norma nº 2459/1998

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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.459, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.999.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o exercício financeiro de 1.999, que estima a Receita em
R$13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em
R$13.056.804,00 (treze milhões, cinquenta e seis mil e oitocentos e quatro reais).
Ar. 2º - O Saldo apresentado de R$743.196,00 (setecentos e
quarenta e três mil, cento e noventa e seis reais), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura
de créditos adicionais suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Ant. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
An. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.999, até o
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo
utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso Ill do parágrafo primeiro do art.
43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 1.999.
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 1fjde dezembro de 1.998.
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