norma nº 2454/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.454, DE 02 DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA GETSÊMANI
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária
Católica Getsêmani, entidade civil de direito privado, sem objetivos econômicos, com duração
por tempo indeterminado, possuindo fim religioso, social, cultural e filantrópico, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal n.º1.975, de 30.10.92, imóvel pertencente à
municipalidade, descaracterizado de equipamento comunitário da planta de loteamento do
Bairro, imóvel situado na esquina da Avenida JK com Rua Joaquim Caetano, no Bairro Retiro,
nesta cidade, com área de 412 m?, confrontando pela frente, numa extensão de 14, 00m, com
a dita Avenida, pela lateral direita, numa extensão de 27,70m, com a dita Rua, pelos fundos,
numa extensão de 13,00m, com Antônio Nico ou Sucessores, pela lateral esquerda, numa |
extensão de 16,00 m, com José Américo de Oliveira e Outros ou Sucessores e numa extensão
de 14,50m com José Coelho ou Sucessores, conforme levantamento topográfico anexo e
integrante a presente Lei.
|
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à |
construção, por parte da Donatária, de sua sede. |
Art. 3º A execução das obras mencionadas no artigo 2º , deverão se dar
no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura da escritura pública de doação,
sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Ar. 5º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 30 (trinta) anos a
partir da data da escritura pública.
An. 6º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Donatária.
Ar. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
1.794, He 29 de Junho de 1.990.
02 de/dezembro de 1.998.
NAL Prefeitura Municipal de Lavras, )
de Dr. JOÃO BATISTA SOARE A SILVA
o Prefeito Municipal