norma nº 2440/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.440, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À
COMUNIDADE RENOVAR, JA IMPORTÂNCIA DE
R$2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), PARA
COMPLEMENTAR RECURSOS REPASSADOS AO
MUNICÍPIO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE
ASSUNTOS MUNICIPAIS, NO PROGRAMA PRÓ-
COMUNIDADE, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
UTILITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à COMUNIDADE |
RENOVAR “CR”, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter não comercial,
destinada à difusão, ao serviço e ao desenvolvimento cultural, artístico, social e
comunitário, CGC/MF 02.347.118/0001-16, sediada nesta cidade, à Rua 'H” , Nn.º49,. o
Bairro Júlio Sydnei Pinto (COHAB), devidamente representada, na forma de seu
estatuto por seu Presidente, a importância de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). |
Art. 2º - O valor em espécie, referido no artigo anterior, destina-se a
complementar recursos repassados a este Município, pela Secretaria Estadual de
Assuntos Municipais, no Programa Pró - Comunidade, para aquisição de um veículo
utilitário com capacidade para 08 (oito) passageiros, conforme Convênio n.º
950/1988/SEAM/Pró-Comunidade, celebrado entre aquela Secretaria de Estado e este
Município em 25 de Junho do corrente ano, cuja cópia passa a integrar a presente lei,
veículo este que será adquirido com esses recursos pela Comunidade Renovar.
Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas desta lei, fica autorizado a
abertura de crédito especial no orçamento Municipal, no valor de R$2.300,00 (dois mil e
trezentos reais), com anulação do mesmo valor na dotação orçamentária, rubrica 02.10-
9999999 2.136 -9999 Reserva de Contingência.
Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeitura Municipal de Lavras, em 17 de setembro de 1.998.
Z TChU/-44 Dr JOÃO BATISTÃ SOARES DA SILVA
PREFEITURA MUNIDIPAL DE LAVRAS
Prefeito Municipal
ASSESSGRIA