norma nº 2455/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.455, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.998.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO
CLUBE DE RADIOAMADORES DE MINAS GERAIS,
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Clube de
Radioamadores de Minas Gerais, entidade civil de direito privado, com fins culturais e
científicos, sem fins lucrativos, devidamente instituída, sediada neste Município, à Rua
“FP”, n.º 37, COHAB, inscrita no CGC/MF sob o n.º 02.351.196/0001-94, com diretoria
própria, representada na forma estatutária por seu presidente, área de terreno
constante da planta de loteamento do Bairro Monte Líbano, localizado na quadra 04,
esquina da Av. Geraldo Bertolucci com Rua Josias Martins, medindo 1.000 (mil) m2,
confrontando pela frente, com a dita avenida, numa extensão de 40,00m; pela lateral
esquerda com a dita rua numa extensão de 25 m; pela lateral direita, com remanescente
do terreno, numa extensão de 25,00 m; e pelos fundos, também com remanescente do
terreno, numa extensão de 40,00m; conforme levantamento topográfico em forma de
anexo único desta lei.
Parágrafo Único: a área de terreno, objeto da presente Lei, foi
incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no artigo 22 da Lei
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
Art. 2º. A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pelo donatário, de sua sede administrativa.
Ants. A conclusão da construção da mencionada obra, e a
instalação da referida sede, deverão se dar no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar
da data da outorga de escritura pública.
Parágrafo único: Se a conclusão da construção e início das operações,
referidas no “caput” deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao
Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de qualquer garantia, inclusive em forma de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública. TVA
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta do donatário.
Art. 7º. Em caso de extinção do donatário ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Municipio, sem qualquer ônus.
Ar. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de dezembro de 1.998.
a
DR. JOÃO BATIST ARÊS DA SILVA
Prefeito Municipal
leo ces 6º Oliverra
Casos Comunicação Bucia
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