norma nº 2453/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.453, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.998.
CRIA A FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE
LAVRAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Feira de Arte e Artesanato de Lavras para a
exposição e comercialização, de preferência em praças públicas, de produtos
artísóticos e artesanais criados e elaborados por artistas e artesãos anônimos
domiciliados e residentes no Município de Lavras.
Ant. 2º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no ;
prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de dezembro de 1.998. i
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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