norma nº 2442/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.442, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS SENTENCIADOS, COM
TRABALHO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS
DE CONVÊNIO COM A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado, por decreto, a abrir
Crédito Especial no orçamento do Município, no corrente exercício, destinado ao
custeio do pagamento dos sentenciados, com trabalho realizado para o Município,
através de convênio com a Vara Criminal da Comarca de Lavras.
Art. 2º - Como recurso para a abertura de Crédito Especial fica
anulado o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) da seguinte dotação
orçamentária: 0210-99999992.136-9.9.9.9. - Reserva de Contingência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 1.998.
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