norma nº 2451/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 41º - Constitui atos lesivos à limpeza urbana:
a - depositar ou lançar papéis, latas, restos de lixo de qualquer
Alogradou fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais
fogradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana.
E || - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
HI - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento.
Iv - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às
margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao
meio ambiente. :
Art. 2º - O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta,
tratamento e destinação final do lixo, observando o seguinte:
| - a coleta de lixo será seletiva;
H - o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos
residuos;
H - os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no
ciclo do sistema ecológico;
Iv - os resíduos não recicláveis serão acondicionados e terão destino
final que minimize o impacto ambiental,
V - o lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres,
será acondicionado e apresentado à coleta em coletores especiais, coletado em
veículos próprios e específicos e transportado separadamente, tendo destino final em
incinerador público;
VI - os terrenos resultantes de aterros sanitários serão destinados a
parques ou áreas verdes,
Vi - a coleta e a comercialização dos materiais recicláveis serão feitas
preferencialmente por meio de associações e cooperativas de trabalho.
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Ant. 3º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o lixo produzido em sacos
plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para
recolhimento.
Ar. 4º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de
recipientes de lixo direcionados para cada classe de resíduo (plástico, vidro, papel e
metal), colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral, de modo a
facilitar o serviço de coleta seletiva do lixo.
Ant. 5º - Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos, onde
haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de
interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de
recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma
quantidade de um recipiente por banca instalada.
Art. 6º - Os vendedores ambulantes e os veículos de qualquer
espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente
de lixo neles fixados, ou colocados no solo ao seu lado.
Art. 7º - Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e
produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos
até sua comercialização.
Parágrafo único - As empresas mencionadas neste artigo, deverão orientar os
consumidores daqueles produtos, sobre a maneira correta de descarte das suas
embalagens.
Art 8º - O Governo Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, com sede no Município, desenvolverá uma política de ações diversas que
visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos
corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
deverá:
] - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando
mutirões e dias de faxina no Município;
H - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios
de comunicação de massa;
Hm - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal
e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares
objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
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VI - promover a educação ambiental multidisciplinar nas escolas
municipais e disseminar as informações necessárias à conscientização da população
para a preservação do meio ambiente.
Art. 9º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento, através de Decreto, normalizando
os valores financeiros e aplicação de multas aos infratores da mesma.
An. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de novembro de 1.998.
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Dr. JOÃO BATISTA SOARE
Prefeito Municipal
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