norma nº 2448/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.448, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.998.
DESCARACTERIZA IMÓVEL PÚBLICO SITUADO
NESTE MUNICÍPIO NA ESQUINA DA AV. JK COM
RUA JOAQUIM CAETANO, COM ÁREA DE 412 Mº, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica descaracterizado de equipamento comunitário do
patrimônio público municipal, imóvel situado na esquina da Avenida JK com Rua
Joaquim Caetano, no Bairro Retiro, nesta cidade, com área de 412 m?, confrontando
pela frente, numa extensão de 14,00m, com a dita Avenida, pela lateral direita, numa
extensão de 27,70m, com a dita Rua, pelos fundos, numa extensão de 13,00m, com
Antônio Nico ou Sucessores, pela lateral esquerda, numa extensão de 16,00 m, com
José Américo de Oliveira e Outros ou Sucessores e numa extensão de 14,50m com
José Coelho ou Sucessores, conforme levantamento topográfico anexo e integrante da
presente Lei.
Art. 2º - O imóvel ora descaracterizado, destina-se a doação à
Associação Comunitária Católica Getsêmani, para edificação e instalação de sua sede.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n.º 2.260, de 03 de Junho de 1.996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Lavras, em 06 de novembro de 1.998
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Dr. João Batistá | Soáres da Silva
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