norma nº 2457/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
1.999,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o
exercício de 1.999, estima a Receita em R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de
reais), e fixa a despesa em R$28.228.716,00 ( vinte e oito milhões, duzentos e vinte e
oito mil, setecentos e dezesseis reais) discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$3.771.284,00 (três milhões,
setecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), será destinado à
Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) na
forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro de 1.978.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o seguinte
desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 | -Receita Tributária... 3.994.000,00
1.2 '- Receita Patrimonial... 29.000,00
1.3 -Receita de Serviços... 60.000,00
14 - Transferências Correntes... 22.067.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes... 1.080.000,00
1H -RECEITAS DE CAPITAL 1
2.1 - Operações de Crédito... 600.000,00
2.2 -Alienações de Bens... 70.000,00
2.3 -Transferências de Capital... 3.850.000,00
24 | -Qutras Receitas de Capital............i 250.000,00
TOTAL DA RECEITA... 32.000.000,00
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Ant 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação por "Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentárias":
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo... 4.395.000,00
03 | - Administração e Planejamento............... 4.357.000,00
04 - Agricultura... eee 628.000,00
05 - Comunicações........... eme 48.500,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública................... 121.500,00
07 '- Desenvolvimento Regional... 50.000,00.
08 - Educação e Cultura............. ii 9.393.000,00
10 Habitação e Urbanismo................. tee 995.000,00
11- Indústria, Comércio e Serviços........................ 717.000,00
13- Saúde e Saneamento................ii 4.278.916,00
14- Trabalho... ienes 583.500,00
15 - Assistência e Previdência..................., 3.279.300,00
16 - Transporte... eee 2.477.000,00
SUB TOTAL................ 28.228.716,00
99 -Reserva de Contingência................. 3.771.284,00
32.000.000,00
UNIDADES ORÇAMENTARIAS
1 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1 - Câmara Municipal... eee 1.300.000,00
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2 - PREFEITURA MUNICIPAL , ge.
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura... 851.500,00
2.2 - Assessoria Jurídica e de Defesa de Cidadão... | o
2.3 - Assessoria de Comunicação Social... 97.400,00
2.4 - Assessoria de Adm. de Materiais e Serviços... 77.500,00
2.5 - Secretaria Mun. De Planejamento e Administração........... 2.494.500,00
2.6 - Secretaria M.de Agricultura e Desenvolvimento Urbano... 7.079.500,00
2.7 - Secretaria Municipal de Finanças...........ie 1.820,300,00
2.8 - Secretaria M. de Qualidade de Vida e Meio Ambiente....... 1.405. 00888
2.9 - Secretaria M.de Capitação e Valorização Humana............ 8.621.500,00
2.10- Fundo M. Direitos da Criança e do Adolescente... 185.000,00 |
2.11- Fundo M. de Assistência Social... 1.563.800,00 |
2.12- Fundo Municipal de Trânsito... 165.000,00 |
2.13- Fundo de Desenvolvimento Municipal... 128.000,00
2.14- Secretaria Municipal de Saúde... 2.313.216,00
SUB TOTAL... 28.228.716,00 |
2.12 - Reserva de Contingência... 3.771.284,00
-. 32.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até
O limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o
inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
NH - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar dotações dos
respectivos orçamentos vigentes até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº4.320/64.
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-
Parágrafo único - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, izado a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o s8o de
arrecadação e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos le Il do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
a
Ant. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.999.
à
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 P dezembro de 1.998.
PrefeitoMunicipal
Dr. JOÃO BATIST/ SOARES DA SILVA ;