norma nº 2447/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.447, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI Nº2.312,
DE 03/03/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - O artigo 17 (dezessete) da Lei nº2.312, de 03 de março de
1.997, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
Municipal de Lavras, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17º0- As monitoras enquanto estiverem lecionando para o
Ensino Fundamental, terão direito a gratificação, que não incorporará aos
vencimentos e incidirá sobre o salário inicial da Classe, nos seguintes
percentuais:
Art. .
Art.
- 20% - regência efetiva de uma turma de alunos (pó de giz);
- 10% - realização de atividades extra classe com alunos;
- 10% - recuperação e assistência ao aluno em horário extra-aluno;
- 10% - preparação de aulas e recursos didáticos.
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de outubro de 1.998.
SILVA
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