norma nº 2461/1998

e rrmrmemaençõo RR ae rom ii RS RENA aa MR
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI N.º2.461 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.998
ALTERA A LEI Nº 2.390, DE 29 DE DEZEMBRO DE -
4.997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO. MUNICÍPIO DE
“LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
At 4º - “082º do Artigo 27, da Lei nº 2.390, de 29 de
dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município de Lavras, passa a ter a seguinte
“ redação: o , “o : :
82º - Expirado o prazo para pagamento, ficam os
contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de
12% (doze por cento) ao ano, previsto na Carta Magna de 1988, contados
por mês ou fração, calculados sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente na forma prevista no artigo 299 e seu parágrafo único.
Art 2º - Fica revogado os 8 4º e 5º do Artigo 2083, da Lei nº
2.390, de 29 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município de Lavras.
Arno 3! - Fica revogado o artigo 268, com os seus parágrafos,
da Lei nº2.380, de 29 de dezembro de 1.997- Código Tributário do Município de Lavras.
An. 4º - O Artigo 206, da Lei nº 2.390, de 29 de dezembro de
4.997 - Código Tributário do Município de Lavras, passa à ter a seguinte redação:
Art. 206 - Quando os serviços -a quê se referem os itens 1, 4, 8, 25,
52, 88, 89, 90, 91, 92, da lista de serviços a que se refere Lista do Artigo
197, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na
forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal no termos da Lei aplicável ,ao
exercício de sua profissão. . l E,
81º - O imposto sobre serviço de qualquer natureza devido pelo
prestador de serviço de pessoas jurídicas serão cobrados em percentagens
de acordo com a tabela L.
$2º- O imposto sobre serviço de qualquer natureza devido pelo
prestador de serviço sobre a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades
“de profissionais será lançado, anualmente, pela Prefeitura, em cota fixa,
“ expressa em número de Unidade Fiscal de Referência (UFIR), de acordo
com a Tabela |, deste Código.
$ 3º - Os profissionais liberais de nível superior em atividade, terão
desconto da seguinte forma:
[- até um ano de formado - 90% de desconto;
|| - até dois anos de formado - 75% de desconto;
4H - até três anos de formado - 50% de desconto;
;V - atá quatro anos de formado - 25% desconto. )
E DHODSEI TRSBi ASOLANAA À PED 57700-000 - Lavras - MG
Nim Man Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
1
E |
Art. &º - Dá nova redação à Seção |, do Capítulo Ii, do Título Vil da Lein?
2.390, de 28 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município de Lavras, bem
como altera a quantidade de artigos nela contida, passando a ter a seguinte redação e
respectivos artigos.
SEÇÃO!
DAS YAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA
FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 221 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao
comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades
similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente
ou temporário, mediante prévia licença do Município e pagamento da Taxa de
Licença para Localização - TLL e Taxa de Fiscalização de Funcionamento- TFF.
& 7º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados
períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou
coinemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões,
barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
$2º-A Taxa de Licença para a Localização - TLL e Taxa de Fiscalização de
Euncionamento - TFF também são devidas pelos depósitos fechados destinados
à guarda de mercadorias, devidamente registrados na inscrição estadual ou
ce.
$ 3º. É obrigatória a inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços ds
Qualquer Natureza, das pessoas físicas ou jurídicos mencionados no Caput do
artigo.
Art. 222 - Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativo do
Município, para se instalarem e exercerem suas atividades, pagarão a TLL e &
TEF, confirme alíquotas estipuladas em UFIR pela tabela Il! deste Código:
1 A Taxa de Licença para a Localização - TLL : uma única vá por
ocasião da expedição do Alvará quando da abertura do
estabelecimento e, antes do início de suas atividades, relativamente
à localização;
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF: anualmente,
pelo exercício regular de atividade econômica, relativamente E]
fiscalização do funcionamento.
$ 3º - Nos exercícios subsequentes ao início de suas atividades, os
contribuintes a que se referem este artigo pagarão a TFF, anualmente, até O dia
37 de maio.
$ 2º - No caso de licença para funcionamento fora do horário normal, O
pagamento da taxa será feito antecipadamente, independentemente de
lançamento.
—
DES ARA FRRE FEB 9F9AA- AMA di suras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
1
!
E 3 A TFF será calculada proporcionalmente ao número de meses
restantes do exercício financeiro em curso, quando o início da atividade se der
durante O exercício financeiro. .
& 4º A atividade será considerada em funcionamento até a data em que for
pedida a sua “baixa”. , ,
Art. 223 - ATLL incide ainda, sobre a localização de comércio eventual
e comércio ambulante.
89º - É considerado comércio eventual O que é exercido em
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou
comemorações em locais autorizados pela Prefeitura e locais particulares, bem
como o exercido em instalações removíveis, colocadas em vias ou logradouros
públicos, como trailler, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, sem
prejuízo, quando for o caso, da cobrança da taxa de licença para Ocupação das
Vias e Logradouros Públicos, de acordo com item 13 da Tabela tll.
82º - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos
comerciantes eventuais e ambulantes, mediante O preenchimento de formulário
próprio, fornecido pelo Município.
$3º - Por ocasião de festejos ou comemorações em locais
particulares mencionado no $ 1º deste artigo, os responsáveis pelos eventos, não
poderão permitir a instalação e o funcionamento, sem o devido recolhimento da
Taxa de Funcionamento e Fiscalização, conforme O disposto no item 13 ca
Tabela ill.
art. 224 - À Licença ou Alvará será concedida desde que as condições de
focaiização, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie
ce atividade a ser exercida, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo ca
ordem e da trangiilidade pública.
Parágrafo Único - A licença ou Alvará de que trata o artigo, 5 rá
conservado em local visível ao público e à fiscalização. /
Ari. 225 - A mudança do endereço, obrigará o contribuinte a requerer ea
pagar a Taxa de Licença para Localização - TLL.
Art. 226 - À Taxa de Licença para Localização - TLL e Taxa de Fiscalização
para Funcionamento - TFF são devidas de acordo com à Tabela Ill, e com os
períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se,
quando cabíveis, as Disposições Gerais, deste Código:
$ 4º - Todos contribuintes mencionados no item 01, da Taxa de
Funcionamento, da Tabela HI, apresentarão ao órgão competente do Município,
cópia do VAF ou Declaração de seu contador, para conhecimento do
enquadramento.
$ 2º À entrega do documento mencionado no parágrafo anterior será
até dia 15 de março de cada ano, onde constará o faturamento do ano findo,
para lançamento no setor competente do Município, para fins de cobrança.
Í
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. GABINETE DO PREFEITO
—
Art. 227 - São isentos da taxa de licença de localização e
funcionamento: .
! - os deficientes físicos que exerçam comércio ou indústria em
escala ínfima;
4 - —. os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
ti - os engraxates.
Art. 6º. - As Tabelas | e !ll, da Lei nº2.390, de 29 de dezembro
de 1.997, passam ater a seguinte redação:
TABELA “I*
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
BASE DE CÁLCULO
PREÇO DO SERVIÇO PARA:
o EMPRESAS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SERVIÇO
ALTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS (TRABALHO
ienes IMPORTÂNCIAS | ÁLÍQUOTAS
PESSOAL) EM UFIR
NATUREZA DA ATIVIDADE FIXAS POR SOBRE
Povidiio ANO EM | PREÇO DO
os gi GFELR” SERVIÇO :
001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, | .
radioterapia, ultra sonografia, radiologia, tomografia e 130 2,5%
congêneres =
002 - Hospitais, clínicas, sanatórios, faboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres
1 2,5%
003 - Hospitais filantrópicos e hospitais conveniados ao Sistema
Único de Saúde - SUS
0%
004 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congéneres
Os - Enfermeiros, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária)
Nível Superior
Nível Médio
2,3%
705 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e
3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com ' empresas para assistência a
empregados
207 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
008 — Fisioterapeutas .
plano mama
tico - Médicos veterinários L
010 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
Úl1 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
| embelezamento, alojamento e congêneres, relativos à animais
012 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento
de pele, depitação e congêneres +
e
013 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas
congêneres
014 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
015 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais
046 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins
o Ri ENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS [|
GABINETE DO PREFEITO |
IMPO
Ra RTÂNCIAS!| ALÍQUOTAS:|
NATUREZA DA ATIVIDADE. | -FXASPOR | - SOBRE |
: Ce dot “ANO EM PREÇO DO
; SERVIÇO
SUFLR?
imunização, higienização, desratização e
617 - Desinfecção,
congêneres =
018 - Controle e tratamento de efiuentes de qualquer natureza €
de agentes físicos e biológicos
019 - Incineração de resíduos quaisquer
020 - Limpeza de chaminés
021 - Saneamento ambiental
022 - Assistência Técnica
023 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida er outros itens desta Lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados consultoria
tégnica, financeira ou administrativa 2,5%
024 - Planejamento, coordenação, programação ou organização 130
técnica, financeira ou administrativa 2,5%
025 - Análises, inclusive Ge sistemas, exames, pesquisas e 100
informações, coleta e processamento de dados de qualquer 2,5%
natureza 1
6 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres
Nível Superior 100 2,5%
Nível Médio 50
027 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
100. 2,5%
028 2 Traduções & interpretações [E 2,5%
029 - Avaliação de bens Eu 100 2,5%
030 - Daiilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congênsres 30
031 - Projetos, cálculos € desenhos técnicos de qualquer
natureza
032 - Asrofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento €
033 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes & respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou com! lementares.
34 - Demolição
035 - Reparação, Pavimentação , conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres . ———
036 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com à exploração e exportação | ==
de petróleo e gás natural
037 - Florestamento e reflorestamento ==
038 : Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres unem
039 - Paisagismo, jardinagem € decoração. 10 2,5% o
040 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, ,
4
paredes e divisórias 30 2,5%
041 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimento, de qualquer grau ou natureza 30 2,5% ]
1642 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos € congêneres me 2,5%.
043 - Organização de festes e recepções: buffet (exceto o
fornecimento de bebidas, que fica sujeito ao CMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
—s
| “ MATUREZA DA ATIVIDADE , FIXAS:POR SOBRE
| poa ao ANOEM | PREÇO DO
Eoioá ; Ea Eis ro ; “UELR” SERVIÇO
G44 - Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio, e 2,5%
Administração de fundos mútuos il eum 2,5%
Ta - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros e de ptanos de previdência privada 30 2,5%
t47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
uaisquer 30 | 2,5%
048 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária. 30 | 2,5%
] tas — Agenciamento, corretagem ou intermediação de ai
i de tranguia (franchise) e de faturação (factoring) fm 3%
têso - Agenciamento, organização, promoção e execução de
| programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo & 30 2,5%
congêneres o ="
057 - Agenciamento, corretagem Ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 454647 e 48 30 2,5%
052 - Despachantes 30 2,5%
053 - Agentes da propriedade industrial 30 2,5%
054 - Agentes da propriedade artística ou literária 30
055 - Leilão ns 2,5%
056 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados | um
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros
557 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo B.C.) |
058 - Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres
059 - Vigilância ou segurança de pessoas € bens Detetive
Particular.
060 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
061 - Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres
| valores, dentro do território do Município 4
b) bilhares, boliches,corridas de animais e out. jogos
| c) exposições, com cobrança de ingresso
d) bailes, siows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
| espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra | =
de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio, com fins
lucrativos.
2) Jogos Eletrônicos
à competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
om ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de) mm
direitos da transmissão pelo rádio ou pela televisão
| 9) execução ds rmúsica, individual/ ou por conjunto a — 2,5%
082-Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios E) — 2,5%
063 - Fomecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados | 2,5%
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
054 - Gravação e distribuição de filmes e vídeotapes 4 iu: e 2,5%
U5E - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagerm, dublagem e mixagem sonora o suas 2,5%,
056 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem, 20 2,5% em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| o |IMPORTÂNCIAS| ALÍQUOTAS |
| NATUREZA DA ATIVIDADE FIXASPOR | SOBRE |
ANOEM | PREÇO DO
| SELRS SERVIÇO |
Í
087 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda
révia, de espetáculos, entrevistas e congêneres Sam
088 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
fo usuário fina! do serviço 20
089 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiiios,|
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
partes, gue fica sujeito ao |.C.M.S..
070 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de
| máquinas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer cbjeto
| (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
CMS.
0y71 - Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao LG.MS.) | ima
: 072 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
fm rama 2,5%,
073 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação el
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou 2,5%
comercialização -
074 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado
para o usuário finaldo objeto lustrado Om L 2,5%
io75 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, 2,5%
exclusivamente com material por ele fornecido
078 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exchisivamenis com material porelefomecido om 2,5%
077 - Cópia cu reprodução por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. de 2,5%
Ú7a - Composição gráfica, fotocomposição, ciicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia eee 2,5%
078 e olucação de molduras e afins, encademação, gravação e | !
douração de livros, revistas e congêneres
080 - locação de Dens móveis, inclusive arrendamento
mercantil
081 - Funerais
2,5%
dl
08z - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento , 10 2,5%
663 - Tinturaria e tavanderia 30 2,5%
064 - Taxidermia 10 2,5% |
055 « Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou R ú |
formecimanto ds mão-de-obra mesmo em caráter temporário, terms
inclusive por empregados do prestador de serviço por 2,5%
H
|rabalhadores avulsos por eie contratados —
688 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
| planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
i elaboração Ge desenhos, textos e demais materiais publicitários| 2,5%
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) I —
087 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais so 2,5%
ertódicos, rádios e televisão) |
08 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização e porto ou Í
í
O
aeroporio, atracação capatazia, armazenagem interna, externa e
! suprimento de água, serviços acessórios,
nentação de mercadoria fora do cais
Advogados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
- NATUREZA DA ATIVIDADE “FIXAS POR SOBRE
Re : “CANOEM | PREÇO DO
“UELR” |. -SERVIÇO
090 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos
130
130
091 - Dentistas
992 - Economistas e Administrador de Empresas
093 - Psicólogos
094 - Assistentes Sociais
095 - Relações Públicas
096 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e ouiros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
097 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques
administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques,
sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, me. 3%
elaboração de fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento
de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas,
emissão de cames (neste item não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos comportes de
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a
restação de serviços)
098 - Transporte de natureza estritamente municipal Transporte
i Urbano ou Rural 30
089 - Hosnedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o |
valor da atimentação, quando incluído no preço da diária, fica) |
Sujeito ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
| qualquer natureza
101 - Provedor de internet
[102 - Locação de espaço físico para pratica de esportes,
Iyelórios, festas, ensino econgêneres. em
103 - Outros não contemplados acima
Nível superior
| Nível Médio
Profissional autônomo
ESTADO DE MINAS GERAIS |
GABINETE DO PREFEITO nn |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS | |
TABELA
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FUNCIONAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
ton Aberura de é Empresas com qualquer atividade
lo TAXA DE. FUNCIONAMEN Ti o:
UI Indústrias, Indá rias, Comércios, Supermercados, Hotéis, Motéis, Pensões Similares,
Casas Lotéricas, Posto Serviços para veículos, Laboratórios de Análise Clínicas, e
quaisquer outros ramos de comércio:
Coma faturamento até R$ 60.000,00 por ano. .
- com faturamento até R$120.000,00 por ano. e =
- com faturamento até R$ 250.000,00 por ano.
- com faturamento até R$420.000,00 por am
- com faturamento até R$720.000,00 por ano..
| - com faiuramento superior à R$720.000,00 por ano.
02 - Estabelecimento Bancário de Crédito, Financeiro e Investimento..................i
63 - Representantes Comerciais Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes e so
Prepostos em geral.........eseemeeereserenesooerteeararoneaearrertanererarerares sa rresacasamsarenienenesanearenenes '
O RV O e mem mem '
Ta - Profissionais Auiônomos que exerçam atividades sem aplicação de 50
capital... == e .
05 - Profissionais Autônomos que exerçam atividades com aplicação de capltal (não
incluídos em outro item desta Tabela)... ererensareceserectara sa enence scene rama ser Mess remt ton cenetarenta 50
pu o mu]
06 - Oficinas de consertos em geral..............cictsteceseeserenerese nesse arenas 50
[67= Tinturarias & Lavanderias......ecemeseremesereieeemeoreetonniresnerese rose meeneareerareeaeercrmeaer 50 1
4
“U3- Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc...
fra Barbeerias, por númere de cadeiras...............cts seres ceerrcesarreneerercenenencerereerarareanitos
71 - Ensino de qualquer grau ou natureza -
- Instituições Educandárias:
&) até 100 alunos
b) ds 101 a 300 alunos.
c) de 304 a 500 alunos.
q) acirna de 500 alunos
L
| 12 - Estabelecimentos Hospitalares:
- com até 25 leitos...
- com rnais de 25 leitos
13 - Diversões Públicas:
Cinemas 2 teatros com até 100 lugares......... uu meiose pararem 106 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[O
- Cinemas s teatros com mais de 100 lugares... eis rtereraceeneeremenenacaso ? 120
- Bilhares € quaisquer outros jogos de mesa:
a) estabelecimentos com até 03 mesas. so
b) estabelecimentos com mais de 03 mesa: 100
- Boliches, por pista... ss icersrrreaserecenaraeerteraaeearenaneeneneenenacrsreacaanernsaeera 10
- Exposições, feiras de amostras, quermes:
atividade, (por evento). 25
- Circos e parques de diversões..........eeemerenerererecreneneeraearrecerereneereeranerrareceneenarasea 100
- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior... 100
- Os mencionados no $ 1º do artigo 223:
a) trailler, balcões e barracas 25
b) mesas, tabuleiros e semelhantes 5
14 - Empreiteiras e Incorporadoras.
15 - Agropecuária:
a) até 100 empregados........
b) mais de 100 empregados....
O SS
17 - Funcionamento fora do horário normal (horário especial): |
- Até às 22:00 horas:
a) por dia. 10
db) por mê 50
c) por ano... 150
- Após às 22:00 horas:
a) 30
100
ane 200
Am 7º - Revogam-se as disposições em contrário, e renumera os f
artigos a partir do Artigo 227. |
E
Ant 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11,de dezembro de 1.998.
MPugo Jest “o iveira
Assessor de Comunicação Bocta!
(ty Gr