norma nº 2445/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.445, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº2.412, DE
04 DE MAIO DE 1.998, QUE ALTERA A LEI Nº1.718,
DE 06 DE ABRIL DE 1.989, QUE DISPÕE SOBRE
ÁREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO
MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL),
QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
BRUTA, AUTORIZANDO A TERCEIRIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE
DISPÕE.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º (primeiro) da
Lei nº2.412, de 04 de maio de 1.998.
Art. 2º - A lei referida no artigo anterior, que altera a Lei nº1.718, de
06 de abril de 1.989, que dispõe sobre áreas específicas de estacionamento, mediante
remuneração (Área Azul), e quanto à distribuição da arrecadação bruta, autorizando a
terceirização da prestação dos serviços, na forma que dispõe e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de outubro de 1.998.