norma nº 2439/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.439, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.998,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POLO
TECNOLÓGICO DO PROGRAMA SOFITEX 2.000 DE
LAVRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir
Crédito Especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a
viabilizar a implantação de um Polo Tecnológico do Programa SOFITEX 2.000 DE
LAVRAS, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art 2º - Como recurso para a abertura de Crédito Especial fica
anulado o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da seguinte dotação
orçamentária: 02.10.99.99.999.2 136.9.9.9.9. - Reserva de Contingência.
Amt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 1.998.