norma nº 2437/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.437, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.998.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DE LAVRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais , decreta, e eu,
eu seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Lavras,
composto por:
| - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder
Executivo; .
Il - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
HI - órgãos municipais de educação.
An. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Lavras -
CME, órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os temas de sua
competência.
Ant. 3º - O CME terá como objetivo assegurar aos grupos
representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da
educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços
educacionais.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte
constituição: - É
a. - Secretário Municipal de Capacitação e Valorização Humana, como
Presidente;
b. - um representante das entidades estudantis legalmente constituídas;
c.- um representante das entidades de educação especial;
na
/
V d.- um representante dos diretores das escolas públicas estaduais;
e.- um representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito;
f.- um representante dos professores da rede municipal de ensino;
g.- | um representante de ensino particular,
h.- um representante das instituições de ensino superior;
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ii - um representante do Poder Legislativo;
j.- um representante de pais de alunos.
$1º- A exceção dos membros referidos nas alíneas “a”, “e” e “i”, os demais,
bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelas correspondentes
instituições ou entidades de classe e apresentados, em lista tríplice, à deliberação do
Prefeito Municipal, ouvido o Secretário M. de Valorização e Capacitação Humana.
8$2º- Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão nos
impedimentos, afastamentos ou ausências.
Art. 5º - O Conselho elegerá, dentre seus membros, um vice-
presidente, que substituirá o presidente, em sua falta às reuniões, bem como um
primeiro e um segundo secretários.
Ar. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 7º - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal
de Educação será gratuito, considerado “munus público” e prestação de serviço
relevante à municipalidade.
Ar. 8º - Será exonerado o conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no
período de 1 (um) ano.
Ant. 9º - Compete ao Executivo entre outras atribuições dispostas no
regimento interno:
I- deliberar sobre questões administrativas do CME;
H- indicar os servidores municipais que irão compor a estrutura de apoio do
Conselho, nos termos do parágrafo único do art. 15, desta Lei;
ll- instituir comissões especiais para a realização de tarefas afetas ao órgão,
conforme dispuser o regimento interno.
Art. 40 - A forma de escolha e as atribuições dos demais membros da
diretoria do Conselho serão definidas em seu regimento interno.
Ar. 11 - Ao CME compete:
|- participar da elaboração de política de ação do poder público para a
Educação;
l- avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual relativamente à Educação;
Wl- fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados aos setores público
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Iy- emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de convênios
educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
V- emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de
eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas,
comunitárias e confessionais, no que se refere à Educação;
VI- normatizar as seguintes matérias:
a) autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de
estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal de Ensino;
b) parte diversificada do curriculum escolar;
c) recursos em face de critérios avaliatórios escolares;
d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais.
e) classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
f) outras matérias mediante solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO HUMANA;
VIl- assegurar a publicidade de informações sobre o Sistema Municipal de
Ensino, tais como número de profissionais e de alunos, bem como as receitas de
despesas do setor;
VIll - responder a consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
IX- estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica
das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
X- — autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada
por este Conselho, observada a legislação federal;
XI - elaborar seu regimento interno;
XI! - funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;
Vo xm- diagnosticar evasão, repetência e problemas na qualidade do ensino nas
escolas, apontando alternativas de solução;
XIV - propor ações educacionais compatíveis com programas de outras
secretarias, como a de Saúde, a de Desenvolvimento Social, a de Cultura, a de
Esportes e a de Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de
ensino e pesquisa;
XV- divulgar, através de publicações, as atividades nos veículos de
comunicação do Município;
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XVI - aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de
funcionamento das conferências municipais de Educação, bem como as das plenárias
municipais de Educação.
Ant. 12 - Compete ao Secretário Municipal de Capacitação e
Valorização Humana homologar as decisões do Conselho referentes aos incisos VI,
Mil! IX e X do artigo anterior desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
$1º- O Secretário solicitará ao Conselho, no prazo previsto no caput deste
artigo, reexame do ato levado à homologação.
$2º- O Secretário, quando se negar a homologar a decisão do Conselho,
devolverá a matéria ao CME, com as razões de sua recusa.
83º- Na hipótese de o Secretário não se manifestar no prazo previsto no caput
deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório.
Art 13 - A organização e funcionamento do CME serão disciplinados
em regimento interno elaborado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do
Conselho.
Art. 14 0- O CME reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, nos casos previstos no regimento interno.
S1º- A sessão plenária do CME instalar-se-á com a presença da maioria dos
seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos
presentes.
82º- Na falta de quorum para instalação do plenário, será automaticamente
convocada nova sessão, que acontecerá no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com
qualquer número de conselheiros presentes.
$3º- Cada membro terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao
Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 15 O Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Capacitação e Valorização Humana, garantirá estrutura de apoio de recursos humanos
je materiais para permitir o funcionamento do Conselho.
2 Parágrafo Único - O número de servidores que atuarão na estrutura de apoio
ão poderá ultrapassar 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Amt. 16 - O CME poderá convidar entidades, cientistas e técnicos
nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões
instituídas no âmbito do CME, sob a coordenação de um de seus membros.
Art. 17 - Será realizada uma conferência municipal de Educação a
cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.
$1º- O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado para quatro anos,
por decisão de 2/3 (dois terços) do plenário de conselheiros do CME.
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82º - A conferência será convocada pelo Executivo ou pelo CME, caso aquele
não o faça dentro do prazo determinado no caput deste artigo.
83º- A conferência será organizada pelo CME e composta por representações
dos vários segmentos sociais para socialização de experiências, avaliação da situação
da Educação no Município e proposição de diretrizes da política municipal.
At. 18 O Executivo convocará e organizará a primeira Conferência
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O regimento e as normas de funcionamento da primeira
Conferência serão elaborados pelo Executivo, consultadas as entidades dos demais
segmentos representados no Conselho, ad referendum da plenária de abertura da
Conferência.
Art. 19 - O Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, a
partir da data de sua assinatura.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nº2.319, de 11.04/97 e
2.354, de 22.09.97.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 1.998.
SOARES DA SILVA
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Dr. JOÃO BATI