ponto por título apresentado.
- Cursos de Aperfeiçoamento de pelo menos 80 (oitenta) horas aula -
10 (dez) pontos por título apresentado.
- Cursos de Aperfeiçoamento com mais de 81 (oitenta e uma) horas aula -
20 (vinte) pontos por título apresentado.
Títulos apresentados em cursos onde o Servidor atuou como docente terão o
dobro de pontuação.
Não há limites para avaliação de títulos, desde que observadas as condições de
validade explicitadas no corpo desta Lei.
rar Qui “TANO TWT], rum "a usa
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ANEXO Ill
QUADRO EFETIVO
CLASSE 01 - DOCENTES
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA || NÚMERO DE VAGAS
PROFESSOR INICIAL........... err eceerereerereenereareerereereceneeeo 200
ie mi! WIM (UT << asma oe
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ANEXO IV
QUADRO EFETIVO
CLASSE 02 - DOCENTES
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA | NUMERO DE VAGAS
PROFESSOR MÉDIO... eee 100
o LJ = ASI Ee eso]
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO l
ANEXO V
QUADRO EFETIVO
CLASSE 03 - ESPECIALISTAS
CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA NUMERO DE VAGAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO.......... eee 20
ORIENTADOR EDUCACIONAL................. it ) 05
|
|
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO VI
QUADRO COMISSIONADO
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA Nº VAGAS SÍMBOLO
DIRETOR DE ESCOLA............. meme 09
SUPERINTENDENTE DE ENSINO E ,
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA............. 01
VICE DIRETOR... eeeeerreerrereeeereneereererenea 04
COORDENADOR DE UNIDADE EDUCACIONAL... 08
COORDENADOR DE ENSINO 02
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 05
É INEO E E NTENAA IVINTININITE Tia Tio EEE
of das mi És RRENTIMENTEE Ria fla Bam A WO RR
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO
[ CLASSE 01 [ CLASSE 02 CLASSE 03
SIMB |Nd Nil Nail NJ Nil Nai NI NH NA
E-01 246.00 | tetas | mun [363.00
[E-02 261.00 | 275.00 | resmas | 383.00
E-03 275.00 1 293.00 | 310.00 | 408.00
E-04 293.00 [310.00 [327.00 | 430.00
E-05 310.00 | 327.00 | 348.00 | 457.00
E-06 32700 |348.00 [367.00 | 484.00 .
E-07 348.00 | 367.00 |390.00 | 514.00 | 543.00 . 674.00
E-08 367.00 | 390.00 | 413.00 [543.00 | 575.00 |611.00 | 674.00 | 715.00
E-09 390.00 [413.00 |438.00 |575.00 [611.00 |646.00 [715.00 |758.00 | 802.00
E410 413.00 [439.00 |464.00 |611.00 | 646.00 |684.00 [758.00 | 802.00 | 850.00
EM 439.00 | 464.00 |491.00 |646.00 | 684.00 |725.00 | 802.00 |850.00 | 901.00
E12 464.00 [491.00 | 522.00 [684.00 /72500 [768.00 [850.00 [901.00 | 955.00
EA13 491.00 |522.00 [55200 [725.00 [768.00 [815.00 [901.00 | 955.00 | 1013.00
522.00 | 552.00 | 584.00 |
768.00 | 815.00 | 863.00 955.00 | 1013.00 | 1072.00
EA5 815.00 | 863.00 | 912.00 | 1013.00 | 1072.00 | 1137.00
E-16 863.00 | 912.00 | 971.00 | 1072.00 | 1137.00 | 1206.00
EA? 912.00 | 971.00 | 1026.00 | 1137.00 | 1206.00 | 1277.00
EA8 971.00 | 1026.00 | 1089.00 | 1206.00 | 1277.00 | 1352.00
E-19 1026.00 | 1089.00 | 1156.00 | 1277.00 | 1352.00 | 1435.00
E-20 737.00. 1089.00 | 1156.00 | 1224.00 | 1352.00 | 1435.00 | 1519.00
E ARE Emê O RSENTA IVINSINENIRE PN Ba Tas San NR
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO COMISSIONADO
E
cz
[cs | 5200
1.1