norma nº 2435/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.435, DE 28 DE AGOSTO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, de acordo com a Lei nº9.424/96.
Art. 2º - O Conselho será constituído pelo menos de 05 (cinco)
membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante dos
seguintes segmentos:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Capacitação e
Valorização Humana;
H - Um representante dos Professores e Diretores de escolas públicas
do ensino fundamental;
mm - Um representante de pais de alunos;
IV - Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental;
V - Um representante do Conselho Municipal de Educação.
81º. O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria,
cabendo à Secretaria Municipal de Capacitação e Valorização, prover as condições
para funcionamento.
82º. - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas
áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.
83º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida
uma recondução.
84º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas,
ressalvado o recebimento de diárias e passagens.
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Art. 3º - Compete ao Conselho:
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do FUNDEF;
IH - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDEF;
Hi - Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
bimensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de agosto de 1.998.