norma nº 2443/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.443, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PAVIMENTAR O PÁTIO DA LOJA DE
PROPRIEDADE DOS SUPERMERCADOS REX
LTDA., EM CONSTRUÇÃO NO LAVRASHOPING E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, através da Secretaria M.
de Agricultura e Desenvolvimento Urbano, a pavimentar o pátio (estacionamento) da
loja de propriedade da empresa Supermercados Rex Ltda., com área de 7.000 mº (Sete
mil metros quadrados) em construção, situada à Avenida Álvaro Augusto Leite, anexo
ao canteiro de obras do centro comercial denominado “Lavrashoping”, conforme cópia
do levantamento topográfico anexo e integrante da presente lei.
Art. 2º - A pavimentação referida no artigo anterior, será em camada
asfáltica, obedecido as normas técnicas da Secretaria M. de Agricultura e
Desenvolvimento Urbano e sem ônus para a empresa beneficiária.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 1.998.
Dr. JOÃO BATISTA SGARES-DA SILVA
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