norma nº 2450/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º2.450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.998.
CONCEDE AJUDA DE CUSTO ÀS EX-DIRETORAS,
QUE MENCIONA, DE ESCOLAS PÚBLICAS
ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido, às senhoras Maria Aparecida Oliveira Canestre,
inscrita no CPF/MF sob o n.º 238.159.496, portadora do MASP DV N.º 266563-6;
Maura Avelar de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 653.076.156-04, portadora do
MASP DV N.º 342576-6; e Maria Helena Chaves e Souza, inscrita no CPF/MF sob o
n.º 514.182.826-34, portadora do MASP DV N.º 266598-2, todas brasileiras, casadas,
professoras da rede estadual de ensino, domiciliadas e residentes neste Município,
ajuda de custos mensalmente, no valor equivalente aos vencimentos do cargo de
diretor de escola, do plano de cargos e vencimentos da Administração Pública
Municipal, no valor bruto atual de R$1.128,00 (Um mil, cento e vinte e oito reais).
Parágrafo Único: A complementação de vencimentos de que trata este artigo,
deverá se dar a partir de 1º de janeiro de 1.998, até o mês de dezembro de 1.999.
Art. 2º - A ajuda de custos de que trata o artigo anterior, se dá devido ao
fato de que. eram, as beneficiárias referidas, ocupantes do cargo de diretora em
escolas públicas da rede estadual de ensino, que foram municipalizadas pela lei n.º
2.384, de 18 de dezembro de 1.997, cujo artigo 4º (quarto) assegura às beneficiárias
desta lei, o direito de permanecerem em seus cargos, até o fim de seus respectivos
mandatos, e que em virtude da municipalização, tiveram seus vencimentos
retornados, com redução, aos do cargo de professora.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes do cumprimento da
presente lei, serão utilizados recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias:
020902-0842.188.2.121 - 3.1.1.1
020903-0842.188.2.126 - 3.1.1.1
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Rua Santana, 171 - Centro - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 1.998.
Dr. JOÃO BATIST, SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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