norma nº 2438/1998

AA fam É WS? IVINSIENINSIE TREs EFE GGPA VENTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.438, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.998.
DESCARACTERIZA DE ÁREA VERDE, IMÓVEL NO
BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO SIDNEY
PINTO (COHAB), PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UMA
CRECHE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada de área verde, área de terreno, com
5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), situada no Bairro Conjunto Habitacional Júlio
Sidney Pinto - COHAB, confrontando pela frente, numa extensão de 50 (cinquenta)
metros, com a Rua “D”, pela lateral esquerda, numa extensão de 100 m (cem metros),
coma Rua “C”, pela lateral direita, numa extensão de 100 m (cem metros), com área
remanescente da área verde “2” e pelos fundos, numa extensão de 50 m (cinquenta
metros), com área remanescente da área verde “3”, conforme levantamento topográfico
anexo e integrante à presente lei, área esta caracterizada como área verde “2” na
planta do loteamento do referido Bairro.
Art. 2º - A área de terreno, ora descaracterizada de área verde, a que
se refere o artigo anterior, destina-se à construção de uma creche para acolhimento de
crianças.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 1.998.
TCS
for do poropapesio SDG