norma nº 2449/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.449, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.998.
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM
PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica descaracterizada a destinação de bem público imóvel
para edificações públicas, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública
Municipal, área de terreno constante da planta de loteamento do Bairro Monte Líbano,
localizado à quadra 04, esquina da Av. Geraldo Bertolucci com Rua Josias Martins,
medindo 1.000 (mil) m2, confrontando pela frente, com a dita avenida, numa extensão
de 40,00m; pela lateral esquerda com a dita rua numa extensão de 25 m; pela lateral
direita, com remanescente do terreno, numa extensão de 25,00 m; e pelos fundos,
também com remanescente do terreno, numa extensão de 40,00m; conforme
levantamento topográfico em forma de anexo único desta lei.
Parágrafo Único: a área de terreno, objeto do presente projeto, foi
incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no artigo 22 da Lei
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
Ar. 2º. A descaracterização do imóvel de que trata esta lei destina-
se a torná-lo disponível para fins de doação ao Clube de Radioamadores de Minas
Gerais, entidade civil de direito privado, com fins culturais e científicos, sem fins
lucrativos, devidamente instituída, sediada neste Município, à Rua “F”, n.º 37, COHAB,
inscrita no CGC/IMF sob o n.º 02.351.196/0001-94, com diretoria constituída,
representada na forma estatutária por seu presidente, para a finalidade de construção
de sua sede.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de novembro de 1.998.
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DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeit icipal