norma nº 2441/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) 821-GHd0 - CEP 37200-000 - LAVRAS - MG
LEI Nº 2.441, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998
ALTERA A LEI N.º 1.910, DE 25/11/91, QUE
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 8 2º DO
ART. 4º, DA LEI N.º 1.865 DE 20/06/91, QUE
DEFINE FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.”
O povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O artigo 1º da Lei n.º 1.910, de 25/11/91, passa a ter a
seguinte redação:
“art 4º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte
constituição:
|- DO GOVERNO MUNICIPAL
- Secretário Municipal da Saúde
|l- DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DA SAÚDE
- 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde,
- 01 (um) representante da Associação Médica;
- 01 (um) representante da Associação Bioquímica /
Farmacêutica;
- 01 (um) representante da Associação Odontológica.
|ll- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SAÚDE
- 01 (um) representante dos hospitais filantrópicos;
- 01 (um) representante dos hospitais privados;
- 01 (um) representante da FELA/UEMG;
- 01 (um) representante da APAE - Associação de Pais e
Amigos do Excepcional.
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PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
a TELEFONE: (035) 821-6149 - 37200-000 - LAVRAS + MO
Iv - DOS USUÁRIOS
- 01 (um) representante dos servidores públicos municipais,
- 02 (dois) representantes de associações de portadores de
deficiências físicas ou psíquicas,
- 02 (dois) representantes de entidades sindicais;
- 01 (um) representante de entidades comunitárias,
- 03 (três) representantes de entidades religiosas.
$ 2º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo deverão
indicar suplentes aos seus representantes e poderão, a qualquer
momento, propor, por intermédio do Presidente do Conselho
Municipal da Saúde, a substituição de seus respectivos
membros.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Câmara Municipal de Lavras, em 06'd outubro de
m fo
/
Eduardo Luis Marani
Presidente da Câmara
RA MUNICIPAL DE LAVRAS
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