norma nº 2446/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.446, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO
ARTIGO 45, DA LEI Nº2.430, DE 20 DE JULHO DE
1.998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 41º - Acrescenta-se $ 3º ao Art. 45, da Lei nº2.430, de 20 de
julho de 1.998, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras e dá outras providências, com a seguinte
redação:
83º - Ao Professor Médio que estiver lecionando na zona rural, fica
assegurado o pagamento de uma hora/aula/dia, além daquelas lecionadas.
Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de outubro de 1.998.
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