norma nº 2458/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM
PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica descaracterizada a destinação de bem público imóvel
para edificações públicas, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública
Municipal, área de terreno constante da planta de loteamento do Bairro Monte Líbano,
localizado à quadra 04, na Av. Geraldo Bertolucci, medindo 1.000 (mil) m2,
confrontando pela frente, com a dita avenida, numa extensão de 40,00m; pela lateral
esquerda com o lote de terreno destinado ao Clube dos Radioamadores de Minas
Gerais; pela lateral direita, com o lote de n.º 1 (um), numa extensão de 25,00 m; e pelos
fundos com remanescente do terreno, numa extensão de 40,00m; conforme
levantamento topográfico em forma de anexo único desta lei.
Parágrafo Único: A área de terreno, objeto da presente Lei, foi
incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no artigo 22 da Lei
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
Art. 2º, A descaracterização do imóvel, de que trata esta lei, destina-
se a torná-lo disponível para fins de dação em pagamento ao Centro Educacional da
Criança, entidade civil de direito privado, com fins culturais e científicos, de ensino
fundamental, médio e pré-vestibular, devidamente instituída, sediada neste Município, à
Rua Lourenço Menicucci, 150, Centro, com diretoria constituída, representada na forma
estatutária por seu presidente, para a finalidade de construção de sua sede.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, e 11 dé dezembro de 1.998.
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