norma nº 2436/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.436, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.998.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO
DO ABUSO DE DROGAS - ABRAÇO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação
Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas - ABRAÇO, com sede
nesta cidade.
Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 1.998.
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